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Lei do Descanso: PRF afirma que focará fiscalização em ações educativas

A ANTT começou a fiscalizar o cumprimento do piso mínimo de frete de forma eletrônica. A informação foi repassada pela superintendência de fiscalização nesta quarta-feira (23), durante a reunião realizada pelo governo federal com representantes de entidades de defesa dos caminhoneiros autônomos. A fiscalização do piso mínimo é um dos três principais pedidos da categoria na pauta de reivindicações entregue ao governo em fevereiro a partir da reunião do dia 8 de fevereiro, organizada pelo sindicato de Santos. 

Segundo a ANTT, foi iniciado nesta quarta o cruzamento de bancos de dados da agência com base na declaração de valores para que a fiscalização aumente. Só na primeira manhã de fiscalização, 370 empresas foram autuadas. De acordo com a agência, esse número é quase a média mensal de 400 autuações por descumprimento do piso mínimo. O balanço das autuações será apresentado na reunião do Fórum do Transporte Rodoviário de Cargas, que foi marcada para dia 20 de maio, de forma híbrida, pelo Ministério dos Transportes.

A reunião desta quarta ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e envolveu, além da ANTT, a Secretaria Geral da Presidência da República, Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais, AGU (Advocacia-Geral da União), Ministérios dos Transportes, do Trabalho e da Previdência e Polícia Rodoviária Federal.

Além do piso mínimo de frete, a segunda pauta discutida foi a fiscalização da Lei do Descanso. A Polícia Rodoviária Federal afirmou que as superintendências estaduais da PRF foram orientadas a redirecionar o trabalho de fiscalização para questões de educação no trânsito. O Coordenador-Geral de Segurança Viária, Jefferson Almeida, afirmou que as superintendências irão levantar os locais disponíveis para parada nas rodovias federais para que a fiscalização ocorre em locais onde de fato o motorista consiga descansar. O Secretário-Executivo da Casa Civil, Pedro Pontual, deixou claro. “Será o redirecionamento do efetivo da PRF que está multando os caminhoneiros para realizar campanhas educacionais, ou seja, serão menos policiais multando”. 

Ainda sobre a Lei do descanso, a Subprocuradora-Geral da União, Marcia David, afirmou que a AGU irá se reunir com a categoria para discutir como rever a imposição de descanso ininterrupto de 11 horas imposta por decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa reunião deverá ocorrer em maio, antecedendo a reunião do fórum, marcada para dia 20.

Terceiro item da pauta de reinvindicações, a aposentadoria especial para caminhoneiros será discutida por um grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Previdência, INSS, Receita Federal, Casa Civil e Ministérios do Trabalho e Transportes. Esse grupo terá 60 dias para apresentar um estudo. Segundo a Casa Civil, “esse é só o começo das discussões do governo com os representantes dos caminhoneiros autônomos”.

Em reunião com representantes dos caminhoneiros, ANTT diz que vai aumentar fiscalização do piso mínimo de frete

A fiscalização sobre as 11 horas de descanso ininterruptas ao caminhoneiro deverá passar por mudanças. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que é vinculada ao Ministério dos Transportes, vai editar um novo direcionamento à Polícia Rodoviária Federal para que as autuações pelo descumprimento da Lei do Descanso só ocorram em trechos rodoviários onde existam locais de parada dentro do padrão estabelecido pela Portaria 45/21, do então Ministério da Infraestrutura. “Se não tem ponto de parada com os requisitos da portaria, não pode multar”, declarou a diretora de Segurança no Trânsito da Senatran, Maria Alice Nascimento.   

A decisão da Senatran foi anunciada em uma reunião nesta quinta-feira (10), na sede do governo federal em Brasília, com a participação da CNTA, do SINDICAM SANTOS e das federações coligadas FETRABENS e FECAM-RJ. Outras entidades sindicais também se fizeram presentes, além de representantes de sindicatos e caminhoneiros autônomos. 

A categoria foi recebida pela Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais, Ministério dos Transportes, da Indústria, da Saúde, do Trabalho, da Previdência, além de ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Petrobras. 

O encontro foi um desdobramento da reunião com o Ministro Márcio Macedo, em 18 de fevereiro deste ano, quando foi entregue ao governo a pauta de reivindicações dos caminhoneiros elaborada a partir da assembleia promovida pelo SINDICAM SANTOS, em 8 de fevereiro. As três principais demandas da pauta são: fiscalização do piso mínimo de frete, redução de 11 para 8 horas de descanso e aposentadoria especial.

