PEC que flexibiliza as 11h de descanso do caminhoneiro é aprovada na CCJ do Senado

Foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no final da manhã desta quarta-feira (5), a PEC 22/2025, que trata da flexibilização da fiscalização das 11 horas de descanso e da construção de locais de parada e repouso para caminhoneiros. 

A proposta estabelece que, até que haja infraestrutura adequada para atender à categoria quanto aos pontos de
parada, o caminhoneiro não poderá ser multado pelo descumprimento das 11 horas ininterruptas de descanso. Além disso, permite o fracionamento das horas, sendo obrigatórias 8 horas consecutivas de repouso, e as demais podendo ser distribuídas ao longo do dia. 

 O autor da PEC é o senador Jaime Bagattoli (PL), e o relator é o senador Esperidião Amin (PP). A criação da proposta surgiu após a audiência pública solicitada pela CNTA e realizada em abril deste ano na Comissão de Infraestrutura do Senado, que discutiu as dificuldades enfrentadas pela categoria no cumprimento da lei. 

 Ao lado dos senadores responsáveis pela PEC, a CNTA atuou ativamente para que a votação ocorresse o quanto antes. 

 Agora, a PEC segue para votação no Plenário, com requerimento de urgência para deliberação.

 A CNTA segue acompanhando de perto toda a tramitação da proposta.