A fiscalização sobre as 11 horas de descanso ininterruptas ao caminhoneiro deverá passar por mudanças. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que é vinculada ao Ministério dos Transportes, vai editar um novo direcionamento à Polícia Rodoviária Federal para que as autuações pelo descumprimento da Lei do Descanso só ocorram em trechos rodoviários onde existam locais de parada dentro do padrão estabelecido pela Portaria 45/21, do então Ministério da Infraestrutura. “Se não tem ponto de parada com os requisitos da portaria, não pode multar”, declarou a diretora de Segurança no Trânsito da Senatran, Maria Alice Nascimento.   

A decisão da Senatran foi anunciada em uma reunião nesta quinta-feira (10), na sede do governo federal em Brasília, com a participação da CNTA, do SINDICAM SANTOS e das federações coligadas FETRABENS e FECAM-RJ. Outras entidades sindicais também se fizeram presentes, além de representantes de sindicatos e caminhoneiros autônomos. 

A categoria foi recebida pela Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais, Ministério dos Transportes, da Indústria, da Saúde, do Trabalho, da Previdência, além de ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Petrobras. 

O encontro foi um desdobramento da reunião com o Ministro Márcio Macedo, em 18 de fevereiro deste ano, quando foi entregue ao governo a pauta de reivindicações dos caminhoneiros elaborada a partir da assembleia promovida pelo SINDICAM SANTOS, em 8 de fevereiro. As três principais demandas da pauta são: fiscalização do piso mínimo de frete, redução de 11 para 8 horas de descanso e aposentadoria especial.

O secretário do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides, anunciou que o governo irá reativar o Fórum Permanente aos caminhoneiros, a exemplo do que ocorria no governo Dilma Rousseff, com representantes de diferentes ministérios no debate. A ideia é discutir as reivindicações da pauta da categoria de forma contínua. A primeira reunião está prevista para a semana do dia 19 de maio. 

Cobrada pela categoria, a ANTT, por meio do Superintendente de Transporte Rodoviário de Cargas, José Aires Amaral, explicou que a agência trabalha desde 2020 para a fiscalização 100% eletrônica, mas que perdeu a competência a partir da Lei 14.206, de 2021, de criação do DTe (Documento Eletrônico de Transporte). Ele disse que, como o DTe até hoje nunca saiu do papel, a agência ficou sem competência perante a lei para ampliar a fiscalização, que é feita hoje muito aquém do esperado pelos fiscais em campo. Ainda assim, segundo Amaral, regras serão alteradas para que a fiscalização eletrônica seja efetiva, mas somente a partir de outubro deste ano. 

Ao fim da reunião, a categoria reconheceu o esforço do governo federal, porém considerou insuficientes as ações anunciadas diante da pauta de reinvindicações e das principais demandas. Pelo descontentamento, o governo pediu desculpas na demora de se reunir com a categoria e afirmou que a reunião serviu para medir a “temperatura do desafio” e conhecer a complexidade do cenário atual do caminhoneiro autônomo.  A Casa Civil prometeu que dará um novo retorno sobre as demandas no dia 23 de abril. A CNTA vai continuar dialogando com o governo e se colocou à disposição para oferecer propostas concretas e trabalhar por soluções viáveis, inclusive reforçando sua presença no Fórum Permanente.

Caminhoneiros se reúnem com o governo federal para cobrar pauta de reinvindicações

Na manhã desta terça-feira (1º), a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou uma audiência pública para debater a fiscalização do tempo de descanso dos caminhoneiros e a falta de infraestrutura adequada para repouso.

A iniciativa partiu do senador Esperidião Amin (PL-SC), que, em fevereiro deste ano, reuniu-se com a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) para discutir o tema.

O debate ganhou destaque recentemente devido às intensas operações de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que resultaram na autuação de milhares de caminhoneiros que não cumpriram as 11 horas ininterruptas de descanso previstas na Lei 13.103/2015.

Essa exigência foi reforçada em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos que permitiam o fracionamento do período mínimo de descanso, determinando que ele deve ser realizado de forma contínua.

A CNTA, que representa os caminhoneiros autônomos, manifestou-se recentemente alertando que a legislação não condiz com a realidade da categoria, pois faltam locais apropriados e seguros para que os motoristas cumpram a norma.

