A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) começou a tomar medidas contra empresas que insistem em descumprir as regras do piso mínimo do frete. A partir de agora, empresas com várias autuações poderão ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso por até 30 dias.

A suspensão poderá ser aplicada quando a empresa acumular mais de quatro autuações, em datas diferentes, dentro de seis meses, e houver risco de continuidade das irregularidades. O caso será analisado individualmente pela Agência.

A fiscalização também está mais integrada. Com as novas regras, o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) passam a fornecer mais informações sobre as operações de transporte, permitindo à ANTT acompanhar os valores registrados e verificar o cumprimento do piso mínimo.

Para o caminhoneiro autônomo, é importante saber que a suspensão e o cancelamento do RNTRC previstos para essas empresas não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) que atua exclusivamente como contratado.

A CNTA acompanha as mudanças na fiscalização e reforça a importância de o caminhoneiro conhecer as regras do piso mínimo e conferir as informações registradas em cada operação.

No 1º Seminário Rodovias Mais Seguras, promovido pela PRF, entidade destacou a importância de aliar fiscalização, infraestrutura e valorização dos caminhoneiros autônomos.

CNTA participa de seminário da PRF e apresenta desafios e propostas para o transporte rodoviário de cargas

  O presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo (Fetrabens) e vice-presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Everaldo Bastos, participou, nesta segunda-feira (9), da abertura da Fenatran 2026, em São Paulo. Ao lado do presidente da FECAM-RJ, Antonio Vitaliano, o dirigente representou a CNTA em um dos principais encontros do setor de transporte rodoviário de cargas da América Latina.

O evento, que ocorre até o dia 11 de novembro, proporciona um espaço para acompanhar as transformações do transporte rodoviário de cargas, conhecer novas tecnologias e soluções para o setor e estreitar o relacionamento com entidades, empresas e lideranças. Esse contato com diferentes segmentos do mercado contribui para ampliar a visão sobre os desafios e as perspectivas da atividade, trazendo novas referências para a atuação da CNTA na defesa dos interesses dos caminhoneiros autônomos.

Durante a abertura, os representantes da CNTA também tiveram a oportunidade de encontrar diversas autoridades e lideranças do setor, entre elas o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), José Aires Amaral Filho.

Da esq. para a dir.: Everaldo Bastos, presidente da Fetrabens e vice-presidente da CNTA; José Aires Amaral Filho, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT; e Antonio Vitaliano, presidente da FECAM-RJ, durante a abertura da Fenatran 2026, em São Paulo.

Dirigentes da CNTA acompanharam a abertura da feira e estiveram com autoridades e representantes do transporte rodoviário de cargas. 

CNTA marca presença na abertura da Fenatran 2026, em São Paulo

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) vem desempenhando importante papel nas discussões da Câmara Temática de Assuntos Veiculares, Ambientais e Transporte Rodoviário (CTVAT), do CONTRAN, sobre a proposta de ampliar a circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVCs) de até 91 toneladas para o transporte de cereais.

Em reunião extraordinária da CTVAT convocada para discussão sobre o tema, a CNTA identificou fragilidades na proposta, que extrapola o pleito inicial do setor cerealista e propõe um regime mais abrangente, aplicável a diferentes atividades econômicas vinculadas a polos geradores de tráfego, mediante Autorização Especial de Trânsito (AET). A CNTA alerta que a proposta de ampliação do transporte de cargas em CVCs de até 91 toneladas exige maior aprofundamento técnico, especialmente porque não se limita ao segmento cerealista.

Entre os principais questionamentos levantados pelo representante da CNTA na reunião, estão a ausência de avaliação dos resultados práticos das CVCs de 91 toneladas no setor canavieiro que justifiquem a adoção em outros setores, a falta de delimitação objetiva dos polos geradores de tráfego, a retirada do limite fixo de percurso de 80 quilômetros, a possibilidade de elevar a velocidade máxima de 60 para 80 km/h e a revogação dos parâmetros regulamentares de estabilidade contra tombamentos.

A CNTA defende que a modernização do transporte rodoviário não pode ocorrer sem fundamentação técnica consistente, critérios objetivos de segurança e avaliação dos impactos sobre a infraestrutura e os transportadores.

A atuação da entidade busca assegurar que decisões com repercussões para todo o setor sejam tomadas com responsabilidade, transparência e segurança jurídica, preservando os interesses dos caminhoneiros autônomos e dos demais usuários das rodovias brasileiras.

Em reunião da Câmara Temática do CONTRAN, entidade questiona pontos da proposta e defende estudos técnicos e critérios mais rigorosos para garantir a segurança nas rodovias. 

