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Lei do Descanso: PRF afirma que focará fiscalização em ações educativas

A ANTT começou a fiscalizar o cumprimento do piso mínimo de frete de forma eletrônica. A informação foi repassada pela superintendência de fiscalização nesta quarta-feira (23), durante a reunião realizada pelo governo federal com representantes de entidades de defesa dos caminhoneiros autônomos. A fiscalização do piso mínimo é um dos três principais pedidos da categoria na pauta de reivindicações entregue ao governo em fevereiro a partir da reunião do dia 8 de fevereiro, organizada pelo sindicato de Santos. 

Segundo a ANTT, foi iniciado nesta quarta o cruzamento de bancos de dados da agência com base na declaração de valores para que a fiscalização aumente. Só na primeira manhã de fiscalização, 370 empresas foram autuadas. De acordo com a agência, esse número é quase a média mensal de 400 autuações por descumprimento do piso mínimo. O balanço das autuações será apresentado na reunião do Fórum do Transporte Rodoviário de Cargas, que foi marcada para dia 20 de maio, de forma híbrida, pelo Ministério dos Transportes.

A reunião desta quarta ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e envolveu, além da ANTT, a Secretaria Geral da Presidência da República, Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais, AGU (Advocacia-Geral da União), Ministérios dos Transportes, do Trabalho e da Previdência e Polícia Rodoviária Federal.

Além do piso mínimo de frete, a segunda pauta discutida foi a fiscalização da Lei do Descanso. A Polícia Rodoviária Federal afirmou que as superintendências estaduais da PRF foram orientadas a redirecionar o trabalho de fiscalização para questões de educação no trânsito. O Coordenador-Geral de Segurança Viária, Jefferson Almeida, afirmou que as superintendências irão levantar os locais disponíveis para parada nas rodovias federais para que a fiscalização ocorre em locais onde de fato o motorista consiga descansar. O Secretário-Executivo da Casa Civil, Pedro Pontual, deixou claro. “Será o redirecionamento do efetivo da PRF que está multando os caminhoneiros para realizar campanhas educacionais, ou seja, serão menos policiais multando”. 

Ainda sobre a Lei do descanso, a Subprocuradora-Geral da União, Marcia David, afirmou que a AGU irá se reunir com a categoria para discutir como rever a imposição de descanso ininterrupto de 11 horas imposta por decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa reunião deverá ocorrer em maio, antecedendo a reunião do fórum, marcada para dia 20.

Terceiro item da pauta de reinvindicações, a aposentadoria especial para caminhoneiros será discutida por um grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Previdência, INSS, Receita Federal, Casa Civil e Ministérios do Trabalho e Transportes. Esse grupo terá 60 dias para apresentar um estudo. Segundo a Casa Civil, “esse é só o começo das discussões do governo com os representantes dos caminhoneiros autônomos”.

Em reunião com representantes dos caminhoneiros, ANTT diz que vai aumentar fiscalização do piso mínimo de frete

A fiscalização sobre as 11 horas de descanso ininterruptas ao caminhoneiro deverá passar por mudanças. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que é vinculada ao Ministério dos Transportes, vai editar um novo direcionamento à Polícia Rodoviária Federal para que as autuações pelo descumprimento da Lei do Descanso só ocorram em trechos rodoviários onde existam locais de parada dentro do padrão estabelecido pela Portaria 45/21, do então Ministério da Infraestrutura. “Se não tem ponto de parada com os requisitos da portaria, não pode multar”, declarou a diretora de Segurança no Trânsito da Senatran, Maria Alice Nascimento.   

A decisão da Senatran foi anunciada em uma reunião nesta quinta-feira (10), na sede do governo federal em Brasília, com a participação da CNTA, do SINDICAM SANTOS e das federações coligadas FETRABENS e FECAM-RJ. Outras entidades sindicais também se fizeram presentes, além de representantes de sindicatos e caminhoneiros autônomos. 

A categoria foi recebida pela Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais, Ministério dos Transportes, da Indústria, da Saúde, do Trabalho, da Previdência, além de ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Petrobras. 