O secretário do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides, anunciou que o governo irá reativar o Fórum Permanente aos caminhoneiros, a exemplo do que ocorria no governo Dilma Rousseff, com representantes de diferentes ministérios no debate. A ideia é discutir as reivindicações da pauta da categoria de forma contínua. A primeira reunião está prevista para a semana do dia 19 de maio. 

Cobrada pela categoria, a ANTT, por meio do Superintendente de Transporte Rodoviário de Cargas, José Aires Amaral, explicou que a agência trabalha desde 2020 para a fiscalização 100% eletrônica, mas que perdeu a competência a partir da Lei 14.206, de 2021, de criação do DTe (Documento Eletrônico de Transporte). Ele disse que, como o DTe até hoje nunca saiu do papel, a agência ficou sem competência perante a lei para ampliar a fiscalização, que é feita hoje muito aquém do esperado pelos fiscais em campo. Ainda assim, segundo Amaral, regras serão alteradas para que a fiscalização eletrônica seja efetiva, mas somente a partir de outubro deste ano. 

Ao fim da reunião, a categoria reconheceu o esforço do governo federal, porém considerou insuficientes as ações anunciadas diante da pauta de reinvindicações e das principais demandas. Pelo descontentamento, o governo pediu desculpas na demora de se reunir com a categoria e afirmou que a reunião serviu para medir a “temperatura do desafio” e conhecer a complexidade do cenário atual do caminhoneiro autônomo.  A Casa Civil prometeu que dará um novo retorno sobre as demandas no dia 23 de abril. A CNTA vai continuar dialogando com o governo e se colocou à disposição para oferecer propostas concretas e trabalhar por soluções viáveis, inclusive reforçando sua presença no Fórum Permanente.

Caminhoneiros se reúnem com o governo federal para cobrar pauta de reinvindicações

Na manhã desta terça-feira (1º), a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou uma audiência pública para debater a fiscalização do tempo de descanso dos caminhoneiros e a falta de infraestrutura adequada para repouso.

A iniciativa partiu do senador Esperidião Amin (PL-SC), que, em fevereiro deste ano, reuniu-se com a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) para discutir o tema.

O debate ganhou destaque recentemente devido às intensas operações de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que resultaram na autuação de milhares de caminhoneiros que não cumpriram as 11 horas ininterruptas de descanso previstas na Lei 13.103/2015.

Essa exigência foi reforçada em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos que permitiam o fracionamento do período mínimo de descanso, determinando que ele deve ser realizado de forma contínua.

A CNTA, que representa os caminhoneiros autônomos, manifestou-se recentemente alertando que a legislação não condiz com a realidade da categoria, pois faltam locais apropriados e seguros para que os motoristas cumpram a norma.

Diante desse cenário, o Senado Federal convidou entidades e representantes do setor para o debate. "Não há uma relação entre o texto da lei e a realidade dos fatos. É nesse contexto que buscamos soluções para superar esse conflito constante", destacou o senador Amin.

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, foi uma das autoridades convidadas a integrar a discussão e em sua manifestação no plenário, ressaltou a carência de infraestrutura nas rodovias brasileiras. Ele apontou que, somando os 7 Pontos de Parada e Descanso (PPDs) existentes e os 170 postos certificados, há apenas cerca 13.700 vagas de estacionamento para caminhões, enquanto o país tem cerca de 2,6 milhões de veículos de carga em circulação, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“Diante disso, muitos aqui podem se perguntar: mas então, onde os caminhoneiros dormem? Quando o caminhoneiro não encontra locais seguros para descansar, ele fica à mercê da própria sorte. E que fique claro: em momento algum somos contrários ao direito e à necessidade de o caminhoneiro descansar.  A CNTA sempre foi favorável a um disciplinamento no tempo de direção para caminhoneiros já que muitas vezes foram constado abusos principalmente com os caminhoneiros contratados”, frisou o presidente da CNTA em sua fala. 

O presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL-RO), também chamou a atenção para a precariedade da infraestrutura diante das exigências impostas aos transportadores. “Uma legislação para uma realidade de país inadequado”, declarou. 

A PRF representada pelo coordenador de Policiamento e Fiscalização, Jeferson Almeida Moraes, enfatizou em sua fala que o trabalho da instituição é fiscalizar aquilo que a lei determina. “A PRF não tem discricionariedade sobre isso, ela tem obrigação de fiscalizar e fazer com que a lei seja cumprida nas rodoviais. Especialmente aqueles artigos que contribuem diretamente para a segurança viária”. 

