A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou um novo modelo operacional do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO). O novo sistema promete fazer a leitura automática das placas dos veículos, por meio da tecnologia OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), o que elimina a necessidade do uso de TAGs e torna o sistema compatível com o pedágio eletrônico sem paradas, conhecido como Free Flow.

Com essa atualização, o Vale-Pedágio poderá ser antecipado e vinculado diretamente à placa do caminhão, de forma digital. Entre os benefícios apontados pela ANTT em relação ao novo formato, está a transparência e o controle das operações, já que os registros de pagamento e passagem serão eletrônicos e rastreáveis.

A empresa Roadcard foi autorizada a operar esse novo modelo. Para que o sistema comece a funcionar, a operadora deverá apresentar à ANTT os contratos com as concessionárias das rodovias e um cronograma de implantação da tecnologia OCR nos pontos de pedágio. Somente após essas etapas o modelo será colocado em operação.

Vale-Pedágio passará por mudanças e terá leitura automática de placas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que, a partir de outubro, a fiscalização do piso mínimo de frete será feita de forma automática, com base nas informações preenchidas no MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).

De acordo com a ANTT, o sistema vai cruzar os dados declarados no MDF-e com a tabela oficial de frete mínimo. Se o valor informado estiver abaixo do que determina a lei, o sistema poderá identificar a irregularidade sem precisar de denúncia ou fiscalização presencial, atendendo, assim, a uma demanda antiga da categoria quanto à fiscalização efetiva da lei.

Ainda segundo a Agência, para que isso funcione, o MDF-e passará a exigir dados mais detalhados sobre a operação de transporte, como o valor do frete, forma de pagamento, dados bancários do caminhoneiro e o tipo de produto transportado. Essas informações são essenciais para calcular corretamente o valor mínimo que deveria ser pago.

As mudanças foram divulgadas por meio da Nota Técnica 2025.001, que está em fase de testes desde o início deste mês, sendo que a previsão é que entre em vigor em outubro deste ano.

A CNTA está otimista com a mudança e trabalhou junto com sua base coligada para que esse sistema fosse implantado. A Confederação ainda orienta que os caminhoneiros confiram se o MDF-e está sendo preenchido corretamente para garantir seus direitos e o cumprimento da lei.

Segundo a ANTT, a partir de outubro a fiscalização do piso mínimo será automática com base no MDF-e

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu uma consulta pública sobre o uso de caminhões bitruck (quatro eixos) no transporte internacional de cargas.

Atualmente, esse tipo de caminhão ainda não é aceito nas viagens internacionais feitas pelo TRIC (Transporte Rodoviário Internacional de Cargas), que segue regras definidas pelos países do Mercosul. A ANTT quer saber se o setor tem interesse nessa mudança e quais seriam os impactos.

A participação pode feita via online até o dia 15 de julho. As respostas vão ajudar a ANTT a avaliar a proposta e discutir o tema com os demais países do bloco. 

👉 Clique aqui para acessar: https://forms.cloud.microsoft/pages/responsepage.aspx?id=3um7h5Ko3kykZoj5gvvEkLrVRxcG2zRLmy1PkUy25g5UOTNTOTg1R1UwSTIwQVlDTzhZM1NRNkdJQS4u&route=shorturl

ANTT abre audiência pública sobre uso de bitruck no transporte internacional

A Federação Nacional dos Caminhoneiros (FENACAM) promoveu, em Campinas (SP), uma reunião de alinhamento e atualização com suas entidades coligadas de todas as regiões do Brasil. O encontro foi convocado pelo presidente da FENACAM e da CNTA, Diumar Bueno, com o objetivo de integrar as lideranças, apresentar as ações da Federação e fortalecer a atuação conjunta em defesa dos transportadores autônomos.

A reunião contou com a presença da equipe institucional e jurídica da CNTA, que acompanhou os debates e contribuiu com esclarecimentos técnicos e legais. Entre os temas tratados estiveram a atuação das entidades na fiscalização do cumprimento das 11 horas ininterruptas de descanso previstas em lei, a fiscalização do Piso Mínimo do Frete, as ações pontuais desenvolvidas pela FENACAM a partir de demandas das entidades coligadas, os serviços prestados pelas entidades relacionados ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e os desafios enfrentados para garantir segurança e suporte aos caminhoneiros nesse processo.