CNTA cobra rigor técnico e segurança na proposta de ampliação do transporte de cargas com veículos de 91 toneladas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União, o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, que reforça a obrigatoriedade do pagamento do frete em até 30 dias úteis. A determinação vale para quem contrata serviços de transporte rodoviário de cargas e busca garantir que os transportadores recebam pelos serviços prestados dentro do prazo legal.

Na prática, embarcadores, empresas de transporte e demais contratantes são responsáveis por efetuar o pagamento do frete dentro do prazo estabelecido. A regra também se aplica às situações em que uma transportadora subcontrata um caminhoneiro autônomo para realizar o serviço.

A exigência já estava em vigor desde 6 de agosto de 2026 para novas contratações. Para os contratos firmados anteriormente, foi concedido um período de adaptação de 90 dias, encerrado em 4 de novembro. Assim, a partir desta quinta-feira (5), o limite de 30 dias úteis também deve ser cumprido nas operações realizadas com base em contratos antigos, mesmo que eles ainda não tenham sido atualizados.

Quem não pagar no prazo poderá ser penalizado

De acordo com o comunicado, o contratante responsável pelo pagamento que descumprir a obrigação poderá ser obrigado a quitar o valor do frete com atualização, além de pagar indenização ao transportador e multa de R$ 10.500,00, observadas as condições previstas na legislação.

O texto também prevê a possibilidade de restrições à realização de operações de transporte rodoviário de cargas, conforme regulamentação da ANTT.

A ANTT esclarece que, enquanto as novas ferramentas de registro do pagamento do frete não estiverem disponíveis, a comprovação poderá ser realizada por meio de contratos, comprovantes bancários, documentos fiscais e outros registros relacionados à operação.

A ausência dessas ferramentas não desobriga o contratante de realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido.

Para a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), a medida representa um importante avanço para a segurança financeira dos caminhoneiros autônomos, ao estabelecer regras mais claras para o recebimento dos valores devidos pelos serviços prestados.

A entidade reforça a importância de os transportadores manterem a documentação das operações e acompanharem o cumprimento dos prazos de pagamento, contribuindo para relações comerciais mais justas e equilibradas no setor. 

Empresas e embarcadores que contratam serviços de transporte devem cumprir o prazo de pagamento, inclusive em contratos antigos. 

ANTT reforça prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê multa para contratantes

A CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) participou na sexta-feira (25) do Fórum Nacional de Cronotacógrafos, promovido pela Anpeci (Associação Nacional dos Postos de Ensaio de Cronotacógrafos) em Goiânia (GO). A confederação debateu as recentes propostas de alteração na legislação que podem afetar tanto os caminhoneiros autônomos como as empresas do segmento e destacou a atuação no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal em pautas convergentes entre as duas entidades. Representou a CNTA o assessor parlamentar e institucional Alan Medeiros.

Um dos assuntos discutidos foi a proposta de alteração na lei para possibilitar o uso do cronotacógrafo como instrumento para fiscalizar a velocidade dos caminhões durante as viagens. Essa alteração chegou a ser aprovada por deputados federais e senadores no texto final da Medida Provisória n° 1343/2026, que tratava do piso mínimo de frete. Ou seja, a previsão do uso do tacógrafo para multar foi um “jabuti” inserido no texto ao qual a CNTA foi contrária. A confederação atuou em busca do veto a esse trecho. Na publicação da Lei n° 15485/2026, oriunda da Medida Provisória, o governo atendeu o pedido e vetou o parágrafo citado, considerando a proposta como inconstitucional. 

Durante o Fórum, a diretora da Anpeci, Sheren Bueno, destacou a importância da parceria para o fortalecimento institucional das duas entidades. O presidente da Anpeci, José Augusto Basso, agradeceu a presença da confederação e destacou como positivo o relacionamento entre a CNTA e a Anpeci em pautas de consenso para favorecer a segurança no transporte rodoviário de cargas.

Confederação apresentou sua atuação no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal em defesa dos interesses dos transportadores autônomos

CNTA participa do Fórum Nacional de Cronotacógrafos, promovido pela Anpeci

📢  A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) começou a tomar medidas contra empresas que insistem em descumprir as regras do piso mínimo do frete. A partir de agora, empresas com várias autuações poderão ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso por até 30 dias.

Empresas com mais de quatro autuações por descumprimento das regras em um período de seis meses poderão ter RNTRC suspensos 

ANTT inicia processo de suspensão de empresas que desrespeitam o piso mínimo do frete

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) recebeu, na terça-feira, 1º de setembro, em sua sede, em Brasília, representantes da Associação Nacional dos Postos de Ensaio de Cronotacógrafos (ANPECI) para discutir propostas em tramitação no Congresso Nacional relacionadas aos tacógrafos e que podem impactar diretamente a rotina dos caminhoneiros.