Diante desse cenário, o Senado Federal convidou entidades e representantes do setor para o debate. "Não há uma relação entre o texto da lei e a realidade dos fatos. É nesse contexto que buscamos soluções para superar esse conflito constante", destacou o senador Amin.

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, foi uma das autoridades convidadas a integrar a discussão e em sua manifestação no plenário, ressaltou a carência de infraestrutura nas rodovias brasileiras. Ele apontou que, somando os 7 Pontos de Parada e Descanso (PPDs) existentes e os 170 postos certificados, há apenas cerca 13.700 vagas de estacionamento para caminhões, enquanto o país tem cerca de 2,6 milhões de veículos de carga em circulação, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“Diante disso, muitos aqui podem se perguntar: mas então, onde os caminhoneiros dormem? Quando o caminhoneiro não encontra locais seguros para descansar, ele fica à mercê da própria sorte. E que fique claro: em momento algum somos contrários ao direito e à necessidade de o caminhoneiro descansar.  A CNTA sempre foi favorável a um disciplinamento no tempo de direção para caminhoneiros já que muitas vezes foram constado abusos principalmente com os caminhoneiros contratados”, frisou o presidente da CNTA em sua fala. 

O presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL-RO), também chamou a atenção para a precariedade da infraestrutura diante das exigências impostas aos transportadores. “Uma legislação para uma realidade de país inadequado”, declarou. 

A PRF representada pelo coordenador de Policiamento e Fiscalização, Jeferson Almeida Moraes, enfatizou em sua fala que o trabalho da instituição é fiscalizar aquilo que a lei determina. “A PRF não tem discricionariedade sobre isso, ela tem obrigação de fiscalizar e fazer com que a lei seja cumprida nas rodoviais. Especialmente aqueles artigos que contribuem diretamente para a segurança viária”. 

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) participou da audiência e adiantou que já há um pedido em andamento para uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados sobre o tema. Segundo ele, as duas casas legislativas poderão atuar em conjunto para buscar uma solução.

Além da CNTA, participaram do debate representantes de órgãos como ANTT, Ministério dos Transportes e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), além de diversos parlamentares, que apresentaram questionamentos quanto a aplicação e viabilidade de cumprimento da lei, como o deputado Zé Trovão (PL-SC), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Ao final da audiência, ficou definido que será realizada uma reunião técnica de trabalho, liderada pela Comissão de Infraestrutura, para buscar uma solução para uma atuação viável da PRF, considerando a falta de infraestrutura para o cumprimento da lei na sua forma atual.

Senado promove audiência pública sobre fiscalização do descanso dos caminhoneiros e precariedade da infraestrutura

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou na manhã desta terça-feira (18) a realização de uma audiência pública para debater a “contradição na execução da fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional e suas respectivas sanções, previstas na Lei 13.103/2015, com a precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país”. A CNTA é uma das entidades convidadas a participar da audiência, ainda sem data marcada.

O pedido de audiência foi feito pelo Senador Esperidião Amim (PL-SC). O senador procurou a CNTA em fevereiro, após a confederação manifestar a preocupação com as autuações de caminhoneiros por não conseguirem cumprir as 11 horas de descanso seguidas. Somente durante a Operação Descanso Legal, da PRF (Polícia Rodoviária Federal), em janeiro, 3.608 caminhoneiros foram autuados. Em 11 de fevereiro, a CNTA pediu o apoio do Senador para discutir o assunto no Senado e encontrar soluções para que a categoria não seja penalizada diante da infraestrutura insuficiente de PPDs (pontos de parada e descanso). 

Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), existem apenas 7 PPDs construídos por concessionárias de rodovias e 164 postos de combustíveis certificados como locais de parada em todo o país. Somadas, essas estruturas oferecem cerca de 13.700 vagas – já a frota de caminhões no Brasil é de mais de 2,6 milhões de veículos, segundo a ANTT. O pedido de audiência, portanto, é resultado do trabalho da CNTA.

O Senador Esperidião Amim afirmou que “os pontos de parada e descanso ao motorista não foram construídos. Dou exemplo de Santa Catarina. O único PPD em rodovia federal no meu estado foi inaugurado há menos de um ano, depois de 10 anos que eu tinha pedido. Há uma absoluta controvérsia, contrariedade entre o real e o legal. Esse debate terá como propósito, quem sabe, estabelecer um termo de ajustamento de conduta, algo que seja razoável como transição para o cumprimento desses dispositivos legais relacionados aos pontos de parada e descanso dos motoristas”.