O encontro também abriu espaço para que os presidentes das entidades apresentassem suas demandas regionais, esclarecessem dúvidas e compartilhassem contribuições voltadas ao fortalecimento da representação nacional.

Durante a reunião, o presidente Diumar Bueno destacou a importância da união e da atuação coordenada das entidades, reforçando que o fortalecimento do setor passa pela escuta ativa, troca de experiências e construção coletiva de soluções. Diumar também relembrou o histórico de criação da FENACAM e da CNTA, ressaltando que ambas nasceram a partir de um trabalho sério, construído com credibilidade e voltado exclusivamente para a valorização e o fortalecimento da categoria dos transportadores autônomos de cargas no Brasil.

FENACAM promove reunião nacional com entidades coligadas

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) deu início, na última quinzena de junho, ao trabalho em campo da terceira edição da pesquisa nacional “Realidade do Transportador Autônomo de Cargas”, iniciativa inédita da entidade para mapear dados essenciais sobre os caminhoneiros autônomos no país.

Conduzida por uma empresa especializada, esta nova edição traz ampliação da amostra de entrevistados e maior cobertura territorial, alcançando todas as regiões do Brasil. Nesta primeira etapa, os entrevistadores estão em campo nas regiões Centro-Oeste (Brasília) e Norte (Tocantins).

⚠ A pesquisa abordará temas como jornada de trabalho, perfil social e econômico, saúde e frota. Além disso, traz perguntas inéditas sobre assuntos atuais, a fim de entender os impactos de novas legislações e mudanças recentes na rotina da categoria — como, por exemplo, o cumprimento das 11 horas ininterruptas de descanso previstas em lei.

📊 Com dados atualizados e comparativos em relação às edições anteriores, o levantamento será uma ferramenta estratégica para analisar a evolução do setor e a formulação de políticas condizentes à realidade da categoria. A divulgação dos resultados está prevista para o início do último trimestre de 2025.

CNTA dá início à 3ª edição da  Pesquisa Nacional Realidade do Transportador Autônomo de Cargas

Até o final de junho, entram em operação 62 novos radares fixos nas rodovias BR-101 e BR-376, cobrindo 126 faixas de tráfego. Os equipamentos foram instalados em pontos definidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aprovados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Os trechos contemplados estão localizados em Tijucas do Sul e Guaratuba (PR), e nas cidades catarinenses de Araquari, Joinville, Balneário Camboriú, Porto Belo, Biguaçu, São José e Palhoça. A velocidade máxima fiscalizada varia entre 60 km/h e 100 km/h, conforme o trecho e o sentido da via.

A implantação e a operação dos radares são de responsabilidade da concessionária Arteris Litoral Sul, conforme previsto em contrato de concessão e começarão a funcionar até o final deste mês.

62 novos radares começam a operar nas BRs 101 e 376

 A CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) participou nesta segunda e terça-feira (16 e 17) do I Workshop Internacional de Inovação e Empreendedorismo Social no TRC. O evento foi promovido pela Trucker – Inovação e Empreendedorismo Social na sede da Universidade de Brasília (UnB) e reuniu autoridades do Ministério dos Transportes e da Saúde, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), da Unb, além de estudantes. A confederação participou do debate sobre o papel das pesquisas no desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas e foi representada pelo assessor de Relações Institucionais, Alan Medeiros, que destacou os estudos realizados pela CNTA nos últimos anos, como a Pesquisa sobre o Perfil do Caminhoneiro Autônomo 2024 e a Pesquisa sobre como seria o PPD ideal, realizada em parceria com a ANTT. 

Na figura do assessor institucional, a CNTA foi homenageada com o Prêmio Impacta Trucker 2025, um reconhecimento pelo compromisso com a inovação e o impacto gerado pelas ações no transporte rodoviário de cargas. “Seu trabalho inspira transformações, fomenta o empreendedorismo social e fortalece o desenvolvimento do setor”, afirmou Júlio Ramos, CEO da Trucker Inovação e Empreendedorismo Social.

