A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reajustou os valores de referência para o cálculo do Piso Mínimo do Frete. As novas tarifas foram publicadas no Diário Oficial da União e refletem uma redução média de 2,47%.

O reajuste foi realizado em cumprimento à Lei nº 13.703/2018, que determina a atualização dos valores sempre que houver variação superior a 5% no preço do diesel, para mais ou para menos. Neste caso, a atualização foi motivada pela recente queda no preço do diesel, que atualmente tem média de R$ 6,10 por litro — uma redução de 5,28% em relação ao valor de referência anterior, de R$ 6,44.

Confira os reajustes conforme o tipo de operação: 

➡  Tabela A – transporte rodoviário de carga de lotação: -2,08%

➡  Tabela B – veículo automotor de cargas: -2,35%

➡  Tabela C – transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho: -2,57%

➡  Tabela D – veículo de cargas de alto desempenho: -2,90% 

ANTT reduz valores do Piso Mínimo de Frete

A Fetac MG (Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas e Bens de Minas Gerais) reuniu seus sindicatos e a CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) em um importante encontro neste último fim de semana nas instalações da federação na cidade de Esmeraldas. Entre sexta-feira (23) e domingo (25), o presidente da Fetac, Antonio Vander, o Toninho, recebeu presidentes e lideranças de sindicatos de diversas partes do estado e o assessor institucional da CNTA, Alan Medeiros, em três dias de debates sobre os desafios dos caminhoneiros, trocas de experiências entre dirigentes sindicais e confraternização entre as entidades.

A CNTA apresentou um resumo do trabalho realizado do início do ano até agora pela confederação em Brasília e fomentou o debate com a Fetac e os sindicatos. O descanso de 11 horas seguidas aos caminhoneiros diante da falta de estruturas para repouso nas rodovias foi um dos desafios debatidos. Toninho destacou a dificuldade para conseguir um PPD (ponto de parada e descanso) em diferentes rodovias do estado, como na própria BR-040, onde a federação já ofereceu área para a construção do ponto, mas não teve retorno esperado do poder público. O transporte de cargas em Minas Gerais por motoristas sem o RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas) ativo e as dificuldades quanto ao fornecimento de TAGs para o vale-pedágio obrigatório também foram assuntos apresentados pelos sindicatos durante o debate, assim como renovação de frota e o Programa Despoluir.

Com o encontro, a Fetac fortaleceu a parceria com os sindicatos e a CNTA com o objetivo de buscar soluções para os desafios apresentados. Toninho agradeceu o presidente da CNTA, Diumar Bueno, pela estreita relação com a confederação e a representatividade alcançada a partir da atuação conjunta das entidades.

Fetac-MG reúne sindicatos e a CNTA para debater os desafios dos caminhoneiros em Minas Gerais

No início desta semana, o presidente da CNTA, Diumar Bueno, recebeu na sede da confederação, em Brasília, o novo presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga do Estado do Rio de Janeiro (Sindicam-RJ), Naulto Alves Peçanha. A visita institucional teve como objetivo aproximar a nova gestão do sindicato da confederação, visando o fortalecimento da atuação conjunta em defesa da categoria. O advogado do Sindicam-RJ, Luiz Paulo Campos, também acompanhou a visita.

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, deu as boas-vindas a Naulto Alves Peçanha e desejou uma gestão promissora. 

Novo presidente do Sindicam-RJ visita sede da CNTA em Brasília

Na tarde desta segunda-feira (19), o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, recebeu na sede da entidade, em Brasília, o vice-presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Porto de Santos (Sindicam-Santos), Armando Romero. 

A reunião teve como objetivo fortalecer a articulação institucional entre as entidades, com foco em pautas prioritárias para a categoria, como a discussão sobre as 11 horas seguidas de descanso do caminhoneiro por dia.  

Na ocasião, o presidente da CNTA destacou a relevância da atuação do Sindicam-Santos para os caminhoneiros da região e reforçou o compromisso da confederação com o diálogo permanente. 

Acompanharam a reunião a advogada do Sindicam-Santos, Luciana Saldanha, e o diretor da Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fetrabens), Everaldo Bastos. 