O encontro foi um desdobramento da reunião com o Ministro Márcio Macedo, em 18 de fevereiro deste ano, quando foi entregue ao governo a pauta de reivindicações dos caminhoneiros elaborada a partir da assembleia promovida pelo SINDICAM SANTOS, em 8 de fevereiro. As três principais demandas da pauta são: fiscalização do piso mínimo de frete, redução de 11 para 8 horas de descanso e aposentadoria especial.

O secretário do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides, anunciou que o governo irá reativar o Fórum Permanente aos caminhoneiros, a exemplo do que ocorria no governo Dilma Rousseff, com representantes de diferentes ministérios no debate. A ideia é discutir as reivindicações da pauta da categoria de forma contínua. A primeira reunião está prevista para a semana do dia 19 de maio. 

Cobrada pela categoria, a ANTT, por meio do Superintendente de Transporte Rodoviário de Cargas, José Aires Amaral, explicou que a agência trabalha desde 2020 para a fiscalização 100% eletrônica, mas que perdeu a competência a partir da Lei 14.206, de 2021, de criação do DTe (Documento Eletrônico de Transporte). Ele disse que, como o DTe até hoje nunca saiu do papel, a agência ficou sem competência perante a lei para ampliar a fiscalização, que é feita hoje muito aquém do esperado pelos fiscais em campo. Ainda assim, segundo Amaral, regras serão alteradas para que a fiscalização eletrônica seja efetiva, mas somente a partir de outubro deste ano. 

Ao fim da reunião, a categoria reconheceu o esforço do governo federal, porém considerou insuficientes as ações anunciadas diante da pauta de reinvindicações e das principais demandas. Pelo descontentamento, o governo pediu desculpas na demora de se reunir com a categoria e afirmou que a reunião serviu para medir a “temperatura do desafio” e conhecer a complexidade do cenário atual do caminhoneiro autônomo.  A Casa Civil prometeu que dará um novo retorno sobre as demandas no dia 23 de abril. A CNTA vai continuar dialogando com o governo e se colocou à disposição para oferecer propostas concretas e trabalhar por soluções viáveis, inclusive reforçando sua presença no Fórum Permanente.

Caminhoneiros se reúnem com o governo federal para cobrar pauta de reinvindicações

Na manhã desta terça-feira (1º), a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou uma audiência pública para debater a fiscalização do tempo de descanso dos caminhoneiros e a falta de infraestrutura adequada para repouso.

A iniciativa partiu do senador Esperidião Amin (PL-SC), que, em fevereiro deste ano, reuniu-se com a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) para discutir o tema.

O debate ganhou destaque recentemente devido às intensas operações de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que resultaram na autuação de milhares de caminhoneiros que não cumpriram as 11 horas ininterruptas de descanso previstas na Lei 13.103/2015.

Essa exigência foi reforçada em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos que permitiam o fracionamento do período mínimo de descanso, determinando que ele deve ser realizado de forma contínua.

A CNTA, que representa os caminhoneiros autônomos, manifestou-se recentemente alertando que a legislação não condiz com a realidade da categoria, pois faltam locais apropriados e seguros para que os motoristas cumpram a norma.

Diante desse cenário, o Senado Federal convidou entidades e representantes do setor para o debate. "Não há uma relação entre o texto da lei e a realidade dos fatos. É nesse contexto que buscamos soluções para superar esse conflito constante", destacou o senador Amin.

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, foi uma das autoridades convidadas a integrar a discussão e em sua manifestação no plenário, ressaltou a carência de infraestrutura nas rodovias brasileiras. Ele apontou que, somando os 7 Pontos de Parada e Descanso (PPDs) existentes e os 170 postos certificados, há apenas cerca 13.700 vagas de estacionamento para caminhões, enquanto o país tem cerca de 2,6 milhões de veículos de carga em circulação, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“Diante disso, muitos aqui podem se perguntar: mas então, onde os caminhoneiros dormem? Quando o caminhoneiro não encontra locais seguros para descansar, ele fica à mercê da própria sorte. E que fique claro: em momento algum somos contrários ao direito e à necessidade de o caminhoneiro descansar.  A CNTA sempre foi favorável a um disciplinamento no tempo de direção para caminhoneiros já que muitas vezes foram constado abusos principalmente com os caminhoneiros contratados”, frisou o presidente da CNTA em sua fala. 

O presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL-RO), também chamou a atenção para a precariedade da infraestrutura diante das exigências impostas aos transportadores. “Uma legislação para uma realidade de país inadequado”, declarou. 

A PRF representada pelo coordenador de Policiamento e Fiscalização, Jeferson Almeida Moraes, enfatizou em sua fala que o trabalho da instituição é fiscalizar aquilo que a lei determina. “A PRF não tem discricionariedade sobre isso, ela tem obrigação de fiscalizar e fazer com que a lei seja cumprida nas rodoviais. Especialmente aqueles artigos que contribuem diretamente para a segurança viária”. 

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) participou da audiência e adiantou que já há um pedido em andamento para uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados sobre o tema. Segundo ele, as duas casas legislativas poderão atuar em conjunto para buscar uma solução.

Além da CNTA, participaram do debate representantes de órgãos como ANTT, Ministério dos Transportes e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), além de diversos parlamentares, que apresentaram questionamentos quanto a aplicação e viabilidade de cumprimento da lei, como o deputado Zé Trovão (PL-SC), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Ao final da audiência, ficou definido que será realizada uma reunião técnica de trabalho, liderada pela Comissão de Infraestrutura, para buscar uma solução para uma atuação viável da PRF, considerando a falta de infraestrutura para o cumprimento da lei na sua forma atual.

Senado promove audiência pública sobre fiscalização do descanso dos caminhoneiros e precariedade da infraestrutura

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou na manhã desta terça-feira (18) a realização de uma audiência pública para debater a “contradição na execução da fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional e suas respectivas sanções, previstas na Lei 13.103/2015, com a precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país”. A CNTA é uma das entidades convidadas a participar da audiência, ainda sem data marcada.

O pedido de audiência foi feito pelo Senador Esperidião Amim (PL-SC). O senador procurou a CNTA em fevereiro, após a confederação manifestar a preocupação com as autuações de caminhoneiros por não conseguirem cumprir as 11 horas de descanso seguidas. Somente durante a Operação Descanso Legal, da PRF (Polícia Rodoviária Federal), em janeiro, 3.608 caminhoneiros foram autuados. Em 11 de fevereiro, a CNTA pediu o apoio do Senador para discutir o assunto no Senado e encontrar soluções para que a categoria não seja penalizada diante da infraestrutura insuficiente de PPDs (pontos de parada e descanso). 

Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), existem apenas 7 PPDs construídos por concessionárias de rodovias e 164 postos de combustíveis certificados como locais de parada em todo o país. Somadas, essas estruturas oferecem cerca de 13.700 vagas – já a frota de caminhões no Brasil é de mais de 2,6 milhões de veículos, segundo a ANTT. O pedido de audiência, portanto, é resultado do trabalho da CNTA.

O Senador Esperidião Amim afirmou que “os pontos de parada e descanso ao motorista não foram construídos. Dou exemplo de Santa Catarina. O único PPD em rodovia federal no meu estado foi inaugurado há menos de um ano, depois de 10 anos que eu tinha pedido. Há uma absoluta controvérsia, contrariedade entre o real e o legal. Esse debate terá como propósito, quem sabe, estabelecer um termo de ajustamento de conduta, algo que seja razoável como transição para o cumprimento desses dispositivos legais relacionados aos pontos de parada e descanso dos motoristas”.

“Multas sendo aplicadas sem que a infraestrutura necessária para o descanso, para o repouso, seja oferecida. Esse é um tema que a comissão precisa enfrentar para a gente encontrar uma solução. Ou o sobrestamento da aplicação da regra até que se ofereça a infraestrutura necessária ou a adequação da norma”, acrescentou o Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (PL-RO).

Após pedido da CNTA, Senado fará audiência pública para discutir "contradição" da fiscalização do tempo de descanso perante a falta de PPDs nas rodovias

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, recebeu nesta terça-feira (11), na sede da entidade em Brasília, o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR). O encontro foi um desdobramento da reunião realizada em fevereiro entre a entidade o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, e que foi intermediada pelo deputado. Diumar Bueno pediu que o deputado apoie a solicitação da CNTA para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba os representantes dos caminhoneiros autônomos em um grande encontro. 