CNTA participa do I Workshop Internacional de Inovação e Empreendedorismo Social no TRC

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) foi novamente nomeada, por meio da Portaria MTE nº 915, de 5 de junho de 2025, como uma das entidades que passam a compor o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), órgão colegiado vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Esta é a segunda vez consecutiva que a CNTA é selecionada para integrar o Conselho.

A escolha das entidades que integram o CNT considera, entre outros critérios, a relevância, a legitimidade e o alcance da atuação institucional junto à sociedade. Ao lado de importantes confederações setoriais e centrais sindicais, a CNTA reafirma seu compromisso com o diálogo tripartite e a formulação de políticas públicas equilibradas para o mundo do trabalho.

O Conselho Nacional do Trabalho é responsável por debater e propor diretrizes para a modernização das relações de trabalho, funcionando como espaço de deliberação conjunta entre representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores. Nesse contexto, a recondução da CNTA reforça sua influência na construção de políticas que impactam diretamente a vida dos caminhoneiros autônomos em todo o país.

CNTA integra novamente o Conselho Nacional do Trabalho

A CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) e suas federações filiadas participaram de reunião com o Ministro dos Transportes, Renan Filho, na última quarta-feira (11) em Brasília. Foi o primeiro grande encontro entre entidades que defendem os caminhoneiros autônomos e o titular do Ministério dos Transportes no atual governo. O presidente da CNTA, Diumar Bueno, apresentou ao ministro a composição da confederação e solicitou o apoio de Renan Filho na discussão sobre as 11 horas de descanso ininterruptas aos caminhoneiros. 

Participaram da reunião pelo Ministério dos Transportes a Secretária Nacional de Transportes Terrestre, Viviane Esse e o Secretário Nacional de Trânsito da Senatran, Adrualdo Catão. O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, José Aires Amaral Filho, também esteve presente. Pelas federações participaram o diretor da Fecone, Ubiraci Lima e o presidente em exercício da Fecone, Wilton Nery; o vice-presidente da Fetrabens, Everaldo Bastos; o presidente da Fetramig, Wagner Jones; o presidente da Fetac-ES, Nilton Barbosa; o presidente da Fecam RJ, Antonio Vitaliano; e o presidente da Fetac-MG, Antônio Vander, além do jurídico e do institucional da CNTA.

Diumar Bueno sugeriu que o ministro Renan Filho dialogue com a Polícia Rodoviária Federal para que seja esclarecido à PRF o que diz o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e a Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) sobre a fiscalização do tempo de descanso. O Manual de Fiscalização do Contran é claro ao estabelecer que não se pode multar motoristas profissionais pelo não cumprimento das 11 horas seguidas de descanso onde não existam pontos de parada e descanso (PPDs) ou nos casos em que as vagas dos PPDs estejam esgotadas. Em todo o Brasil existem oito PPDs construídos e 176 postos de combustíveis certificados como ponto de parada que somam cerca de 14.400 vagas, enquanto a frota de caminhões é superior a 2,7 milhões de veículos.

O entendimento da Senatran é de que o Manual está valendo e deve ser seguido pela PRF, que tem apresentado entendimento diferente. Durante a reunião, o ministério buscou dados sobre a fiscalização e afirmou que só neste ano cerca de 40 mil caminhoneiros foram autuados pelo descumprimento das 11 horas seguidas de descanso. O número é maior que o total de autuações dessa natureza em 2024, quando foram cerca de 25 mil multas. O ministro Renan Filho demonstrou muita atenção com a pauta, prometendo buscar mais dados sobre o assunto para uma nova reunião com as entidades no próximo mês. Também afirmou que irá dialogar com a PRF sobre a atual resolução do Contran que estabelece as condições para fiscalização.

CNTA e federações se reúnem com Ministro dos Transportes, Renan Filho, para discutir sobre o tempo de descanso dos caminhoneiros

Na tarde desta terça-feira (11), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir a fiscalização do cumprimento das 11 horas de descanso obrigatórias aos motoristas profissionais. A audiência foi solicitada pelos deputados federais Hugo Leal (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC), atendendo a um pedido da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA).