“Multas sendo aplicadas sem que a infraestrutura necessária para o descanso, para o repouso, seja oferecida. Esse é um tema que a comissão precisa enfrentar para a gente encontrar uma solução. Ou o sobrestamento da aplicação da regra até que se ofereça a infraestrutura necessária ou a adequação da norma”, acrescentou o Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (PL-RO).

Após pedido da CNTA, Senado fará audiência pública para discutir "contradição" da fiscalização do tempo de descanso perante a falta de PPDs nas rodovias

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, recebeu nesta terça-feira (11), na sede da entidade em Brasília, o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR). O encontro foi um desdobramento da reunião realizada em fevereiro entre a entidade o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, e que foi intermediada pelo deputado. Diumar Bueno pediu que o deputado apoie a solicitação da CNTA para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba os representantes dos caminhoneiros autônomos em um grande encontro. 

Diumar Bueno também pediu apoio do deputado para manutenção das conversas com o governo e a abertura do diálogo com o judiciário com relação às 11 horas de descanso ininterruptas. A categoria tem demonstrado dificuldade para o cumprimento da lei diante do número insuficiente de pontos de parada e descanso nas rodovias. 

Tadeu Veneri demonstrou grande atenção com os pedidos e prometeu atuar a favor dos caminhoneiros. O deputado entende que é necessária a ampliação urgente de pontos de parada e descanso, com locais apropriados principalmente em rodovias sem concessão, onde não há PPDs próprios além dos postos de combustíveis certificados. O deputado defende inclusive a possibilidade de criação de restaurantes populares para a categoria. Tadeu Veneri também acredita que o governo deve receber a categoria e se comprometeu em atuar a favor do pedido de reunião dos representantes com o presidente Lula.

CNTA se reúne com Deputado Federal Tadeu Veneri em busca de encontro de representantes da categoria com o presidente Lula

Devido a quantidade de dúvidas e queixas recebidas, a CNTA buscou uma alternativa para dar o suporte necessário e celeridade ao caminhoneiro quanto à adaptação do novo vale pedágio. A confederação estabeleceu nesta terça-feira (25) um acordo com a SEM PARAR e vai encaminhar todas as situações adversas diretamente para a diretoria de relações institucionais, sem passar por atendimento virtual, SAC ou ouvidoria. A instituição prometeu que irá entrar em contato com cada caminhoneiro para resolver o problema. 

➡ Para enviar sua mensagem, acesse o link https://docs.google.com/forms/d/1GZDt7BO_8x2hPcSPrzLjLTS6NWxk8K96eNecdLg2eL0/edit e preencha o formulário. 

A CNTA também buscou apoio para responder outras demandas que surgiram sobre o assunto e uma delas foi sobre a responsabilidade dos custos da TAG. Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o dono da carga ou a transportadora, no caso de subcontratação, é quem deve fornecer a TAG sem custo para o caminhoneiro. No entanto, transportadores têm relatado à CNTA que, na prática, há casos em que isso não acontece. Nesses casos, o caminhoneiro pode denunciar a situação à CNTA, que irá levar a queixa para a ANTT – a agência prometeu fiscalizar quem descumprir a norma do vale-pedágio. Ainda assim, para não perder o frete, o caminhoneiro pode solicitar TAG a uma das instituições de pagamento. A ANTT sugere que o caminhoneiro peça a TAG pré-paga, que não tem mensalidade. Mas o problema na modalidade pré-paga é que existem taxas de recarga.

A Move Mais fornece a TAG do vale-pedágio sem mensalidade – ainda assim é cobrado R$ 15 para adesão. Já a Sem Parar afirma que em março irá lançar uma TAG sem mensalidade exclusivamente para vale-pedágio. Por enquanto, a empresa tem oferecido TAGs pós-pagas com desconto na mensalidade por um período de tempo e sem multa rescisória em caso de cancelamento. 

A CNTA orienta que o caminhoneiro pesquise com atenção na hora da aquisição de qualquer TAG e em casos de problemas em que se sinta lesado, reporte à CNTA o ocorrido para que possamos posicionar as empresas e à ANTT sobre possíveis falhas no mercado. 

