DESTAQUE 12/06/2025

CNTA participa de audiência na Câmara sobre fiscalização do descanso obrigatório de 11 horas

0:00 / 0:00

Na tarde desta terça-feira (11), a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir a fiscalização do cumprimento das 11 horas de descanso obrigatórias aos motoristas profissionais. A audiência foi solicitada pelos deputados federais Hugo Leal (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC), atendendo a um pedido da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA).

O objetivo do debate foi analisar a aplicação da lei diante das dificuldades enfrentadas pelos caminhoneiros nas estradas, principalmente a falta de infraestrutura adequada para o cumprimento do descanso previsto na legislação e as penalidades que vêm sendo aplicadas mesmo nessas condições.

A CNTA foi representada pelo assessor institucional Alan Medeiros, que reforçou o que já está previsto no § 8º do art. 67-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): cabe ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentar situações excepcionais em que o motorista não consegue cumprir o tempo obrigatório de direção e de descanso. De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, em vigor, não deve haver penalidade quando o descumprimento for motivado pela falta de pontos de parada e descanso (PPDs) ou pela ausência de vagas disponíveis nesses locais, impossibilitando o repouso seguro.

Durante a audiência, a CNTA também destacou a importância de diferenciar PPDs estruturados, preparados para o repouso do caminhoneiro, de estabelecimentos comerciais sem condições adequadas para descanso. A confederação apresentou exemplos de autuações em que caminhoneiros foram penalizados mesmo estando a mais de 600 quilômetros do ponto de parada mais próximo, o que evidencia uma realidade incompatível com a exigência legal.

O coordenador-geral de Segurança Viária da PRF, Jefferson Oliveira, explicou que a PRF considera locais adequados para descanso os estabelecimentos com estrutura mínima para acolher o caminhoneiro, como estações rodoviárias, alojamentos, hotéis, pousadas, refeitórios de empresas e postos de combustível com estrutura. Segundo ele, essa definição segue orientações da SENATRAN e poderá ser revista mediante nova regulamentação.

Durante sua fala, o deputado Zé Trovão reforçou que, se não há uma legislação específica para definir o que é ponto de parada, não se pode fiscalizar. Ele também destacou a excessividade da lei ao exigir 11 horas de descanso ininterruptas. “Nossa reclamação não é contra o descanso. É que as 11 horas são excessivas. Se fosse como era antes — 8 horas fixas e 3 fracionadas — estaria tudo certo. Enquanto um caminhoneiro dorme, protegemos ele e também sua família”, afirmou o parlamentar.

O coordenador da PRF também pontuou que a exigência das 11 horas contínuas tem origem em questões trabalhistas, mas concorda que, do ponto de vista da segurança viária, 8 horas de descanso efetivo já são suficientes, com as demais podendo ser parceladas ao longo da jornada. “Como coordenador de segurança viária, eu entendo que as 8 horas são suficientes com as outras 3 horas podendo ser parceladas”, concluiu.

A CNTA segue firme no diálogo com o Congresso e os órgãos de fiscalização, defendendo condições reais para o cumprimento da lei, segurança nas estradas e o respeito ao caminhoneiro.

Notícias Recentes

Senado aprova proposta que cria regras para uso de remédios ao volante
Projeto inclui medicamentos que causam sono ou reduzem reflexos nas regras de fiscalização do trânsito, além de aumentar...
CNTA participa de seminário da PRF e apresenta desafios e propostas para o transporte rodoviário de cargas
No 1º Seminário Rodovias Mais Seguras, promovido pela PRF, entidade destacou a importância de aliar fiscalização, infrae...
CNTA marca presença na abertura da Fenatran 2026, em São Paulo
Dirigentes da CNTA acompanharam a abertura da feira e estiveram com autoridades e representantes do transporte rodoviári...
CNTA cobra rigor técnico e segurança na proposta de ampliação do transporte de cargas com veículos de 91 toneladas
Em reunião da Câmara Temática do CONTRAN, entidade questiona pontos da proposta e defende estudos técnicos e critérios m...
ANTT reforça prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê multa para contratantes
Empresas e embarcadores que contratam serviços de transporte devem cumprir o prazo de pagamento, inclusive em contratos ...
CNTA participa do Fórum Nacional de Cronotacógrafos, promovido pela Anpeci
Confederação apresentou sua atuação no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal em defesa dos interesses dos transp...
ANTT inicia processo de suspensão de empresas que desrespeitam o piso mínimo do frete
Empresas com mais de quatro autuações por descumprimento das regras em um período de seis meses poderão ter RNTRC suspen...
CNTA e ANPECI alinham atuação sobre propostas que envolvem fiscalização por tacógrafo
Encontro em Brasília tratou de propostas em tramitação no Congresso que envolvem o uso do tacógrafo na fiscalização. Ent...
Free Flow já pode ser consultado pelo aplicativo CNH do Brasil
Nova funcionalidade permite acompanhar os registros de pedágio eletrônico e facilita o controle das cobranças  ...
Nova lei amplia metodologia e fiscalização do Piso Mínimo de Frete
A nova lei do Piso Mínimo de Frete (Lei n° 15485/2026) traz avanços importantes para que esse direito dos caminhoneiros ...
Nota Oficial - CNTA alerta para o aumento da tensão em torno da MP nº 1.343/2026
A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) manifesta preocupação com o cenário de crescente tensão e e...
Nota de pesar - Vanderli Caetano
A Confederação Nacional do Transporte Autônomo (CNTA) manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de Vanderli C...
Atendendo a pedido da CNTA, projeto que alteraria o Vale-Pedágio é arquivado no Senado
Projeto que alterava as regras do Vale-Pedágio Obrigatório é arquivado após solicitação da CNTA, mantendo a proteção ao ...
Romaria (MG) terá restrições de tráfego durante a Festa de Nossa Senhora da Abadia
O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) divulgou o cronograma de restrições de circulação que ser...
CNTA recebe ministro do Trabalho para discutir avanços da MP 1.343 e pautas estratégicas do transporte de cargas
O encontro reuniu os presidentes das federações que compõem a CNTA para discutir pautas estratégicas e fortalecer o diál...