O objetivo do debate foi analisar a aplicação da lei diante das dificuldades enfrentadas pelos caminhoneiros nas estradas, principalmente a falta de infraestrutura adequada para o cumprimento do descanso previsto na legislação e as penalidades que vêm sendo aplicadas mesmo nessas condições.

A CNTA foi representada pelo assessor institucional Alan Medeiros, que reforçou o que já está previsto no § 8º do art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): cabe ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentar situações excepcionais em que o motorista não consegue cumprir o tempo obrigatório de direção e de descanso. De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, em vigor, não deve haver penalidade quando o descumprimento for motivado pela falta de pontos de parada e descanso (PPDs) ou pela ausência de vagas disponíveis nesses locais, impossibilitando o repouso seguro.

Durante a audiência, a CNTA também destacou a importância de diferenciar PPDs estruturados, preparados para o repouso do caminhoneiro, de estabelecimentos comerciais sem condições adequadas para descanso. A confederação apresentou exemplos de autuações em que caminhoneiros foram penalizados mesmo estando a mais de 600 quilômetros do ponto de parada mais próximo, o que evidencia uma realidade incompatível com a exigência legal.

O coordenador-geral de Segurança Viária da PRF, Jefferson Oliveira, explicou que a PRF considera locais adequados para descanso os estabelecimentos com estrutura mínima para acolher o caminhoneiro, como estações rodoviárias, alojamentos, hotéis, pousadas, refeitórios de empresas e postos de combustível com estrutura. Segundo ele, essa definição segue orientações da SENATRAN e poderá ser revista mediante nova regulamentação.

Durante sua fala, o deputado Zé Trovão reforçou que, se não há uma legislação específica para definir o que é ponto de parada, não se pode fiscalizar. Ele também destacou a excessividade da lei ao exigir 11 horas de descanso ininterruptas. “Nossa reclamação não é contra o descanso. É que as 11 horas são excessivas. Se fosse como era antes — 8 horas fixas e 3 fracionadas — estaria tudo certo. Enquanto um caminhoneiro dorme, protegemos ele e também sua família”, afirmou o parlamentar.

O coordenador da PRF também pontuou que a exigência das 11 horas contínuas tem origem em questões trabalhistas, mas concorda que, do ponto de vista da segurança viária, 8 horas de descanso efetivo já são suficientes, com as demais podendo ser parceladas ao longo da jornada. “Como coordenador de segurança viária, eu entendo que as 8 horas são suficientes com as outras 3 horas podendo ser parceladas”, concluiu.

A CNTA segue firme no diálogo com o Congresso e os órgãos de fiscalização, defendendo condições reais para o cumprimento da lei, segurança nas estradas e o respeito ao caminhoneiro.

CNTA participa de audiência na Câmara sobre fiscalização do descanso obrigatório de 11 horas

Acontecerá nesta quinta-feira (19), o lançamento oficial da Câmara de Arbitragem do Transporte Rodoviário de Cargas do SINDICAM-SP. 

O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube, a partir das 15h. 

A Câmara de Arbitragem do TRC é uma iniciativa do SINDICAM-SP que visa mediar e solucionar conflitos de interesses no transporte de cargas sem que o Poder Judiciário seja envolvido. 

Segundo a entidade, a Câmara traz uma solução de maneira muito mais rápida que a justiça comum. 

Para saber mais sobre esse serviço, acompanhe o lançamento. 

➡ Link da transmissão: https://www.youtube.com/watch?v=J8j8rHDLiTA 

https://www.youtube.com/watch?v=J8j8rHDLiTA

Câmara de Arbitragem do TRC será lançada pelo Sindicam-SP

A ANTT publicou recentemente a Portaria nº 399 no Diário Oficial da União, que altera os valores para base de cálculo do Piso Mínimo de Frete. 

O reajuste ocorreu em virtude do aumento do óleo diesel seguindo o disposto §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que visa a alteração das planilhas sempre que o preço do combustível alterar 10% para mais ou para menos do que o informado na base de cálculo vigente. 