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) participou da audiência e adiantou que já há um pedido em andamento para uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados sobre o tema. Segundo ele, as duas casas legislativas poderão atuar em conjunto para buscar uma solução.

Além da CNTA, participaram do debate representantes de órgãos como ANTT, Ministério dos Transportes e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), além de diversos parlamentares, que apresentaram questionamentos quanto a aplicação e viabilidade de cumprimento da lei, como o deputado Zé Trovão (PL-SC), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Ao final da audiência, ficou definido que será realizada uma reunião técnica de trabalho, liderada pela Comissão de Infraestrutura, para buscar uma solução para uma atuação viável da PRF, considerando a falta de infraestrutura para o cumprimento da lei na sua forma atual.

Senado promove audiência pública sobre fiscalização do descanso dos caminhoneiros e precariedade da infraestrutura

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou na manhã desta terça-feira (18) a realização de uma audiência pública para debater a “contradição na execução da fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional e suas respectivas sanções, previstas na Lei 13.103/2015, com a precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país”. A CNTA é uma das entidades convidadas a participar da audiência, ainda sem data marcada.

O pedido de audiência foi feito pelo Senador Esperidião Amim (PL-SC). O senador procurou a CNTA em fevereiro, após a confederação manifestar a preocupação com as autuações de caminhoneiros por não conseguirem cumprir as 11 horas de descanso seguidas. Somente durante a Operação Descanso Legal, da PRF (Polícia Rodoviária Federal), em janeiro, 3.608 caminhoneiros foram autuados. Em 11 de fevereiro, a CNTA pediu o apoio do Senador para discutir o assunto no Senado e encontrar soluções para que a categoria não seja penalizada diante da infraestrutura insuficiente de PPDs (pontos de parada e descanso). 

Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), existem apenas 7 PPDs construídos por concessionárias de rodovias e 164 postos de combustíveis certificados como locais de parada em todo o país. Somadas, essas estruturas oferecem cerca de 13.700 vagas – já a frota de caminhões no Brasil é de mais de 2,6 milhões de veículos, segundo a ANTT. O pedido de audiência, portanto, é resultado do trabalho da CNTA.

O Senador Esperidião Amim afirmou que “os pontos de parada e descanso ao motorista não foram construídos. Dou exemplo de Santa Catarina. O único PPD em rodovia federal no meu estado foi inaugurado há menos de um ano, depois de 10 anos que eu tinha pedido. Há uma absoluta controvérsia, contrariedade entre o real e o legal. Esse debate terá como propósito, quem sabe, estabelecer um termo de ajustamento de conduta, algo que seja razoável como transição para o cumprimento desses dispositivos legais relacionados aos pontos de parada e descanso dos motoristas”.

“Multas sendo aplicadas sem que a infraestrutura necessária para o descanso, para o repouso, seja oferecida. Esse é um tema que a comissão precisa enfrentar para a gente encontrar uma solução. Ou o sobrestamento da aplicação da regra até que se ofereça a infraestrutura necessária ou a adequação da norma”, acrescentou o Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (PL-RO).

Após pedido da CNTA, Senado fará audiência pública para discutir "contradição" da fiscalização do tempo de descanso perante a falta de PPDs nas rodovias

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, recebeu nesta terça-feira (11), na sede da entidade em Brasília, o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR). O encontro foi um desdobramento da reunião realizada em fevereiro entre a entidade o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, e que foi intermediada pelo deputado. Diumar Bueno pediu que o deputado apoie a solicitação da CNTA para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba os representantes dos caminhoneiros autônomos em um grande encontro. 

Diumar Bueno também pediu apoio do deputado para manutenção das conversas com o governo e a abertura do diálogo com o judiciário com relação às 11 horas de descanso ininterruptas. A categoria tem demonstrado dificuldade para o cumprimento da lei diante do número insuficiente de pontos de parada e descanso nas rodovias. 

Tadeu Veneri demonstrou grande atenção com os pedidos e prometeu atuar a favor dos caminhoneiros. O deputado entende que é necessária a ampliação urgente de pontos de parada e descanso, com locais apropriados principalmente em rodovias sem concessão, onde não há PPDs próprios além dos postos de combustíveis certificados. O deputado defende inclusive a possibilidade de criação de restaurantes populares para a categoria. Tadeu Veneri também acredita que o governo deve receber a categoria e se comprometeu em atuar a favor do pedido de reunião dos representantes com o presidente Lula.

