CCJ do Senado pode votar nesta quarta-feira (8) a PEC dos PPDs, que flexibiliza fiscalização do tempo de descanso dos caminhoneiros

Está na pauta desta quarta-feira (8) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a PEC 22/2025, Proposta de Emenda à Constituição que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Na prática, a chamada PEC dos PPDs (Pontos de Parada e Descanso) muda as condições para fiscalização e eventuais penalidades relacionadas ao tempo de descanso dos caminhoneiros. O texto é do Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), tem relatório favorável na CCJ pelo Senador Esperidião Amin (PP/SC) e foi criada após audiência pública em abril atendendo a pedido da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos).    

O que diz a PEC 22/2025

A PEC 22/2025 diz o seguinte: uma nova lei definirá critérios técnicos e logísticos para classificar trechos rodoviários quanto à suficiência ou insuficiência de PPDs. Segundo a PEC, até que essa lei não seja editada, nenhum motorista em atividade de transporte rodoviário profissional poderá ser penalizado pelo descumprimento dos intervalos de descanso, quando houver inexistência ou insuficiência de PPDs no percurso reconhecida pelo Poder Público ou, em sua ausência, pelo próprio motorista. Mapas oficiais, relatórios de fiscalização ou até vídeos poderão ser considerados para atestar a indisponibilidade de vagas. O texto inclui flexibilizar a fiscalização nesses percursos considerados deficitários.

A PEC diz ainda que até que a cobertura da malha rodoviária por PPDs atinja nível satisfatório, será admitido o fracionamento do tempo de descanso diário dos motoristas em viagens com duração superior a 24 horas, garantido o descanso mínimo de 8 horas diárias ininterruptas entre as jornadas, complementadas por repousos adicionais. 

Andamento do Senado

Se aprovada na CCJ, a PEC vai para análise de uma comissão especial antes de chegar ao plenário do Senado. A confederação mantém diálogo com os senadores e com a liderança do governo para defender a aprovação do texto.