Segundo a portaria, no levantamento realizado pela ANP, entre os dias 18/10 a 24/10, levantou-se que o preço praticado do combustível na bomba dos postos de varejo é de R$ 3,586 litro. 

Com isso, a base de cálculo para o Piso Mínimo de Frete aumentou. O quilômetro rodado para um frete de granel sólido em um 7 eixos, aumentou de R$ 3,78 para R$ 4,01. 

Confira as novas planilhas: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-399-de-3-de-novembro-de-2020-286403617 

ANTT reajusta valores do Piso Mínimo do Frete

A Lei 10.209/2001 concedeu aos transportadores rodoviários de cargas (TACs e ETCs) o direito a receber antecipadamente o VALE-PEDÁGIO do embarcador ou contratante dos serviços de transportes rodoviário de cargas. 

 A lei determina que o custo do pedágio deve ser pago pelo embarcador e repassado integralmente ao transportador que realiza o frete, por meio de cupom ou vale-pedágio, em modelo homologado pela ANTT, sendo proibido o seu pagamento em dinheiro, e não pode ser descontado do valor do frete. A lei ainda equipara o embarcador ao proprietário originário da carga, ou aquele que contrata e mesmo o que subcontrata o serviço de transporte prestado por autônomos, tornando todos responsáveis por esta obrigação perante o TAC. 

O Vale-Pedágio é obrigatório e os dados necessários à sua identificação devem estar incluídos em campo específico do documento do frete (CTe ou MDFe) e ele deve ser entregue no ato do embarque, antes da viagem, portanto, em valor necessário para pagar todo os pedágios do percurso. 

A empresa que descumprir o que determina pela lei (embarcador, proprietário da carga, contratante do transporte ou ETC que subcontrata autônomos), será penalizada com multas devidas à ANTT em valores que variam de R$ 550,00 a R$10.5000,00. A mesma lei determina em seu artigo 8º que, independentemente das penalidades administrativas acima mencionadas, os embarcadores e ETCs que descumprirem a lei, serão obrigadas a indenizar o transportador que realiza o frete no valor equivalente ao dobro do valor do frete - DOBRA DO FRETE. 

Esse artigo recentemente foi questionado no Supremo Tribunal Federal – STF, pelos embarcadores, onde alegavam que essa indenização era inconstitucional, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6031. Porém, o tiro saiu pela culatra. Em voto da Ministra Carmen Lúcia proferido em abril de 2020, o STF decidiu que a indenização da DOBRA DO FRETE é devida por todos os que compõe a cadeia de contratação, desde o dono da carga até a ETC subcontratante, e ainda dita decisão afastou uma dúvida que permeava alguns julgamentos, e restou definido que é proibido o pagamento do pedágio em dinheiro. 

Isso é uma grande vitória dos TACs, principalmente. Porém, alerto que apesar de ser uma conquista grandiosa, não significa que tenhamos vitórias em todos os casos. Primeiro, que dita indenização terá que ser cobrada judicialmente. Segundo, que deve restar comprovado que no trecho compreendido entre origem e destino, havia pedágio, para então se buscar a indenização. Lembro que o prazo para entrar com a ação é de 10 anos. 

Nos deparamos com muitos casos de TACs agregados que realizaram para um mesmo embarcador ou uma mesma ETC vários transportes ao longo dos anos, sem que nenhum pedágio tenha sido pago nos termos da lei. Geralmente são ações de grandes valores, mas que precisam ser cuidadosamente montadas para que reste demonstrado que em todos os fretes contratados era devido o vale-pedágio no trecho da viagem, para se evitar que tais fretes acabem saindo do cálculo da indenização devida. 

Portanto, a notícia do julgamento do STF é excelente para os TACs e empresas subcontratadas. Porém, é preciso saber como conquistar esse direito, mediante o ingresso de uma ação corretamente elaborada e com as provas bem firmes, para então conseguir cobrar a indenização equivalente ao DOBRO DO VALOR de todos os fretes realizados nos últimos 10 anos. 