Diumar Bueno também pediu apoio do deputado para manutenção das conversas com o governo e a abertura do diálogo com o judiciário com relação às 11 horas de descanso ininterruptas. A categoria tem demonstrado dificuldade para o cumprimento da lei diante do número insuficiente de pontos de parada e descanso nas rodovias. 

Tadeu Veneri demonstrou grande atenção com os pedidos e prometeu atuar a favor dos caminhoneiros. O deputado entende que é necessária a ampliação urgente de pontos de parada e descanso, com locais apropriados principalmente em rodovias sem concessão, onde não há PPDs próprios além dos postos de combustíveis certificados. O deputado defende inclusive a possibilidade de criação de restaurantes populares para a categoria. Tadeu Veneri também acredita que o governo deve receber a categoria e se comprometeu em atuar a favor do pedido de reunião dos representantes com o presidente Lula.

CNTA se reúne com Deputado Federal Tadeu Veneri em busca de encontro de representantes da categoria com o presidente Lula

Devido a quantidade de dúvidas e queixas recebidas, a CNTA buscou uma alternativa para dar o suporte necessário e celeridade ao caminhoneiro quanto à adaptação do novo vale pedágio. A confederação estabeleceu nesta terça-feira (25) um acordo com a SEM PARAR e vai encaminhar todas as situações adversas diretamente para a diretoria de relações institucionais, sem passar por atendimento virtual, SAC ou ouvidoria. A instituição prometeu que irá entrar em contato com cada caminhoneiro para resolver o problema. 

➡ Para enviar sua mensagem, acesse o link https://docs.google.com/forms/d/1GZDt7BO_8x2hPcSPrzLjLTS6NWxk8K96eNecdLg2eL0/edit e preencha o formulário. 

A CNTA também buscou apoio para responder outras demandas que surgiram sobre o assunto e uma delas foi sobre a responsabilidade dos custos da TAG. Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o dono da carga ou a transportadora, no caso de subcontratação, é quem deve fornecer a TAG sem custo para o caminhoneiro. No entanto, transportadores têm relatado à CNTA que, na prática, há casos em que isso não acontece. Nesses casos, o caminhoneiro pode denunciar a situação à CNTA, que irá levar a queixa para a ANTT – a agência prometeu fiscalizar quem descumprir a norma do vale-pedágio. Ainda assim, para não perder o frete, o caminhoneiro pode solicitar TAG a uma das instituições de pagamento. A ANTT sugere que o caminhoneiro peça a TAG pré-paga, que não tem mensalidade. Mas o problema na modalidade pré-paga é que existem taxas de recarga.

A Move Mais fornece a TAG do vale-pedágio sem mensalidade – ainda assim é cobrado R$ 15 para adesão. Já a Sem Parar afirma que em março irá lançar uma TAG sem mensalidade exclusivamente para vale-pedágio. Por enquanto, a empresa tem oferecido TAGs pós-pagas com desconto na mensalidade por um período de tempo e sem multa rescisória em caso de cancelamento. 

A CNTA orienta que o caminhoneiro pesquise com atenção na hora da aquisição de qualquer TAG e em casos de problemas em que se sinta lesado, reporte à CNTA o ocorrido para que possamos posicionar as empresas e à ANTT sobre possíveis falhas no mercado. 

Vale-Pedágio: CNTA estabelece canal de reclamações dos caminhoneiros com a Sem Parar

A solicitação feita na reunião nacional organizada pelo Sindicam Santos, no dia 8 de fevereiro, para que a CNTA entregasse a pauta de reivindicações dos caminhoneiros ao governo federal, foi cumprida pela confederação nesta terça-feira (19). Por meio do seu trabalho institucional em Brasília e dada a importância que a pauta merece, a CNTA conseguiu apoio do Deputado Federal Tadeu Veneri (PT-PR), que imediatamente buscou uma agenda com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, sendo a reunião agendada com rapidez pelo governo e realizada no Palácio do Planalto. Dessa forma, o presidente da CNTA, Diumar Bueno, entregou a pauta em mãos a Márcio Macêdo, que é um dos ministros mais próximos do presidente Lula, atendendo assim ao desejo da categoria firmado na reunião realizada em Santos.  