Vale-Pedágio: CNTA estabelece canal de reclamações dos caminhoneiros com a Sem Parar

A solicitação feita na reunião nacional organizada pelo Sindicam Santos, no dia 8 de fevereiro, para que a CNTA entregasse a pauta de reivindicações dos caminhoneiros ao governo federal, foi cumprida pela confederação nesta terça-feira (19). Por meio do seu trabalho institucional em Brasília e dada a importância que a pauta merece, a CNTA conseguiu apoio do Deputado Federal Tadeu Veneri (PT-PR), que imediatamente buscou uma agenda com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, sendo a reunião agendada com rapidez pelo governo e realizada no Palácio do Planalto. Dessa forma, o presidente da CNTA, Diumar Bueno, entregou a pauta em mãos a Márcio Macêdo, que é um dos ministros mais próximos do presidente Lula, atendendo assim ao desejo da categoria firmado na reunião realizada em Santos.  

O presidente Diumar Bueno também pediu ao ministro Márcio Macêdo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba todas as lideranças que participaram da reunião organizada pelo Sindicato de Santos. Diumar destacou ao ministro a iniciativa das entidades sindicais de base e da categoria em promover uma discussão das demandas dos caminhoneiros autônomos em âmbito nacional, o que fortalece a luta pela valorização da categoria em todo país. 

Na entrega da pauta, Diumar Bueno ressaltou as principais reivindicações que constam no documento: a fiscalização e atualização do piso mínimo de frete; a aposentadoria especial dos caminhoneiros; e a nulidade dos autos de infração pelo não cumprimento das 11 horas ininterruptas de descanso, decorrente principalmente da falta de infraestrutura adequada nas rodovias brasileiras. Indicou-se a necessidade imediata de ações para ampliação e melhoria das estruturas de pontos de parada e descanso nas rodovias. 

O ministro Márcio Macêdo ouviu atentamente a CNTA, ressaltou a importância da organização sindical e se mostrou sensibilizado com as reinvindicações. Ele prometeu que dará encaminhamento ao pedido de reunião da categoria com o presidente Lula e que vai conversar com demais ministérios, como dos Transportes, para levar a pauta apresentada.

CNTA entrega reivindicações ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e pede que Lula receba lideranças da reunião de Santos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no final da última sexta-feira (7), a atualização dos valores para o cálculo do Piso Mínimo de Frete. Por meio da Portaria Suroc nº 3/2025, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, a agência reajustou os coeficientes após o aumento de 5,57% no litro do diesel, ocorrido na última semana.

A alteração cumpre o que determina a Lei nº 13.703/2018, alterada pela Lei nº 14.445/2022, que estabelece um gatilho de atualização dos valores do Piso Mínimo do Frete sempre que o valor do combustível oscilar acima de 5%, seja para mais ou para menos.

Com o atingimento do gatilho, os reajustes médios tabela frete foram os seguintes, de acordo com o tipo de operação:

Tabela A – transporte rodoviário de carga de lotação: 2,13%

Tabela B – veículo automotor de cargas: 2,40%

Tabela C – transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho: 2,64%

Tabela D – veículo de cargas de alto desempenho: 2,99%

➡ Confira os novos valores: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3-de-7-de-fevereiro-de-2025-611594025

ANTT reajusta valores do Piso Mínimo do Frete após aumento do diesel

ANTT esclarece dúvidas sobre  pagamento do Vale-Pedágio Eletrônico em reunião com a CNTA e seus sindicatos

A CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) oficiou nesta terça-feira (1º) o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), autor do Projeto de Lei 3569/2024, que quer proibir o uso de pneus reformados em caminhões e ônibus, nas rodovias federais e estaduais. No documento, a confederação rejeita o projeto e solicita que o deputado retire a proposta. O texto foi apresentado no dia 16 de setembro e está sujeito a passar por três comissões na Câmara dos Deputados.

Defendendo a posição contrária dos caminhoneiros à proposta, a CNTA rebateu as justificativas apresentadas pelo deputado, alegando, por exemplo, que a medida aumentaria o custo para os transportadores autônomos. Pelo texto, a proibição do uso de pneus reformados começaria a valer seis meses após o projeto virar lei. 