Alziro da Motta Santos Filho -  OAB/PR 23.217 

Sócio Fundador do Escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados 

[Artigo] O Vale-pedágio e o Supremo Tribunal Federal

A partir do dia 1º de novembro entra em vigor as novas regras e requisitos técnicos para a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. 

As alterações fazem parte da Resolução 798/2020 do Contran e serão exigidas para equipamentos novos ou radares que já estão em operação, mas serão instalados em locais diferentes. Os equipamentos em funcionamento, por sua vez, deverão ser adequados ou substituídos até dia 1º de novembro de 2021. 

Os radares deverão estar o mais visível possível e com a devida sinalização. Já os agentes que operam os equipamentos portáteis, não poderão ficar escondidos ou fora do campo de visão dos motoristas. 

De acordo com a resolução, os radares do tipo fixo não poderão mais "ser afixados em árvores, marquises, passarelas, postes de energia elétrica ou qualquer outra obra de engenharia, de modo velado ou não ostensivo". 

A resolução restringiu o uso de radares móveis para vias especificas, sendo elas: vias urbanas com velocidade igual ou superior a 60 km/h e em rodovias com limite mínimo de 80 km/h. 

Um planejamento operacional deve ser realizado nos trechos que receberão a fiscalização móvel, não permitindo o uso aleatório do equipamento. Além disso, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deve mapear e publicar em seu site a relação de trechos ou locais em que está apto a ser fiscalizado o excesso de velocidade por meio de radares móveis. 

Radares de velocidade não poderão ficar escondidos e fiscalização móvel deve ser planejada

Nesta terça-feira (27), a equipe da CNTA teve diversas reuniões importantes em Brasília.
A entidade se reuniu com o Ministério da Infraestrutura para tratar diversos assuntos envolvendo a categoria. Participaram da reunião o Secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcello da Costa, o Coordenador Geral de Projetos e Acompanhamento de Rodovias da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, Luciano Lourenço e o coordenador do Fórum TRC, Márcio Lopes.
Além da discussão de demandas existentes do setor, foi alinhada a atuação conjunta para ações que já estão em desenvolvimento, como é o caso da Câmara de Conciliação para Pagamentos Eletrônicos do Frete.
A CNTA também se reuniu com o Ministério da Economia para tratar assuntos relevantes para melhoria de condições de trabalho do caminhoneiro no que se diz respeito à tributação.
No final do dia, a entidade ainda participou de mais uma rodada da reunião do Observatório Nacional de Segurança Viária que está tratando da segunda fase da análise da segurança na circulação das combinações de veículos de carga de 11 eixos e 91 toneladas. 

CNTA participa de reuniões com MINFRA e Ministério da Economia

Aconteceu nesta segunda-feira (26), a 3ª reunião ordinária do Comitê Jurídico CNTA. Mensalmente, a equipe jurídica da confederação se reúne com os advogados dos sindicatos e federações para debaterem em conjunto temas relacionados ao transporte rodoviário de cargas e analisarem minuciosamente leis que fazem parte da rotina do caminhoneiro.
Este trabalho integrado do jurídico visa estabelecer uma linha de atuação que garanta a proteção dos direitos da categoria.
Neste terceiro encontro, os advogados deram continuidade às discussões que já estavam em andamento e um material detalhado com a análise e definição do grupo será disponibilizado como apoio aos participantes. Durante a reunião, também foi iniciada a discussão sobre um pleito de estadia. 

Comitê Jurídico CNTA realiza mais uma reunião

A CNTA teve uma reunião nesta quarta-feira (21), com a equipe do SEST SENAT. O encontro aconteceu em Brasília e teve o objetivo de dar continuidade ao desenvolvimento do programa de capacitação de ensino à distância para os caminhoneiros autônomos que a CNTA vem desenvolvendo junto com  SEST SENAT.
Durante a reunião, a CNTA também apresentou propostas de projetos e ações para serem desenvolvidas em 2021 pelo Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte em prol da categoria. 