O presidente Diumar Bueno também pediu ao ministro Márcio Macêdo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba todas as lideranças que participaram da reunião organizada pelo Sindicato de Santos. Diumar destacou ao ministro a iniciativa das entidades sindicais de base e da categoria em promover uma discussão das demandas dos caminhoneiros autônomos em âmbito nacional, o que fortalece a luta pela valorização da categoria em todo país. 

Na entrega da pauta, Diumar Bueno ressaltou as principais reivindicações que constam no documento: a fiscalização e atualização do piso mínimo de frete; a aposentadoria especial dos caminhoneiros; e a nulidade dos autos de infração pelo não cumprimento das 11 horas ininterruptas de descanso, decorrente principalmente da falta de infraestrutura adequada nas rodovias brasileiras. Indicou-se a necessidade imediata de ações para ampliação e melhoria das estruturas de pontos de parada e descanso nas rodovias. 

O ministro Márcio Macêdo ouviu atentamente a CNTA, ressaltou a importância da organização sindical e se mostrou sensibilizado com as reinvindicações. Ele prometeu que dará encaminhamento ao pedido de reunião da categoria com o presidente Lula e que vai conversar com demais ministérios, como dos Transportes, para levar a pauta apresentada.

CNTA entrega reivindicações ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e pede que Lula receba lideranças da reunião de Santos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no final da última sexta-feira (7), a atualização dos valores para o cálculo do Piso Mínimo de Frete. Por meio da Portaria Suroc nº 3/2025, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, a agência reajustou os coeficientes após o aumento de 5,57% no litro do diesel, ocorrido na última semana.

A alteração cumpre o que determina a Lei nº 13.703/2018, alterada pela Lei nº 14.445/2022, que estabelece um gatilho de atualização dos valores do Piso Mínimo do Frete sempre que o valor do combustível oscilar acima de 5%, seja para mais ou para menos.

Com o atingimento do gatilho, os reajustes médios tabela frete foram os seguintes, de acordo com o tipo de operação:

Tabela A – transporte rodoviário de carga de lotação: 2,13%

Tabela B – veículo automotor de cargas: 2,40%

Tabela C – transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho: 2,64%

Tabela D – veículo de cargas de alto desempenho: 2,99%

➡ Confira os novos valores: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3-de-7-de-fevereiro-de-2025-611594025

ANTT reajusta valores do Piso Mínimo do Frete após aumento do diesel

ANTT esclarece dúvidas sobre  pagamento do Vale-Pedágio Eletrônico em reunião com a CNTA e seus sindicatos

A CNTA teve uma reunião nesta quarta-feira (21), com a equipe do SEST SENAT. O encontro aconteceu em Brasília e teve o objetivo de dar continuidade ao desenvolvimento do programa de capacitação de ensino à distância para os caminhoneiros autônomos que a CNTA vem desenvolvendo junto com  SEST SENAT.
Durante a reunião, a CNTA também apresentou propostas de projetos e ações para serem desenvolvidas em 2021 pelo Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte em prol da categoria. 

Parceria resultará em cursos EAD para caminhoneiros

Nesta quarta-feira (21), a equipe executiva da CNTA se reuniu com representantes do Ministério da Infraestrutura. A entidade teve uma reunião com o Coordenador Geral de Projetos e Acompanhamento de Rodovias da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, Luciano Lourenço.
Durante o encontro, a CNTA destacou a importância de ser colocado em pauta as demandas do transporte rodoviário internacional de cargas. O representante do Minfra informou que haverá um setor específico dentro da Secretaria para tratar especificamente deste assunto e abriu espaço de participação à entidade para realizar suas contribuições ao que se diz respeito ao TAC.
Outros assuntos como pontos de parada em descanso também foram abordados.
 A equipe da CNTA também foi recebida pelo secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcello da Costa e na ocasião, foi definida uma reunião mais aprofundada entre a entidade e o secretário, marcada para acontecer já na próxima semana. 