Em contato com o gabinete do deputado, a CNTA pediu uma reunião para tratar do assunto, mas foi informada que Capitão Augusto está em São Paulo em campanha eleitoral de parceiros políticos e só voltará para Brasília após as eleições. A confederação vai retomar o contato e já solicitou à Frente Parlamentar em Defesa do Caminhoneiro Autônomo que se manifeste contrária ao projeto.

CNTA solicita que deputado retire projeto de lei que proíbe uso de pneus reformados

A demora na fila de classificação de cargas no Porto de Paranaguá foi discutida em reunião nesta sexta-feira (27) entre a CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), Fenacam (Federação dos Caminhoneiros Autônomos), Sindicam Paranaguá e o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia. O encontro a pedido da CNTA foi intermediado pelo Deputado Estadual pelo Paraná, Ney Leprevost. Desde maio deste ano, as entidades têm recebido reclamações de caminhoneiros quanto à demora no pátio de triagem do porto. Por diversas vezes, o tempo de espera chegou a superar cinco horas, conforme relatos de transportadores. A CNTA oficiou a administração portuária em junho e desde então buscava esse diálogo.  

O diretor-presidente do porto reconheceu que a operação está aquém do esperado por causa do aumento nos casos de fraudes no transporte – casos em que areia é encontrada em meio à carga de farelo de soja, por exemplo. Segundo a gestão portuária, 5% das cargas que chegam ao pátio são recusadas, parte desse percentual é em virtude das fraudes – nesses casos, a polícia acompanha o descarte da carga em aterro próprio. O tempo de espera hoje, de acordo com Luiz Fernando, é de duas horas, em média.

O sistema no pátio de triagem em Paranaguá passará por mudanças. Segundo a administração, uma empresa para fazer a classificação das cargas deverá ser contratada até o fim deste ano. Essa nova classificadora terá tempo máximo de espera para cada caminhão – a meta é de que os caminhoneiros esperem somente por 50 minutos, em média. Até março do ano que vem, deverão ser 12 pontos de coleta, com o aumento de duas para quatro baias. O sistema de classificação também deverá ficar mais tecnológico, de acordo com a Portos do Paraná. 

A CNTA, a Fenacam e o Sindicam Paranaguá vão continuar acompanhando a situação do porto no aguardo das melhorias prometidas.

CNTA, Fenacam e Sindicam Paranaguá se reúnem com a Portos do Paraná para cobrar melhorias aos caminhoneiros

O Governo Federal apresentou nesta quarta-feira (16), o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.

De acordo com a estratégia apresentada, a imunização acontecerá durante o ano de 2021 e se estenderá até o primeiro semestre de 2022. A data para início da vacinação ainda não foi divulgada.

Segundo o Plano divulgado, a imunização acontecerá em 4 fases principais contemplando grupos prioritários e cada fase terá duração de um mês. Os caminhoneiros estão inclusos na 4ª etapa de imunização.

➡ 1ª fase - profissionais da saúde, idosos com 75 anos ou mais, indígenas e pessoas com mais de 60 anos que estejam em abrigos ou asilos

➡ 3ª fase - pessoas acima dos 18 anos que tenham as seguintes comorbidades: hipertensão de difícil controle, diabetes mellitus, doença pulmonar obstrutiva crônica, doença renal, doenças cardiovasculares e cerebrovasculares, indivíduos transplantados de órgão sólido, anemia falciforme, câncer e obesidade grave (IMC maior ou igual a 40).

➡ 4ª fase - trabalhadores da educação, população em situação de rua, membros das forças de segurança e salvamento, trabalhadores do transporte coletivo e transportadores rodoviários de carga e funcionários do sistema prisional e população carcerária.

 A população em geral, começará a ser imunizada após os 4 meses de aplicação da vacina nos grupos prioritários.

Depois do início da vacinação, a previsão do governo é que a vacinação seja concluída em 16 meses.
 

Caminhoneiros são incluídos como grupo prioritário para receber a vacina contra Covid-19

Na manhã desta terça-feira (15), o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, recebeu o presidente da CNTA, Diumar Bueno juntamente com a equipe executiva da entidade, para uma reunião no ministério.
O encontro ocorreu após um convite feito pelo ministro com o objetivo de tratar assuntos de interesse dos caminhoneiros autônomos e dar sequência a uma agenda positiva estabelecida entre a CNTA e o Governo composta por projetos e discussões em prol da categoria. 