Presidente da CNTA recebe Sindicam-Santos para uma reunião em Brasília

A manifestação foi uma resposta a um ofício enviado pela CNTA, que solicitou à Agência um posicionamento oficial, em caráter de urgência, sobre a obrigatoriedade legal da contratação do seguro RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo) nos casos de subcontratação de Transportador Autônomo de Carga (TAC-e), sendo essa responsabilidade da empresa tomadora do serviço.

O pedido da CNTA foi motivado pela constatação de que muitos transportadores autônomos ainda iniciam viagens subcontratadas sem o seguro RC-V, ficando assim desprotegidos em casos de acidentes envolvendo terceiros.

A entidade também solicitou que a ANTT reforce a divulgação das exigências legais ao setor, garantindo que a informação alcance todos os envolvidos na cadeia do transporte rodoviário de cargas.

A ANTT esclareceu que, conforme a Lei nº 11.442/2007, é obrigatória a contratação de três seguros no transporte rodoviário de cargas:

•	RC-DC: cobre roubo, furto ou desaparecimento da carga.

•	RC-V: cobre danos a terceiros causados pelo veículo usado no transporte.

➡ Quando o serviço é feito por caminhoneiro autônomo subcontratado (TAC), a responsabilidade de contratar os seguros RCTR-C e RC-DC é da empresa tomadora do serviço. Essa empresa é quem emite os documentos da carga e deve garantir essa proteção.

➡ Já o seguro RC-V também deve ser contratado pela empresa, por viagem, em nome do TAC, para garantir cobertura em caso de danos a terceiros.

Em seu ofício, a ANTT reforça que cumprir essas obrigações é essencial para a segurança do transporte e para proteger os profissionais envolvidos, especialmente os autônomos.

ANTT reforça obrigatoriedade de seguros no transporte rodoviário de cargas

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) participou, nesta quarta-feira (14), do segundo e último dia do III Workshop Vias Seguras, promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília. O evento, consolidado como um espaço técnico para debates sobre segurança viária e infraestrutura, contou com painéis que abordaram temas estratégicos para o setor, entre eles os Pontos de Parada e Descanso (PPDs), discussão da qual a CNTA foi uma das entidades convidadas a participar.

Representando a entidade, o assessor institucional Alan Medeiros reafirmou o compromisso da CNTA com o tema. Em sua fala, Medeiros destacou que a Confederação participa do Workshop Vias Seguras desde sua primeira edição e, mais recentemente, contribuiu de forma significativa para a criação e o aperfeiçoamento da regulamentação que trata dos PPDs nas rodovias federais concedidas.

Durante o painel, a CNTA defendeu a necessidade de ampliação da rede de Pontos de Parada e Descanso e propôs ações complementares, como a realização de pesquisas de satisfação pelos usuários, conduzidas pelas concessionárias. Também foi sugerida a implementação de avaliações periódicas das estruturas existentes por parte da ANTT, em parceria com entidades representativas do setor, como os sindicatos filiados à CNTA.

A proposta visa não apenas assegurar o cumprimento das normas vigentes, mas também promover a melhoria contínua das condições de parada e descanso, com base nas reais necessidades dos transportadores autônomos. 

CNTA participa do encerramento do III Workshop Vias Seguras e reforça importância da ampliação dos Pontos de Parada e Descanso

A partir de 23/04, se o RNTRC não estiver ativo e regularizado, a ANTT não autorizará a emissão do Vale-Pedágio Obrigatório, impedindo a conclusão da sua compra.  

Mantenha seu RNTRC ativo e continue recebendo o vale-pedágio obrigatório.

Verifique a situação do seu RNTRC com uma de nossas entidades associadas e, se necessário, regularize o quanto antes.

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Vale-Pedágio Obrigatório só será fornecido para quem estiver com RNTRC ativo

Lei do Descanso: PRF afirma que focará fiscalização em ações educativas

A ANTT começou a fiscalizar o cumprimento do piso mínimo de frete de forma eletrônica. A informação foi repassada pela superintendência de fiscalização nesta quarta-feira (23), durante a reunião realizada pelo governo federal com representantes de entidades de defesa dos caminhoneiros autônomos. A fiscalização do piso mínimo é um dos três principais pedidos da categoria na pauta de reivindicações entregue ao governo em fevereiro a partir da reunião do dia 8 de fevereiro, organizada pelo sindicato de Santos. 