CNTA alinha ações com Ministério da Infraestrutura

Nesta semana, a CNTA retomou o trabalho presencial na sede de Brasília. A equipe da entidade dará continuidade à agenda que estava em andamento mesmo no período de quarentena.
Em virtude da pandemia, a Confederação readequou sua atuação para se fazer presente nas principais discussões envolvendo o transporte rodoviário de cargas durante este período.
Com a retomada das atividades presenciais, a entidade estabeleceu uma agenda executiva extensa com reuniões em diversos órgãos e entidades que estavam em tratativas nestes últimos meses.
Nesta terça-feira (20), a entidade participará de uma reunião do Observatório Nacional de Segurança Viária para tratar da segunda fase da análise da segurança na circulação das combinações de veículos de carga de 11 eixos e 91 toneladas. 

CNTA retoma agenda presencial em Brasília

A CNTA encaminhou nessa quarta-feira (14/10), uma matéria para inclusão na Agenda Regulatória do DENATRAN para 2021-2022.
A entidade está sugerindo a revisão normativa relacionada aos limites de dimensões dos veículos, a fim de autorizar a circulação de composições, sem as restrições impostas pelas resoluções atuais, onde dentre as várias demandas, encontra-se a do segmento de transporte de lata de alumínio.
O DENATRAN abriu recentemente consulta pública para definir os temas de cunho regulatório que serão estudados pelo departamento no próximo biênio. A CNTA, atenta à necessidade da categoria, demandará novos encaminhamentos se necessário, para apreciação e aprovação do DENATRAN, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ou em outras meios pertinentes. 

CNTA encaminha sugestão ao DENATRAN para revisão dos limites de dimensões

Nesta semana, o Sindcam Contagem, filiado à Fetramig, obteve mais uma conquista para a categoria. A entidade foi procurada por caminhoneiros autônomos que sofriam com as condições estruturais indevidas em uma empresa com grande fluxo de profissionais da região. 

A reclamação dos transportadores era em relação à disponibilização de água fresca e banheiros em melhores condições de uso na Sind Condomínios de Galpões. 

Em contato com a empresa, o Sindcam Contagem obteve um retorno imediato e todas os pontos observados foram resolvidos prontamente. 

Caminhoneiro, você possui alguma questão que precisa de apoio de um sindicato? Encontre a entidade mais perto de você: https://cnta.org.br/sistema-cnta/ 

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Atuação do Sindcam Contagem resulta em melhorias para os autônomos

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, o Edital nº 70/2020 para tomada de subsídios para auxiliar no processo de elaboração da agenda regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), para os anos de 2021 e 2022. 

A agenda é um instrumento que tem por objetivo estabelecer os temas de cunho regulatório que deverão pautar os estudos do DENATRAN nos próximos dois anos. 

Nesse sentido, o edital é um convite para que a sociedade auxilie o Governo na construção dessa agenda, através de manifestações opinativas e sugestivas. 

Segundo o edital, os interessados em participar do processo de levantamento de temas para compor a Agenda Regulatória do DENATRAN deverão fazê-lo até o dia 14 de outubro de 2020, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/tomada-de-subsidios-da-agenda-regulatoria 

https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/tomada-de-subsidios-da-agenda-regulatoria

DENATRAN abre consulta pública para definir agenda regulatória

Desde 2015, o mês de setembro é dedicado à prevenção ao suicídio. Trata-se de uma campanha chamada Setembro Amarelo que visa sensibilizar as pessoas sobre os cuidados com a saúde mental. 

A rotina exaustiva do caminhoneiro autônomo pode afetar de maneira significativa seu bem estar emocional, este desgaste pode desencadear problemas de saúde graves, tanto psicológicos quanto físicos. 

A jornada contínua na estrada, enfrentando percalços, perigos, cansaço, não desencadeia apenas dores de cabeça. “Ocorrem sobrecargas emocionais mentais que podem desencadear dificuldades em relação à saúde mental e na maioria das vezes não é nem perceptível no primeiro momento. A ciência já comprovou que quando a mente não está bem, o seu corpo sofre, já que o que não resolvemos na mente, acabamos transformando em doenças físicas. Isso é muito mais comum do que as pessoas imaginam”, explica a com a psicóloga e psicanalista especialista em avaliação psicológica, gestão pública e trânsito, além de diretora científica da Abrapsti, Juliana de Barros Guimarães. 