Dentre os temas abordados durante a reunião estão:
➡ Estratégias para contratação direta do transportador autônomo pelo embarcador;
➡ Programa de renovação de frota dos autônomos;
➡ Programa de capacitação do TAC via Ensino a Distância em conjunto com o SEST SENAT;
➡ Demandas tributárias do transportador autônomo;
➡ Fiscalização do vale pedágio, entre outros direitos. 

Como encaminhamento da reunião, ficou acordado um calendário de reuniões periódicas para acompanhamento e entrega dos projetos. 

CNTA se reúne com ministro da Infraestrutura para falar sobre projetos para categoria

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou um despacho referente à ação civil pública movida pelo SINDICAM-PR que solicitava maior fiscalização para o cumprimento do vale-pedágio. 

A ação foi ingressada em 2003 e teve parecer favorável pela justiça em 2015, resultando em uma vitória significativa para a categoria. 

  O despacho emitido pela ANTT no início deste mês, teve como objetivo demonstrar o cumprimento da decisão judicial através de informações sobre a fiscalização. Segundo a ANTT, todos os pórticos de fiscalização do Canal Verde Brasil (55 ao todo) estão realizando o monitoramento permanente do cumprimento da Lei do Vale Pedágio. 

O despacho ainda mostra os dados de fiscalização: de setembro de 2018 até novembro de 2020, foram lavrados 70.584 autos de infração sendo que 3.127 foram somente no Paraná. Do número nacional total, 70.043 tiveram pagamento registrado, sendo 3.105 deles no estado do Paraná.. 

Para a CNTA, os números são animadores e demonstram a efetividade de uma luta iniciada há quase 20 anos. “Nosso objetivo como confederação é que estes números sejam estendidos por todo o País e que a fiscalização seja tão intensificada como conseguimos no Paraná. Estamos trabalhando para isso”, destaca o presidente da CNTA, Diumar Bueno. 

ANTT publica sobre fiscalização do Pagamento Eletrônico do Frete

O SINDICAM-PR realizou nesta terça-feira (17), a primeira edição do Dia de Estrada. A ação tem como objetivo aproximar a categoria dos serviços ofertados pelo sindicato por meio de pontos itinerantes de atendimento. A equipe da entidade monta uma tenda para realização dos serviços em locais com alta concentração de caminhoneiros, como postos de combustíveis.
Segundo o presidente do SINDICAM-PR, Josemar Cunha, a expectativa é que a ação aconteça mensalmente. “O Dia de Estrada Sindicam-PR será uma atividade corriqueira da entidade. Temos como objetivo facilitar o acesso aos serviços que oferecemos e estreitar o diálogo com a categoria”, destaca.
Durante todo o dia, a equipe do SINDICAM-PR atendeu caminhoneiros fornecendo orientações e entregando materiais, como o Guia do Caminhoneiro e máscaras da entidade para proteção da Covid-19. 

SINDICAM-PR realiza Dia de Estrada com orientação e entrega de materiais para caminhoneiros

Acontecerá nesta quinta-feira (19), o lançamento oficial da Câmara de Arbitragem do Transporte Rodoviário de Cargas do SINDICAM-SP. 

O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube, a partir das 15h. 

A Câmara de Arbitragem do TRC é uma iniciativa do SINDICAM-SP que visa mediar e solucionar conflitos de interesses no transporte de cargas sem que o Poder Judiciário seja envolvido. 

Segundo a entidade, a Câmara traz uma solução de maneira muito mais rápida que a justiça comum. 

Para saber mais sobre esse serviço, acompanhe o lançamento. 

➡ Link da transmissão: https://www.youtube.com/watch?v=J8j8rHDLiTA 

https://www.youtube.com/watch?v=J8j8rHDLiTA

Câmara de Arbitragem do TRC será lançada pelo Sindicam-SP

A ANTT publicou recentemente a Portaria nº 399 no Diário Oficial da União, que altera os valores para base de cálculo do Piso Mínimo de Frete. 

O reajuste ocorreu em virtude do aumento do óleo diesel seguindo o disposto §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que visa a alteração das planilhas sempre que o preço do combustível alterar 10% para mais ou para menos do que o informado na base de cálculo vigente. 