Segundo a ANTT, foi iniciado nesta quarta o cruzamento de bancos de dados da agência com base na declaração de valores para que a fiscalização aumente. Só na primeira manhã de fiscalização, 370 empresas foram autuadas. De acordo com a agência, esse número é quase a média mensal de 400 autuações por descumprimento do piso mínimo. O balanço das autuações será apresentado na reunião do Fórum do Transporte Rodoviário de Cargas, que foi marcada para dia 20 de maio, de forma híbrida, pelo Ministério dos Transportes.

A reunião desta quarta ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e envolveu, além da ANTT, a Secretaria Geral da Presidência da República, Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais, AGU (Advocacia-Geral da União), Ministérios dos Transportes, do Trabalho e da Previdência e Polícia Rodoviária Federal.

Além do piso mínimo de frete, a segunda pauta discutida foi a fiscalização da Lei do Descanso. A Polícia Rodoviária Federal afirmou que as superintendências estaduais da PRF foram orientadas a redirecionar o trabalho de fiscalização para questões de educação no trânsito. O Coordenador-Geral de Segurança Viária, Jefferson Almeida, afirmou que as superintendências irão levantar os locais disponíveis para parada nas rodovias federais para que a fiscalização ocorre em locais onde de fato o motorista consiga descansar. O Secretário-Executivo da Casa Civil, Pedro Pontual, deixou claro. “Será o redirecionamento do efetivo da PRF que está multando os caminhoneiros para realizar campanhas educacionais, ou seja, serão menos policiais multando”. 

Ainda sobre a Lei do descanso, a Subprocuradora-Geral da União, Marcia David, afirmou que a AGU irá se reunir com a categoria para discutir como rever a imposição de descanso ininterrupto de 11 horas imposta por decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa reunião deverá ocorrer em maio, antecedendo a reunião do fórum, marcada para dia 20.

Terceiro item da pauta de reinvindicações, a aposentadoria especial para caminhoneiros será discutida por um grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Previdência, INSS, Receita Federal, Casa Civil e Ministérios do Trabalho e Transportes. Esse grupo terá 60 dias para apresentar um estudo. Segundo a Casa Civil, “esse é só o começo das discussões do governo com os representantes dos caminhoneiros autônomos”.

Em reunião com representantes dos caminhoneiros, ANTT diz que vai aumentar fiscalização do piso mínimo de frete

A fiscalização sobre as 11 horas de descanso ininterruptas ao caminhoneiro deverá passar por mudanças. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que é vinculada ao Ministério dos Transportes, vai editar um novo direcionamento à Polícia Rodoviária Federal para que as autuações pelo descumprimento da Lei do Descanso só ocorram em trechos rodoviários onde existam locais de parada dentro do padrão estabelecido pela Portaria 45/21, do então Ministério da Infraestrutura. “Se não tem ponto de parada com os requisitos da portaria, não pode multar”, declarou a diretora de Segurança no Trânsito da Senatran, Maria Alice Nascimento.   

A decisão da Senatran foi anunciada em uma reunião nesta quinta-feira (10), na sede do governo federal em Brasília, com a participação da CNTA, do SINDICAM SANTOS e das federações coligadas FETRABENS e FECAM-RJ. Outras entidades sindicais também se fizeram presentes, além de representantes de sindicatos e caminhoneiros autônomos. 

A categoria foi recebida pela Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais, Ministério dos Transportes, da Indústria, da Saúde, do Trabalho, da Previdência, além de ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Petrobras. 

O encontro foi um desdobramento da reunião com o Ministro Márcio Macedo, em 18 de fevereiro deste ano, quando foi entregue ao governo a pauta de reivindicações dos caminhoneiros elaborada a partir da assembleia promovida pelo SINDICAM SANTOS, em 8 de fevereiro. As três principais demandas da pauta são: fiscalização do piso mínimo de frete, redução de 11 para 8 horas de descanso e aposentadoria especial.

O secretário do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides, anunciou que o governo irá reativar o Fórum Permanente aos caminhoneiros, a exemplo do que ocorria no governo Dilma Rousseff, com representantes de diferentes ministérios no debate. A ideia é discutir as reivindicações da pauta da categoria de forma contínua. A primeira reunião está prevista para a semana do dia 19 de maio. 