Participaram do encontro o presidente da Associação, José Augusto Basso, e o secretário-executivo José Augusto Basso Júnior. Eles foram recebidos pelo presidente da CNTA, Diumar Bueno.

Um dos principais assuntos foi a possibilidade de utilização dos registros do tacógrafo para aplicar multas por excesso de velocidade e a verificação metrológica inicial em veículos novos.

Essas propostas chegaram a ser incluídas na MP nº 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, mas foram vetadas pelo Governo Federal. Entre as razões apresentadas, o Governo apontou que o uso do equipamento para a finalidade de fiscalização por excesso de velocidade poderia gerar insegurança na fiscalização e comprometer o direito de defesa do motorista.

A CNTA concorda com o veto e atuará para que ele seja mantido pelo Congresso. A preocupação é que o registro do tacógrafo, analisado de forma isolada, não seja suficiente para representar as circunstâncias enfrentadas pelo motorista durante a condução.

Apesar do veto, uma proposta semelhante continua em discussão na Câmara dos Deputados. Durante a análise dos Projetos de Lei nº 4.852/2024, nº 429/2025 e nº 4.052/2025 na Comissão de Viação e Transportes, foi apresentado um substitutivo que volta a permitir o uso dos dados do tacógrafo para comprovar infrações por excesso de velocidade.

O texto também estabelece novas regras para a verificação metrológica dos equipamentos. Para a CNTA, o ponto que exige maior atenção é justamente a tentativa de permitir que os registros sejam utilizados para aplicação de multas, tema que continuará sendo acompanhado pela Confederação no Congresso Nacional.

A CNTA e a ANPECI alinharam uma atuação conjunta para acompanhar a tramitação dessas propostas e impedir a aprovação de dispositivos que possam resultar em novas penalizações aos caminhoneiros sem critérios adequados e segurança na fiscalização.

Também participaram da reunião assessores da CNTA e a empresária do setor de transporte rodoviário de cargas, Sheren Bueno. 

Encontro em Brasília tratou de propostas em tramitação no Congresso que envolvem o uso do tacógrafo na fiscalização. Entidades alinharam atuação para evitar medidas que possam trazer novas penalizações aos caminhoneiros. 

CNTA e ANPECI alinham atuação sobre propostas que envolvem fiscalização por tacógrafo

Desde segunda-feira (24), motoristas podem consultar os registros de pedágio eletrônico no modelo free flow diretamente pelo aplicativo CNH do Brasil. A nova funcionalidade reúne em um único lugar informações vinculadas ao veículo, facilitando o controle dos pedágios utilizados durante as viagens.

Para quem já utiliza tag de pagamento automático, a cobrança continua sendo realizada normalmente conforme o serviço contratado. A novidade é que o motorista passa a ter no aplicativo CNH do Brasil mais uma ferramenta para acompanhar e gerenciar em um único lugar os registros dos pedágios free flow pelos quais passou, inclusive em diferentes rodovias.

Para quem não utiliza tag, a ferramenta também facilita a identificação de cobranças que precisam ser pagas. Não é necessário fazer um novo cadastro: basta ter o aplicativo CNH do Brasil atualizado para a versão 7.3.0 ou superior, acessar “Veículos”, selecionar o veículo e entrar em “Pedágio Eletrônico”.

Nas rodovias já integradas ao sistema, o registro deve aparecer em até 24 horas após a passagem pelo pórtico. O aplicativo informa a situação da cobrança e pode enviar alertas quando houver tarifa disponível para pagamento. A quitação não é feita diretamente no aplicativo: ao selecionar “Como pagar”, o motorista é direcionado ao canal oficial da concessionária responsável pelo trecho. 

Nova funcionalidade permite acompanhar os registros de pedágio eletrônico e facilita o controle das cobranças 

Free Flow já pode ser consultado pelo aplicativo CNH do Brasil

A nova lei do Piso Mínimo de Frete (Lei n° 15485/2026) foi sancionada pelo presidente Lula e publicada em diário oficial nesta quinta-feira (06) traz avanços importantes para que esse direito dos caminhoneiros autônomos seja cumprido. A norma estabelece que toda operação de transporte deverá ser previamente registrada e formalizada por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) respeitando o piso mínimo da negociação. Caso contrário, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) irá suspender a geração do CIOT. No CIOT deverão estar, obrigatoriamente, os dados do contratante, do contratado e do subcontratado, conforme o caso, a modalidade de recolhimento previdenciário, as informações sobre a carga, a origem e o destino, o valor do frete contratado e registrado, observado o piso mínimo de frete.  