Segundo a portaria, no levantamento realizado pela ANP, entre os dias 18/10 a 24/10, levantou-se que o preço praticado do combustível na bomba dos postos de varejo é de R$ 3,586 litro. 

Com isso, a base de cálculo para o Piso Mínimo de Frete aumentou. O quilômetro rodado para um frete de granel sólido em um 7 eixos, aumentou de R$ 3,78 para R$ 4,01. 

Confira as novas planilhas: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-399-de-3-de-novembro-de-2020-286403617 

ANTT reajusta valores do Piso Mínimo do Frete

A Lei 10.209/2001 concedeu aos transportadores rodoviários de cargas (TACs e ETCs) o direito a receber antecipadamente o VALE-PEDÁGIO do embarcador ou contratante dos serviços de transportes rodoviário de cargas. 

 A lei determina que o custo do pedágio deve ser pago pelo embarcador e repassado integralmente ao transportador que realiza o frete, por meio de cupom ou vale-pedágio, em modelo homologado pela ANTT, sendo proibido o seu pagamento em dinheiro, e não pode ser descontado do valor do frete. A lei ainda equipara o embarcador ao proprietário originário da carga, ou aquele que contrata e mesmo o que subcontrata o serviço de transporte prestado por autônomos, tornando todos responsáveis por esta obrigação perante o TAC. 

O Vale-Pedágio é obrigatório e os dados necessários à sua identificação devem estar incluídos em campo específico do documento do frete (CTe ou MDFe) e ele deve ser entregue no ato do embarque, antes da viagem, portanto, em valor necessário para pagar todo os pedágios do percurso. 

A empresa que descumprir o que determina pela lei (embarcador, proprietário da carga, contratante do transporte ou ETC que subcontrata autônomos), será penalizada com multas devidas à ANTT em valores que variam de R$ 550,00 a R$10.5000,00. A mesma lei determina em seu artigo 8º que, independentemente das penalidades administrativas acima mencionadas, os embarcadores e ETCs que descumprirem a lei, serão obrigadas a indenizar o transportador que realiza o frete no valor equivalente ao dobro do valor do frete - DOBRA DO FRETE. 

Esse artigo recentemente foi questionado no Supremo Tribunal Federal – STF, pelos embarcadores, onde alegavam que essa indenização era inconstitucional, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6031. Porém, o tiro saiu pela culatra. Em voto da Ministra Carmen Lúcia proferido em abril de 2020, o STF decidiu que a indenização da DOBRA DO FRETE é devida por todos os que compõe a cadeia de contratação, desde o dono da carga até a ETC subcontratante, e ainda dita decisão afastou uma dúvida que permeava alguns julgamentos, e restou definido que é proibido o pagamento do pedágio em dinheiro. 

Isso é uma grande vitória dos TACs, principalmente. Porém, alerto que apesar de ser uma conquista grandiosa, não significa que tenhamos vitórias em todos os casos. Primeiro, que dita indenização terá que ser cobrada judicialmente. Segundo, que deve restar comprovado que no trecho compreendido entre origem e destino, havia pedágio, para então se buscar a indenização. Lembro que o prazo para entrar com a ação é de 10 anos. 

Nos deparamos com muitos casos de TACs agregados que realizaram para um mesmo embarcador ou uma mesma ETC vários transportes ao longo dos anos, sem que nenhum pedágio tenha sido pago nos termos da lei. Geralmente são ações de grandes valores, mas que precisam ser cuidadosamente montadas para que reste demonstrado que em todos os fretes contratados era devido o vale-pedágio no trecho da viagem, para se evitar que tais fretes acabem saindo do cálculo da indenização devida. 

Portanto, a notícia do julgamento do STF é excelente para os TACs e empresas subcontratadas. Porém, é preciso saber como conquistar esse direito, mediante o ingresso de uma ação corretamente elaborada e com as provas bem firmes, para então conseguir cobrar a indenização equivalente ao DOBRO DO VALOR de todos os fretes realizados nos últimos 10 anos. 

Alziro da Motta Santos Filho -  OAB/PR 23.217 

Sócio Fundador do Escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados 

[Artigo] O Vale-pedágio e o Supremo Tribunal Federal

A partir do dia 1º de novembro entra em vigor as novas regras e requisitos técnicos para a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. 

