Governo estabelece novas regras e penalidades para o descumprimento do Piso Mínimo do Frete

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) informa que foi publicada nesta quinta-feira, 19 de março de 2026, a Medida Provisória nº 1.343, que traz mudanças importantes para o cumprimento do Piso Mínimo de Frete no transporte rodoviário de cargas.

A nova medida estabelece penalidades mais rigorosas para empresas, embarcadores e plataformas que contratarem fretes abaixo do valor mínimo obrigatório. O objetivo é garantir que o caminhoneiro autônomo receba de forma justa pelo seu trabalho, especialmente diante dos constantes aumentos no preço do diesel.

Entre os principais pontos, está a possibilidade de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) das empresas que descumprirem o piso mínimo de forma repetida. Caso sejam registradas mais de três autuações em um período de seis meses, a empresa poderá ter o RNTRC suspenso por um período de 5 a 30 dias. Em caso de reincidência, essa suspensão pode aumentar para até 45 dias.

Se a prática continuar, a penalidade pode ser ainda mais severa: o cancelamento do RNTRC, impedindo a empresa de operar no transporte de cargas por até dois anos.

📌 MULTAS, CIOT E FISCALIZAÇÃO

A Medida Provisória também prevê multas elevadas, que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, aplicáveis a contratantes que insistirem em descumprir o piso mínimo. Essas penalidades também podem atingir plataformas digitais que ofertam fretes com valores abaixo do estabelecido em lei.

Outro ponto importante é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as operações. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá impedir a emissão do CIOT quando for identificado pagamento abaixo do piso mínimo. Sem esse registro, o transporte não poderá ser realizado.

A ANTT terá o prazo de até sete dias para regulamentar todos os detalhes da medida. Como se trata de uma Medida Provisória, ela já está em vigor desde a sua publicação.

📌 CENÁRIO ATUAL

A CNTA destaca que participou de diálogo com o Ministério dos Transportes antes do anúncio e seguirá acompanhando de perto a regulamentação e a aplicação dessas novas regras, além de manter diálogo constante com a categoria.

Conforme já havia sido informado pelas próprias entidades filiadas, os debates sobre uma possível paralisação da categoria, que vinham sendo discutidos em algumas regiões, foram desarticulados após a publicação da Medida Provisória. O novo cenário trouxe uma resposta concreta às principais reivindicações dos caminhoneiros, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do Piso Mínimo de Frete.

A CNTA seguirá informando os caminhoneiros autônomos por meio de seus canais oficiais e reforça a importância de acompanhar as atualizações para entender, na prática, como essas mudanças impactam o dia a dia da categoria.