Cobrada pela categoria, a ANTT, por meio do Superintendente de Transporte Rodoviário de Cargas, José Aires Amaral, explicou que a agência trabalha desde 2020 para a fiscalização 100% eletrônica, mas que perdeu a competência a partir da Lei 14.206, de 2021, de criação do DTe (Documento Eletrônico de Transporte). Ele disse que, como o DTe até hoje nunca saiu do papel, a agência ficou sem competência perante a lei para ampliar a fiscalização, que é feita hoje muito aquém do esperado pelos fiscais em campo. Ainda assim, segundo Amaral, regras serão alteradas para que a fiscalização eletrônica seja efetiva, mas somente a partir de outubro deste ano. 

Ao fim da reunião, a categoria reconheceu o esforço do governo federal, porém considerou insuficientes as ações anunciadas diante da pauta de reinvindicações e das principais demandas. Pelo descontentamento, o governo pediu desculpas na demora de se reunir com a categoria e afirmou que a reunião serviu para medir a “temperatura do desafio” e conhecer a complexidade do cenário atual do caminhoneiro autônomo.  A Casa Civil prometeu que dará um novo retorno sobre as demandas no dia 23 de abril. A CNTA vai continuar dialogando com o governo e se colocou à disposição para oferecer propostas concretas e trabalhar por soluções viáveis, inclusive reforçando sua presença no Fórum Permanente.

Caminhoneiros se reúnem com o governo federal para cobrar pauta de reinvindicações

Na manhã desta terça-feira (1º), a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou uma audiência pública para debater a fiscalização do tempo de descanso dos caminhoneiros e a falta de infraestrutura adequada para repouso.

A iniciativa partiu do senador Esperidião Amin (PL-SC), que, em fevereiro deste ano, reuniu-se com a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) para discutir o tema.

O debate ganhou destaque recentemente devido às intensas operações de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que resultaram na autuação de milhares de caminhoneiros que não cumpriram as 11 horas ininterruptas de descanso previstas na Lei 13.103/2015.

Essa exigência foi reforçada em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos que permitiam o fracionamento do período mínimo de descanso, determinando que ele deve ser realizado de forma contínua.

A CNTA, que representa os caminhoneiros autônomos, manifestou-se recentemente alertando que a legislação não condiz com a realidade da categoria, pois faltam locais apropriados e seguros para que os motoristas cumpram a norma.

Diante desse cenário, o Senado Federal convidou entidades e representantes do setor para o debate. "Não há uma relação entre o texto da lei e a realidade dos fatos. É nesse contexto que buscamos soluções para superar esse conflito constante", destacou o senador Amin.

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, foi uma das autoridades convidadas a integrar a discussão e em sua manifestação no plenário, ressaltou a carência de infraestrutura nas rodovias brasileiras. Ele apontou que, somando os 7 Pontos de Parada e Descanso (PPDs) existentes e os 170 postos certificados, há apenas cerca 13.700 vagas de estacionamento para caminhões, enquanto o país tem cerca de 2,6 milhões de veículos de carga em circulação, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“Diante disso, muitos aqui podem se perguntar: mas então, onde os caminhoneiros dormem? Quando o caminhoneiro não encontra locais seguros para descansar, ele fica à mercê da própria sorte. E que fique claro: em momento algum somos contrários ao direito e à necessidade de o caminhoneiro descansar.  A CNTA sempre foi favorável a um disciplinamento no tempo de direção para caminhoneiros já que muitas vezes foram constado abusos principalmente com os caminhoneiros contratados”, frisou o presidente da CNTA em sua fala. 

O presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL-RO), também chamou a atenção para a precariedade da infraestrutura diante das exigências impostas aos transportadores. “Uma legislação para uma realidade de país inadequado”, declarou. 

A PRF representada pelo coordenador de Policiamento e Fiscalização, Jeferson Almeida Moraes, enfatizou em sua fala que o trabalho da instituição é fiscalizar aquilo que a lei determina. “A PRF não tem discricionariedade sobre isso, ela tem obrigação de fiscalizar e fazer com que a lei seja cumprida nas rodoviais. Especialmente aqueles artigos que contribuem diretamente para a segurança viária”. 

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) participou da audiência e adiantou que já há um pedido em andamento para uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados sobre o tema. Segundo ele, as duas casas legislativas poderão atuar em conjunto para buscar uma solução.