Parceria resultará em cursos EAD para caminhoneiros

Nesta quarta-feira (21), a equipe executiva da CNTA se reuniu com representantes do Ministério da Infraestrutura. A entidade teve uma reunião com o Coordenador Geral de Projetos e Acompanhamento de Rodovias da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, Luciano Lourenço.
Durante o encontro, a CNTA destacou a importância de ser colocado em pauta as demandas do transporte rodoviário internacional de cargas. O representante do Minfra informou que haverá um setor específico dentro da Secretaria para tratar especificamente deste assunto e abriu espaço de participação à entidade para realizar suas contribuições ao que se diz respeito ao TAC.
Outros assuntos como pontos de parada em descanso também foram abordados.
 A equipe da CNTA também foi recebida pelo secretário Nacional de Transportes Terrestres, Marcello da Costa e na ocasião, foi definida uma reunião mais aprofundada entre a entidade e o secretário, marcada para acontecer já na próxima semana. 

CNTA alinha ações com Ministério da Infraestrutura

Nesta semana, a CNTA retomou o trabalho presencial na sede de Brasília. A equipe da entidade dará continuidade à agenda que estava em andamento mesmo no período de quarentena.
Em virtude da pandemia, a Confederação readequou sua atuação para se fazer presente nas principais discussões envolvendo o transporte rodoviário de cargas durante este período.
Com a retomada das atividades presenciais, a entidade estabeleceu uma agenda executiva extensa com reuniões em diversos órgãos e entidades que estavam em tratativas nestes últimos meses.
Nesta terça-feira (20), a entidade participará de uma reunião do Observatório Nacional de Segurança Viária para tratar da segunda fase da análise da segurança na circulação das combinações de veículos de carga de 11 eixos e 91 toneladas. 

CNTA retoma agenda presencial em Brasília

A CNTA encaminhou nessa quarta-feira (14/10), uma matéria para inclusão na Agenda Regulatória do DENATRAN para 2021-2022.
A entidade está sugerindo a revisão normativa relacionada aos limites de dimensões dos veículos, a fim de autorizar a circulação de composições, sem as restrições impostas pelas resoluções atuais, onde dentre as várias demandas, encontra-se a do segmento de transporte de lata de alumínio.
O DENATRAN abriu recentemente consulta pública para definir os temas de cunho regulatório que serão estudados pelo departamento no próximo biênio. A CNTA, atenta à necessidade da categoria, demandará novos encaminhamentos se necessário, para apreciação e aprovação do DENATRAN, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ou em outras meios pertinentes. 

CNTA encaminha sugestão ao DENATRAN para revisão dos limites de dimensões

Nesta semana, o Sindcam Contagem, filiado à Fetramig, obteve mais uma conquista para a categoria. A entidade foi procurada por caminhoneiros autônomos que sofriam com as condições estruturais indevidas em uma empresa com grande fluxo de profissionais da região. 

A reclamação dos transportadores era em relação à disponibilização de água fresca e banheiros em melhores condições de uso na Sind Condomínios de Galpões. 

Em contato com a empresa, o Sindcam Contagem obteve um retorno imediato e todas os pontos observados foram resolvidos prontamente. 

Caminhoneiro, você possui alguma questão que precisa de apoio de um sindicato? Encontre a entidade mais perto de você: https://cnta.org.br/sistema-cnta/ 

https://cnta.org.br/sistema-cnta/

Atuação do Sindcam Contagem resulta em melhorias para os autônomos

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), pela Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, o Edital nº 70/2020 para tomada de subsídios para auxiliar no processo de elaboração da agenda regulatória do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), para os anos de 2021 e 2022. 

A agenda é um instrumento que tem por objetivo estabelecer os temas de cunho regulatório que deverão pautar os estudos do DENATRAN nos próximos dois anos. 

Nesse sentido, o edital é um convite para que a sociedade auxilie o Governo na construção dessa agenda, através de manifestações opinativas e sugestivas. 

Segundo o edital, os interessados em participar do processo de levantamento de temas para compor a Agenda Regulatória do DENATRAN deverão fazê-lo até o dia 14 de outubro de 2020, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no site https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/tomada-de-subsidios-da-agenda-regulatoria 

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