CNTA se reúne com Deputado Federal Tadeu Veneri em busca de encontro de representantes da categoria com o presidente Lula

Devido a quantidade de dúvidas e queixas recebidas, a CNTA buscou uma alternativa para dar o suporte necessário e celeridade ao caminhoneiro quanto à adaptação do novo vale pedágio. A confederação estabeleceu nesta terça-feira (25) um acordo com a SEM PARAR e vai encaminhar todas as situações adversas diretamente para a diretoria de relações institucionais, sem passar por atendimento virtual, SAC ou ouvidoria. A instituição prometeu que irá entrar em contato com cada caminhoneiro para resolver o problema. 

➡ Para enviar sua mensagem, acesse o link https://docs.google.com/forms/d/1GZDt7BO_8x2hPcSPrzLjLTS6NWxk8K96eNecdLg2eL0/edit e preencha o formulário. 

A CNTA também buscou apoio para responder outras demandas que surgiram sobre o assunto e uma delas foi sobre a responsabilidade dos custos da TAG. Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o dono da carga ou a transportadora, no caso de subcontratação, é quem deve fornecer a TAG sem custo para o caminhoneiro. No entanto, transportadores têm relatado à CNTA que, na prática, há casos em que isso não acontece. Nesses casos, o caminhoneiro pode denunciar a situação à CNTA, que irá levar a queixa para a ANTT – a agência prometeu fiscalizar quem descumprir a norma do vale-pedágio. Ainda assim, para não perder o frete, o caminhoneiro pode solicitar TAG a uma das instituições de pagamento. A ANTT sugere que o caminhoneiro peça a TAG pré-paga, que não tem mensalidade. Mas o problema na modalidade pré-paga é que existem taxas de recarga.

A Move Mais fornece a TAG do vale-pedágio sem mensalidade – ainda assim é cobrado R$ 15 para adesão. Já a Sem Parar afirma que em março irá lançar uma TAG sem mensalidade exclusivamente para vale-pedágio. Por enquanto, a empresa tem oferecido TAGs pós-pagas com desconto na mensalidade por um período de tempo e sem multa rescisória em caso de cancelamento. 

A CNTA orienta que o caminhoneiro pesquise com atenção na hora da aquisição de qualquer TAG e em casos de problemas em que se sinta lesado, reporte à CNTA o ocorrido para que possamos posicionar as empresas e à ANTT sobre possíveis falhas no mercado. 

Vale-Pedágio: CNTA estabelece canal de reclamações dos caminhoneiros com a Sem Parar

A solicitação feita na reunião nacional organizada pelo Sindicam Santos, no dia 8 de fevereiro, para que a CNTA entregasse a pauta de reivindicações dos caminhoneiros ao governo federal, foi cumprida pela confederação nesta terça-feira (19). Por meio do seu trabalho institucional em Brasília e dada a importância que a pauta merece, a CNTA conseguiu apoio do Deputado Federal Tadeu Veneri (PT-PR), que imediatamente buscou uma agenda com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, sendo a reunião agendada com rapidez pelo governo e realizada no Palácio do Planalto. Dessa forma, o presidente da CNTA, Diumar Bueno, entregou a pauta em mãos a Márcio Macêdo, que é um dos ministros mais próximos do presidente Lula, atendendo assim ao desejo da categoria firmado na reunião realizada em Santos.  

O presidente Diumar Bueno também pediu ao ministro Márcio Macêdo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba todas as lideranças que participaram da reunião organizada pelo Sindicato de Santos. Diumar destacou ao ministro a iniciativa das entidades sindicais de base e da categoria em promover uma discussão das demandas dos caminhoneiros autônomos em âmbito nacional, o que fortalece a luta pela valorização da categoria em todo país. 

Na entrega da pauta, Diumar Bueno ressaltou as principais reivindicações que constam no documento: a fiscalização e atualização do piso mínimo de frete; a aposentadoria especial dos caminhoneiros; e a nulidade dos autos de infração pelo não cumprimento das 11 horas ininterruptas de descanso, decorrente principalmente da falta de infraestrutura adequada nas rodovias brasileiras. Indicou-se a necessidade imediata de ações para ampliação e melhoria das estruturas de pontos de parada e descanso nas rodovias. 