Segundo Juliana, uma saúde emocional fragilizada pode desencadear problemas como nervosismo, dores musculares, sensação de aperto no peito, insônia, cansaço, dores de cabeça, falta de concentração, falta de ar, problemas estomacais, azia, enjoo, palpitações, impotência, manchas no corpo, distúrbios de apetite, boca seca e até desregulação do ciclo menstrual feminino. Problemas estes que muitas vezes podem não ser apontados como anormais em exames. No caso de motoristas, a psicóloga ainda faz um alerta: “o motorista pode ter seu reflexo e ação afetados, implicando numa condução veicular com menos segurança para ele e para os outros”. 

A psicóloga orienta que para estabelecer uma rotina saudável emocionalmente, o caminhoneiro pode adotar alguns hábitos simples. No entanto, o conselho principal sempre é ter o acompanhamento de um profissional preparado para isso. “Isso não é balela de que conversar pode melhorar na sua qualidade de vida. Existem profissionais preparados para isso apesar de termos muita resistência. Isso é cientificamente comprovado, tanto que há profissionais regulamentados para isso, tal a importância do nosso bem estar emocional. A ajuda profissional vai servir para você desenvolver melhores estratégias para você proteger sua saúde mental.”, destaca. 

Hábitos que podem auxiliar na saúde mental do caminhoneiro: 

Aproveitar os momentos de vivências com os amigos e familiares, seja em caso ou nos pontos de parada;

Manter a proximidade com familiares e amigos, mesmo à distância, utilizando-se dos recursos virtuais;

Fazer exercícios, como por exemplo, alongamentos durante as paradas;

Filtrar informações e notícias. Procurar se informar em veículos de comunicação com credibilidade. Fakenews causam ansiedade e medo;

Tirar um momento do dia para o relaxamento. Exercícios respiratórios ajudam nesse processo;

Não ter vergonha de reconhecer quando não estiver bem e procurar conversar com algum profissional ou alguém próximo que possa lhe dar conforto. 

A Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego (Abrapsit) é uma entidade cientifica sem fins lucrativos que tem o objetivo de congregar psicólogos que atuam na área de trânsito para desenvolver campanhas, ações e políticas públicas relativas ao trânsito como uma forma de prevenção. 

“Nosso objetivo principal é a preservação da vida. É intervir de alguma forma na redução de acidentes, para isso, a promoção e prevenção da saúde mental são fundamentais”, destaca a presidente da Abrapsit e psicóloga especialista em psicologia do trânsito, Patrícia Sandri. 

A presidente da Abrapsit destaca que o primeiro passo que o caminhoneiro deve dar ao perceber qualquer anormalidade no seu bem estar emocional é o reconhecimento e o acolhimento do seu receio, medo e insegurança e em seguida, a busca por ajuda profissional. 

“Abrapsit tem um programa chamado ‘Abrapsti nas rotas da saúde - O seu bem estar passa por aqui’, esse projeto disponibiliza psicólogos profissionais especializados na área, preparados para dar o acolhimento a estes condutores”, conta Patrícia. 

Através de um canal nas redes sociais da Abrapsit, o caminhoneiro pode entrar em contato para realizar o agendamento e marcar uma consulta online com um profissional. “Na hora e data marcada, um psicólogo estará disponível para escutar, acolher e dar os encaminhamentos necessários ao caminhoneiro”, explica a psicóloga. 

Para a CNTA estas orientações são extremamente relevantes para a categoria. “Estamos vivendo momentos difíceis e o caminhoneiro se mantém exposto à vários riscos e preocupações. Nós como entidade representativa, procuramos proteger o caminhoneiro de qualquer fator que impacte negativamente a sua vida. Iniciativas como a da Abrapsit são valiosas para uma categoria que possui uma rotina tão complexa como a do caminhoneiro”, destaca o presidente da CNTA, Diumar Bueno. 