As alterações fazem parte da Resolução 798/2020 do Contran e serão exigidas para equipamentos novos ou radares que já estão em operação, mas serão instalados em locais diferentes. Os equipamentos em funcionamento, por sua vez, deverão ser adequados ou substituídos até dia 1º de novembro de 2021. 

Os radares deverão estar o mais visível possível e com a devida sinalização. Já os agentes que operam os equipamentos portáteis, não poderão ficar escondidos ou fora do campo de visão dos motoristas. 

De acordo com a resolução, os radares do tipo fixo não poderão mais "ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo". 

A resolução restringiu o uso de radares móveis para vias especificas, sendo elas: vias urbanas com velocidade igual ou superior a 60 km/h e em rodovias com limite mínimo de 80 km/h. 

Um planejamento operacional deve ser realizado nos trechos que receberão a fiscalização móvel, não permitindo o uso aleatório do equipamento. Além disso, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site a relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de radares móveis. 

Radares de velocidade não poderão ficar escondidos e fiscalização móvel deve ser planejada

Nesta terça-feira (27), a equipe da CNTA teve diversas reuniões importantes em Brasília.
A entidade se reuniu com o Ministério da Infraestrutura para tratar diversos assuntos envolvendo a categoria. Participaram da reunião o Secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcello da Costa, o Coordenador Geral de Projetos e Acompanhamento de Rodovias da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, Luciano Lourenço e o coordenador do Fórum TRC, Márcio Lopes.
Além da discussão de demandas existentes do setor, foi alinhada a atuação conjunta para ações que já estão em desenvolvimento, como é o caso da Câmara de Conciliação para Pagamentos Eletrônicos do Frete.
A CNTA também se reuniu com o Ministério da Economia para tratar assuntos relevantes para melhoria de condições de trabalho do caminhoneiro no que se diz respeito à tributação.
No final do dia, a entidade ainda participou de mais uma rodada da reunião do Observatório Nacional de Segurança Viária que está tratando da segunda fase da análise da segurança na circulação das combinações de veículos de carga de 11 eixos e 91 toneladas. 

CNTA participa de reuniões com MINFRA e Ministério da Economia

Aconteceu nesta segunda-feira (26), a 3ª reunião ordinária do Comitê Jurídico CNTA. Mensalmente, a equipe jurídica da confederação se reúne com os advogados dos sindicatos e federações para debaterem em conjunto temas relacionados ao transporte rodoviário de cargas e analisarem minuciosamente leis que fazem parte da rotina do caminhoneiro.
Este trabalho integrado do jurídico visa estabelecer uma linha de atuação que garanta a proteção dos direitos da categoria.
Neste terceiro encontro, os advogados deram continuidade às discussões que já estavam em andamento e um material detalhado com a análise e definição do grupo será disponibilizado como apoio aos participantes. Durante a reunião, também foi iniciada a discussão sobre um pleito de estadia. 

Comitê Jurídico CNTA realiza mais uma reunião

A CNTA teve uma reunião nesta quarta-feira (21), com a equipe do SEST SENAT. O encontro aconteceu em Brasília e teve o objetivo de dar continuidade ao desenvolvimento do programa de capacitação de ensino à distância para os caminhoneiros autônomos que a CNTA vem desenvolvendo junto com  SEST SENAT.
Durante a reunião, a CNTA também apresentou propostas de projetos e ações para serem desenvolvidas em 2021 pelo Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte em prol da categoria. 

Parceria resultará em cursos EAD para caminhoneiros

Nesta quarta-feira (21), a equipe executiva da CNTA se reuniu com representantes do Ministério da Infraestrutura. A entidade teve uma reunião com o Coordenador Geral de Projetos e Acompanhamento de Rodovias da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, Luciano Lourenço.
Durante o encontro, a CNTA destacou a importância de ser colocado em pauta as demandas do transporte rodoviário internacional de cargas. O representante do Minfra informou que haverá um setor específico dentro da Secretaria para tratar especificamente deste assunto e abriu espaço de participação à entidade para realizar suas contribuições ao que se diz respeito ao TAC.
Outros assuntos como pontos de parada em descanso também foram abordados.
 A equipe da CNTA também foi recebida pelo secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcello da Costa e na ocasião, foi definida uma reunião mais aprofundada entre a entidade e o secretário, marcada para acontecer já na próxima semana. 

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