O ministro Márcio Macêdo ouviu atentamente a CNTA, ressaltou a importância da organização sindical e se mostrou sensibilizado com as reinvindicações. Ele prometeu que dará encaminhamento ao pedido de reunião da categoria com o presidente Lula e que vai conversar com demais ministérios, como dos Transportes, para levar a pauta apresentada.

CNTA entrega reivindicações ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e pede que Lula receba lideranças da reunião de Santos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no final da última sexta-feira (7), a atualização dos valores para o cálculo do Piso Mínimo de Frete. Por meio da Portaria Suroc nº 3/2025, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, a agência reajustou os coeficientes após o aumento de 5,57% no litro do diesel, ocorrido na última semana.

A alteração cumpre o que determina a Lei nº 13.703/2018, alterada pela Lei nº 14.445/2022, que estabelece um gatilho de atualização dos valores do Piso Mínimo do Frete sempre que o valor do combustível oscilar acima de 5%, seja para mais ou para menos.

Com o atingimento do gatilho, os reajustes médios tabela frete foram os seguintes, de acordo com o tipo de operação:

Tabela A – transporte rodoviário de carga de lotação: 2,13%

Tabela B – veículo automotor de cargas: 2,40%

Tabela C – transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho: 2,64%

Tabela D – veículo de cargas de alto desempenho: 2,99%

➡ Confira os novos valores: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3-de-7-de-fevereiro-de-2025-611594025

ANTT reajusta valores do Piso Mínimo do Frete após aumento do diesel

ANTT esclarece dúvidas sobre  pagamento do Vale-Pedágio Eletrônico em reunião com a CNTA e seus sindicatos

Foi lançada pelo ENCAT, na tarde desta quarta-feira (2), a Nota Fiscal Fácil. O novo instrumento trata-se de um Regime Especial de alcance nacional, para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), pelos contribuintes do ICMS. 

A emissão da NFF poderá ser feita através de um aplicativo de forma rápida e fácil, bastando que o contribuinte possua apenas um smartphone. 

Os caminhoneiros autônomos serão os primeiros beneficiados nesta etapa incial de desenvolvimento da ferramenta. O transportador cadastrado no RNTRC poderá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) através do celular. Após o CPF ter sido autenticado pela plataforma gov.br, o app apresentará para o usuário as opções disponíveis de emissão de documentos fiscais eletrônicos liberadas. 

Para o coordenador executivo do ENCAT, Eudaldo Almeida, a NFF “representa mais um passo no sentido do fisco digital da reforma tributária digital”. 

A CNTA foi a entidade envolvida no desenvolvimento do aplicativo e contribui significativamente nos testes de usabilidade da ferramenta junto à categoria. O presidente da CNTA, Diumar Bueno, participou do lançamento realizado virtualmente. "Sempre lutamos para que o caminhoneiro autônomo seja independente em todo o processo da sua contratação e esse novo instrumento ajudará na transformação dessa realidade, pois inibirá a atuação de atravessadores e facilitará sua vida nas estradas, diminuindo a burocracia que fazem parte do processo de contratação do autônomo”, enfatiza o presidente. 

O app poderá ser encontrado nas lojas para Android ou IOS como Nota Fiscal Fácil ou NFF. 

Confira o vídeo explicativo: https://youtu.be/8sF7N-C9WIM

Caminhoneiro autônomo poderá emitir CT-e e MDF-e por aplicativo da Nota Fiscal Fácil

Na tarde desta segunda-feira (31), aconteceu a reunião mensal de diretoria da CNTA. Na ocasião, os presidentes das federações que fazem parte da base da confederação, se reuniram virtualmente para debater os principais assuntos relacionados à atuação das entidades ao longo do último mês. 

Na pauta principal de debate, esteve o balanço da participação da CNTA na 36ª reunião do Fórum TRC e da criação da Câmara de Conciliação com a AMPEF. O departamento jurídico também explanou o desenvolvimento do Comitê Jurídico CNTA, uma ação criada em decorrência de demandas apresentadas na penúltima reunião da diretoria.
Outros assuntos importantes também foram colocados em discussão por parte da diretoria e terão o devido direcionamento interno.
Mensalmente os presidentes das federações se reúnem com a equipe da CNTA para alinhar a atuação da entidade ao longo do mês. Mesmo durante a pandemia, a diretoria continuou se reunindo através de salas virtuais para dar continuidade aos trabalhos em prol da categoria. 