O canal de acolhimento da Abrapsit é através do Whatsapp pelo número (51) 98905-0459. A CNTA também possui um canal de comunicação com o caminhoneiro em que o profissional pode enviar suas dúvidas, sugestões ou dificuldades, o número do CNTA Ouvindo Você é (41) 98727-5177. 

A importância do cuidado com a saúde mental do caminhoneiro

Foi aprovado no final desta terça-feira (22), pela Câmara dos Deputados, 8 das 12 emendas do Senado ao Projeto de Lei 3.267/2019. O PL foi proposto pelo Poder Executivo e altera o Código de Trânsito Brasileiro. 

Entre as principais mudanças que o projeto trará para o caminheiro estão: 

➡ O aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para 10 anos para condutores com até 50 anos. 

➡ Na proposta original ao PL, feito pelo presidente da República, havia a extinção da obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores com carteiras das categorias C, D e E para obtenção e renovação da CNH, no entanto, este item foi modificado pelo relator da PL, deputado Juscelino Filho, e a exigência da realização do teste continua valendo. 

➡ Também houve a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência para o motorista que não tiver cometido nenhuma outra infração nos útimos 12 meses. 

➡ Em relação à pontuação na CNH, a suspensão do direito de dirigir poderá ocorrer de maneira gradativa conforme a gravidade de infração no período de 12 meses. Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores. 

O texto seguirá para sanção do presidente da República. 

Câmara aprova alterações no Código de Trânsito

A Fetrabens realizará nesta quarta-feira (16), o VI Seminário Nacional de Sindicatos de Caminhoneiros Autônomos. O evento que é realizando presencialmente todos os anos, terá um formato novo em 2020. A Fetrabens fará a transmissão do Seminário através do Facebook, ao vivo.
Entidades representativas e a própria categoria, poderão acompanhar o encontro virtual e ficar por dentro dos principais temas de interesse do setor. 

Fetrabens realizará VI Seminário Nacional de Sindicatos de Caminhoneiros Autônomos

A CNTA enviou um ofício ao Ministério da Infraestritura solicitando esclarecimentos sobre o PL 4199/2020, mais conhecido como BR do Mar. O projeto prevê a ampliação do transporte marítimo de mercadorias entre os portos do País, incluindo a permissão de afretamento de navios estrangeiros. 

Em decorrência do impacto que tal lei poderá causar ao transportador rodoviário de cargas, a CNTA está questionando o Governo Federal se haverá alguma medida compensatória para o modal rodoviário diante desta nova possibilidade de logística. 

A CNTA ainda enfatiza a importância do transportador autônomo para o abastecimento do Páis e seu trabalho incansável e permanente para o desenvolvimento da economia. 

A entidade também enviará o ofício para a Câmara dos Deputados e Senado e se coloca à disposição do Governo para contribuições. 

CNTA pede esclarecimentos ao Governo sobre projeto BR do Mar

Na manhã desta terça-feira (1), a Fenacam realizou uma reunião com todos os sindicatos coligados. O encontro foi realizado virtualmente, através de videoconferência, com a participação dos presidentes de 13 sindicatos e foi coordenado pelo presidente da Fenacam e da CNTA, Diumar Bueno.
 Durante a reunião, diversos assuntos foram abordados, como por exemplo, a implantação do RNTRC Digital, o lançamento da Nota Fiscal Fácil, a criação da Câmara de Conciliação para Pagamentos Eletrônicos de Fretes e o alinhamento da atuação das entidades.
Ao todo, o encontro da Fenacam durou mais de quatros horas e resultou em uma série de sugestões e esclarecimentos importantes para o trabalho das entidades.
As entidades que participaram da reunião foram: SINDICAM PR, SINDICAM PA, SINDITAC CAMPO MOURÃO, SINDICAM MATO GROSSO, SINDICAM MATO GROSSO DO SUL, SINDITAC FORMOSA, SINDITAC SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, SINDITAC TOLEDO, SINDICAM DOURADOS E REGIÃO, SINDICAM MARINGÁ, SICATRACRON (Rondônia), SINTRABA (Acre) e SINDITAC CATALÃO. 

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