Além da CNTA, participaram do debate representantes de órgãos como ANTT, Ministério dos Transportes e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), além de diversos parlamentares, que apresentaram questionamentos quanto a aplicação e viabilidade de cumprimento da lei, como o deputado Zé Trovão (PL-SC), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Ao final da audiência, ficou definido que será realizada uma reunião técnica de trabalho, liderada pela Comissão de Infraestrutura, para buscar uma solução para uma atuação viável da PRF, considerando a falta de infraestrutura para o cumprimento da lei na sua forma atual.

Senado promove audiência pública sobre fiscalização do descanso dos caminhoneiros e precariedade da infraestrutura

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou na manhã desta terça-feira (18) a realização de uma audiência pública para debater a “contradição na execução da fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional e suas respectivas sanções, previstas na Lei 13.103/2015, com a precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país”. A CNTA é uma das entidades convidadas a participar da audiência, ainda sem data marcada.

O pedido de audiência foi feito pelo Senador Esperidião Amim (PL-SC). O senador procurou a CNTA em fevereiro, após a confederação manifestar a preocupação com as autuações de caminhoneiros por não conseguirem cumprir as 11 horas de descanso seguidas. Somente durante a Operação Descanso Legal, da PRF (Polícia Rodoviária Federal), em janeiro, 3.608 caminhoneiros foram autuados. Em 11 de fevereiro, a CNTA pediu o apoio do Senador para discutir o assunto no Senado e encontrar soluções para que a categoria não seja penalizada diante da infraestrutura insuficiente de PPDs (pontos de parada e descanso). 

Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), existem apenas 7 PPDs construídos por concessionárias de rodovias e 164 postos de combustíveis certificados como locais de parada em todo o país. Somadas, essas estruturas oferecem cerca de 13.700 vagas – já a frota de caminhões no Brasil é de mais de 2,6 milhões de veículos, segundo a ANTT. O pedido de audiência, portanto, é resultado do trabalho da CNTA.

O Senador Esperidião Amim afirmou que “os pontos de parada e descanso ao motorista não foram construídos. Dou exemplo de Santa Catarina. O único PPD em rodovia federal no meu estado foi inaugurado há menos de um ano, depois de 10 anos que eu tinha pedido. Há uma absoluta controvérsia, contrariedade entre o real e o legal. Esse debate terá como propósito, quem sabe, estabelecer um termo de ajustamento de conduta, algo que seja razoável como transição para o cumprimento desses dispositivos legais relacionados aos pontos de parada e descanso dos motoristas”.

“Multas sendo aplicadas sem que a infraestrutura necessária para o descanso, para o repouso, seja oferecida. Esse é um tema que a comissão precisa enfrentar para a gente encontrar uma solução. Ou o sobrestamento da aplicação da regra até que se ofereça a infraestrutura necessária ou a adequação da norma”, acrescentou o Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (PL-RO).

Após pedido da CNTA, Senado fará audiência pública para discutir "contradição" da fiscalização do tempo de descanso perante a falta de PPDs nas rodovias

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, recebeu nesta terça-feira (11), na sede da entidade em Brasília, o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR). O encontro foi um desdobramento da reunião realizada em fevereiro entre a entidade o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, e que foi intermediada pelo deputado. Diumar Bueno pediu que o deputado apoie a solicitação da CNTA para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba os representantes dos caminhoneiros autônomos em um grande encontro. 

Diumar Bueno também pediu apoio do deputado para manutenção das conversas com o governo e a abertura do diálogo com o judiciário com relação às 11 horas de descanso ininterruptas. A categoria tem demonstrado dificuldade para o cumprimento da lei diante do número insuficiente de pontos de parada e descanso nas rodovias. 

Tadeu Veneri demonstrou grande atenção com os pedidos e prometeu atuar a favor dos caminhoneiros. O deputado entende que é necessária a ampliação urgente de pontos de parada e descanso, com locais apropriados principalmente em rodovias sem concessão, onde não há PPDs próprios além dos postos de combustíveis certificados. O deputado defende inclusive a possibilidade de criação de restaurantes populares para a categoria. Tadeu Veneri também acredita que o governo deve receber a categoria e se comprometeu em atuar a favor do pedido de reunião dos representantes com o presidente Lula.

Resultados para 2

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