Presidentes das federações realizam reunião interna mensal

CNTA e Ampef se unem para dar tratamento e solução das demandas envolvendo o TAC; fórum passa a valer a partir de setembro deste ano 

A partir de agora, o caminhoneiro autônomo passa a contar com o auxílio de uma Câmara de Conciliação para assuntos referentes ao pagamento eletrônico de frete. O projeto foi apresentado na manhã desta quinta-feira (27), na 36ª Reunião do Fórum TRC. 

O objetivo da Câmara é encontrar soluções rápidas e eficientes para dúvidas, dificuldades e questionamentos sobre os pagamentos eletrônicos de frete e é uma iniciativa da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) e da Ampef (Associação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônicos de Frete), e começa a funcionar em setembro. 

O caminhoneiro deve acessar a página CNTA Ouvindo Você no site ou entrar em contato pelo telefone (41) 98727-5177 para solicitar a conciliação. 

Desde que a carta-frete foi proibida por lei no Brasil em 2010, os pagamentos de frete aos caminhoneiros autônomos precisam ser realizados por meio eletrônico através das IPEFs (Instituições de Pagamento de Frete), que são homologadas pelo Banco Central e fiscalizadas pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre). No entanto, muitos caminhoneiros continuam com dúvidas e questionamentos sobre seus direitos e deveres nessa modalidade de pagamento. 

Para o presidente da CNTA, Diumar Bueno, a Câmara de Conciliação servirá para informar e agilizar eventuais conflitos entre empresas de pagamento eletrônico de frete e os TACs.  “Entendemos que as questões relativas ao pagamento do frete devem ser resolvidas com celeridade, pois trata-se de um item essencial no prestação de serviço do caminhoneiro, e que muitas vezes, o problema pode ser solucionado apenas com a informação . Vamos oferecer esse apoio e buscar soluções”, explica Bueno. 

O pagamento eletrônico de frete foi criado para substituir a carta-frete, que é uma forma ilegal de pagar o frete do caminhoneiro, mas ainda está em prática em algumas regiões do Brasil. A carta-frete é entregue ao caminhoneiro como um “vale”, que ele precisa trocar por produtos e serviços somente nos postos de abastecimento pré-determinados. Estes estabelecimentos que aceitam carta-frete, por sua vez, aumentam o preço dos produtos, inclusive do combustível, e o caminhoneiro perde até 40% do seu frete ao longo da viagem descontando a carta-frete. 

Para o presidente da Ampef, Selmo Pereira, a participação da entidade na Câmara de Conciliação demonstra a disposição das IPEFs em esclarecer todas as dúvidas dos TACs e de solucionar tudo o que for possível, sem a necessidade de levar o caso à ANTT. “Um fórum deste tipo permite o aprimoramento contínuo e também é uma oportunidade para esclarecer o funcionamento das empresas de pagamento de frete e as vantagens que o caminhoneiro tem quando recebe de forma legal, pois ele recebe seu frete integral e conta com comprovante de renda e direito a aposentadoria”, completa Pereira. 

O transportador autônomo que tiver dúvida ou questão a ser resolvida referente ao pagamento eletrônico de frete, deve pedir o esclarecimento de modo eletrônico pelo CNTA Ouvindo Você, seja através do site da entidade ou pela ouvidora do Whatsapp. 

A partir do primeiro contato, a CNTA irá iniciar o atendimento e fará a intermediação com a Ampef, que por sua vez, realizará as verificações e tomará os procedimentos cabíveis. “Vamos acompanhar, monitorar e oferecer todo o suporte necessário ao TAC durante o processo instaurado pela via da Câmara Conciliatória. Acreditamos que muitos conflitos serão solucionados, dando agilidade para o questionamento do TAC”, completa Diumar Bueno. 

A Câmara de Conciliação é formada por três integrantes indicados pela CNTA e três integrantes indicados pela AMPEF. No 1º triênio, o presidente será escolhido dentre os membros representantes da CNTA, já no 2º triênio, o presidente será escolhido dentre os membros representantes da AMPEF. 

A Câmara começará a funcionar no início do mês de setembro. 

Caminhoneiro autônomo conquista Câmara de Conciliação para pagamentos de frete

Ocorrerá nos dias 26 e 27 de agosto, a 36ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas – Fórum TRC, realizada pelo Ministério da Infraestrutura e participação de diversos representantes do setor.
A CNTA nesta oportunidade apresentará um projeto que está em desenvolvimento há 9 meses em parceria com a AMPEF e que trará benefícios significativos para a categoria.
Nesta edição, a Reunião será realizada no formato Webnar e o público poderá acompanhá-la ao vivo através do Youtube. Os interessados em fazer perguntas e comentários devem realizar a inscrição antecipadamente pelo link https://bit.ly/34dOzxq.
A reunião ocorrerá das 9h30 às 12h. 

O Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) tem o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do transporte rodoviário de cargas do País através da união e debate entre o Governo Federal e entidades de apoio e representação naciona. 

O Fórum TRC é instituído por meio da Portaria nº 101 de 13 de maio de 2015 e ocorre bimestralmente, sendo presididas pela a Secretária-Executiva do Ministério da Infraestrutura ou pelo Secretário Nacional de Transportes Terrestres – SNTT. 

https://bit.ly/34dOzxq

Fórum TRC ocorre nesta quarta-feira no formato Webnar

Saiba quais são os direitos dos motoristas que trafegam em rodovias concessionadas

Novos pontos de parada e descanso foram certificados pelo Ministério da Infraestrutura. A certificação foi publicada pela Secretaria Nacional de Transportes no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), através da Portaria 1.640. 

Os empreendimentos certificados estão autorizados a receber os caminhoneiros para o cumprimento de suas paradas obrigatórias. Os novos PPDs se enquadram nos requisitos da Portaria 5.176/2019 publicada pelo Governo e que estabelece as condições necessárias de infraestrutura e higiene. 

Cerca de 10 novos pontos foram certificados, em regiões do Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul. 

Confira a lista dos novos PPDs neste link: https://cutt.ly/BdDoTOF 

https://cutt.ly/BdDoTOF

Ministério da Infraestrutura certifica novos pontos de parada e descanso

O SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) realizará, de 8 a 12 de junho, uma ação de abrangência nacional para oferecer testes gratuitos da covid-19 aos caminhoneiros autônomos, motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e motoristas e cobradores do transporte coletivo rodoviário de passageiros.
Serão disponibilizados 30 mil testes em terminais de cargas e de passageiros, postos de combustíveis, pontos de parada em rodovias e em unidades operacionais do SEST SENAT. 

SEST SENAT vai realizar testes rápidos da covid-19 em 30 mil trabalhadores do transporte

A CNTA e suas entidades coligadas, preocupadas com a alta exposição dos caminhoneiros em sua rotina nas estradas em meio à pandemia da Covid-19, está desenvolvendo a ação social Caminhoneiro Protegido.
A iniciativa teve início esta semana em cidades de Minas Gerais e São Paulo e trata da distribuição de máscaras de tecido reutilizáveis para toda a categoria.
No total, serão mais de 60 pontos de distribuição e orientação ao caminhoneiro espalhados em todo País.
A iniciativa visa reforçar a segurança destes profissionais que se expõem frequentemente à ambientes compartilhados, como pátios de triagem, restaurantes, banheiros públicos e conveniências.
“Entendemos que estamos vivendo um novo momento e cada vez mais novos hábitos se tornaram necessários. Como entidade nacional representativa, temos a obrigação de desenvolver iniciativas que protejam nossos caminhoneiros, pois além de profissionais eles também são pais, maridos, filhos e avós, e mesmo assim permanecem ativos e expostos para garantir o nosso abastecimento e sustento. Nada mais justo que ofertar cuidados a eles”, destaca o presidente da CNTA, Diumar Bueno.
A ação Caminhoneiro Protegido integra uma série de iniciativas desenvolvidas por entidades ligadas à CNTA, como distribuição de álcool gel, alimentação e kits de higiene.
A CNTA também lançou no início da pandemia, uma ferramenta para auxiliar o caminhoneiro em situações de dificuldade e risco. O CNTA Ouvindo Você é um canal de denúncias onde a categoria pode relatar problemas encontrados nas estradas e que necessitam de interferência de alguma autoridade ou entidade. Para ter acesso, o caminhoneiro só precisa enviar uma mensagem através do Whatsapp para o número (41) 99171-3641.
Todos os pontos de distribuição já estarão desenvolvendo a ação na próxima semana. A iniciativa conta com o apoio da Fenacam, Fetrabens, Fecone, Fetac-ES, Fetramig, Fecam-SC, Fecam-RJ, Fecam-RS, Fecam-SP e sindicatos coligados. 

CNTA e entidades coligadas distribuem máscaras de proteção para caminhoneiros

A ANTT publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (27) a Resolução nº 5.890 que altera os valores das planilhas de custos do Piso Mínimo do Frete. 

A alteração ocorreu em virtude do disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que estabelece a atualização das planilhas sempre que os reajustes do preço do diesel indicarem alta ou queda superior a 10%. Em virtude das recentes baixas no valor do combustível a planilha foi atualizada. 

Os novos valores do Piso Mínimo do Frete indicam queda de até 6% na base de cálculo do frete. Porém, na mesma manhã em que houve atualização das planilhas, a Petrobras anunciou alta de 7% no diesel. 

A CNTA enviará um ofício à ANTT solicitando a revisão da alteração diante do aumento anunciado do combustível. 

Confira a nova resolução: https://bit.ly/3ew2QYp 

https://bit.ly/3ew2QYp

ANTT publica novos valores de custo para o Piso Mínimo do Frete

Foi liberado pelo Governo Federal o primeiro repasse de verba para o projeto Roda Bem Caminhoneiro, desenvolvido pelo Ministérios da Cidadania com apoio do Ministério da Infraestrutura, que visa incentivar o cooperativismo entre os caminhoneiros autônomos. 


Nesta primeira parte de liberação, o Governo disponibilizou R$ 5,8 milhões dos R$ 18 milhões previstos para o projeto. 


A iniciativa prevê beneficiar 100 cooperativas, entre novas e já existentes, dando suporte estrutural, assessoramento técnico e capacitação. Nos kits que serão disponibilizadas às cooperativas selecionadas, constam contêineres-escritórios, equipados com depósito, escritório e lavabo, notebook, smartphone e um aparelho de ar condicionado, além de pontos de abastecimento de combustível. 


A inscrição para os grupos informais e cooperativas já estabelecidas, está aberta. Os links são:
➡ Novas cooperativas: https://bit.ly/2TrLsMl
➡ Cooperativas já existentes: https://bit.ly/2TrqbSC 

https://bit.ly/2TrLsMl

https://bit.ly/2TrqbSC

Governo libera recursos para projeto Roda Bem Caminhoneiro

A CNTA encaminhou ao Ministério da Infraestrutura um ofício solicitando esclarecimentos quanto à decisão do presidente Jair Bolsonaro em vetar a inclusão de categorias profissionais, entre elas o caminhoneiro autônomo, para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600. 
A entidade reforçou a atuação essencial que o caminhoneiro vem demonstrando durante este período de crise e suas dificuldades em trabalhar diante do atual cenário, fazendo-se primordial o apoio do Governo para a manutenção da sua atividade. 
O veto do presidente foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).
A medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e previa a inclusão de 20 categorias na lista de critérios para o benefício.
O auxílio emergencial está sendo pago pelo Governo para amenizar os impactos ocasionados pela pandemia do Covid-19. 

Governo veta inclusão do caminhoneiro como beneficiário do auxílio emergencial

m virtude da pandemia do novo Coronavírus, o Governo adotou diversas medidas para reforçar a prevenção e inibir a aglomeração de pessoas nos serviços de atendimentos ao público. Por isso, diversos procedimentos foram alterados neste período, como por exemplo, a validade de vários documentos importantes para operação do transporte Rodoviário de Cargas. Confira as mudanças:

CNH: O Contran suspendeu os prazos dos serviços prestados pelos órgãos de trânsito. O condutor que estiver com a CNH vencida desde o dia 19 de fevereiro de 2020, poderá continuar dirigindo com o documento até a determinação do Conselho.

MOPP: O Ministério da Infraestrutura divulgou através de Nota Técnica nº 483/2020, que estando a CNH validada dentro do indicado acima, “todas as informações nela inseridas estarão igualmente válidas, dentre elas, os cursos especializados como, por exemplo, o MOPP”.

CRV: A permissão para andar com o documento vencido também se aplica ao Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência de propriedade de veículo, desde que a validade tenha ocorrido a partir de 19 de fevereiro. 

RNTRC: Houve a ampliação dos prazos de validade do certificado para até 31 de julho deste ano.

Recursos de Multas: Está interrompido os prazos para recursos de multas, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir desde o dia 19 de março de 2020, por tempo indeterminado.

Notificações de infração: As infrações de trânsito continuam a ser identificadas e registradas, mas desde 20 de março o envio da notificação ao proprietário do veículo autuado está suspensa até determinação do Contran.

CITV: Também foi suspensa até o 31 de julho a exigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular.

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