O texto cria uma escala de penalidades para quem contratar ou subcontratar fretes abaixo do piso mínimo. A ANTT poderá aplicar suspensão temporária do RNTRC de transportadoras em casos de prática reiterada, além de suspensão definitiva e até cancelamento por reincidência, além de multas de até R$ 1 milhão. As medidas não se aplicam ao TAC e também alcançam plataformas e intermediadores que anunciem ou ofertem fretes abaixo do piso mínimo. A lei criou ainda, em casos de descumprimento do piso mínimo, uma indenização ao transportador em valor de até duas vezes o valor correspondente ao piso mínimo aplicável à operação. 

A nova lei muda a metodologia de cálculo do piso mínimo do frete, que agora deverá considerar fatores como distância percorrida, tipo de veículo, quantidade de eixos, capacidade de carga, características da carga transportada, custos operacionais (combustível, pneus, manutenção, salários, seguros e tempo de carga e descarga), indicadores de eficiência logística e modalidades específicas de transporte. Além disso, o texto estabelece que deve haver isonomia e proporcionalidade na base do cálculo, uma maneira de evitar o desequilíbrio de valores entre caminhões com diferentes números de eixos, como a comparação da carreta LS com o caminhão de nove eixos, por exemplo. 

A nova lei também contempla veículos de carga de pequeno porte, com peso bruto total de até 3.500 kg, no direito ao piso mínimo de frete. O TAC agregado, que presta serviços com exclusividade para uma única empresa, também não poderá ter remuneração inferior ao piso mínimo de frete.

O pagamento do frete deverá ser realizado em até 30 dias úteis, com a forma e o prazo de quitação obrigatoriamente registrados no CIOT, conforme a nova lei. Além disso, a administração pública federal buscará destinar, por meio de credenciamento, até 30% das contratações anuais de transporte rodoviário de cargas a TACs, desde que haja prestadores habilitados e viabilidade técnica, operacional e econômica.

Outra mudança permite que o TAC opte por recolher diretamente sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo quando prestar serviços a pessoas jurídicas. A medida traz mais segurança ao caminhoneiro, pois evita recolhimentos acima do teto previdenciário quando há múltiplos contratantes e reduz o risco de prejuízos em situações em que empresas descontam a contribuição do frete, mas deixam de repassar os valores ao INSS.

A lei também atribui à ANTT a competência para regulamentar e fiscalizar a atuação das empresas de gerenciamento de riscos que administram cadastros de caminhoneiros. A medida proíbe o uso, para impedir contratações, de informações sem relação com a atividade de transporte ou provenientes de processos judiciais sem decisão definitiva ou de processos administrativos ainda não concluídos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos do texto que havia sido aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, como o que previa um programa de renovação de frota permanente para os autônomos, a anistia de multas para caminhoneiros que estiveram em bloqueios durante protestos em 2022 e que estabelecia o fim da multa por excesso de peso na pesagem por eixo. Esses e outros vetos devem ser votados em sessão no Congresso Nacional, quando deputados e senadores decidirão se mantêm ou derrubam os vetos do presidente. 

A CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) atuou desde a publicação da Medida Provisória que originou a lei, junto ao governo, à Câmara dos Deputados e ao Senado, para que o texto fosse aprimorado, votado, aprovado e sancionado. O presidente da CNTA, Diumar Bueno, esteve no ato de sanção da lei com o presidente Lula na última quarta-feira. Agora, a confederação vai acompanhar a tramitação dos vetos e também irá dialogar com a ANTT para defender os interesses dos caminhoneiros no processo de regulamentação de trechos da nova lei.

A nova lei do Piso Mínimo de Frete (Lei n° 15485/2026) traz avanços importantes para que esse direito dos caminhoneiros autônomos seja cumprido. A norma estabelece que toda operação de transporte deverá ser previamente registrada e formalizada por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) respeitando o piso mínimo da negociação. Caso contrário, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) irá suspender a geração do CIOT.

Nova lei amplia metodologia e fiscalização do Piso Mínimo de Frete

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) manifesta preocupação com o cenário de crescente tensão e expectativa vivido pelos transportadores autônomos de cargas diante da ausência, até o momento, da inclusão da Medida Provisória nº 1.343/2026 na pauta de votação do Senado Federal. Com o encerramento de sua vigência previsto para o próximo dia 16 de julho, aumenta a apreensão da categoria quanto à apreciação da matéria antes do término de sua validade.

A MP nº 1.343/2026 trata de temas de grande relevância para os caminhoneiros autônomos e sua votação é aguardada com expectativa em todo o país. A proximidade do término de sua vigência, sem que haja uma definição pelo Congresso Nacional, amplia o sentimento de insegurança e incerteza entre os profissionais que dependem diretamente das garantias previstas na medida.

A CNTA alerta que a ausência de deliberação sobre a Medida Provisória até o fim de sua vigência poderá intensificar a insatisfação da categoria e favorecer o surgimento de manifestações espontâneas por parte dos transportadores autônomos, motivadas pela relevância do tema e pela expectativa criada em torno de sua votação.

Por fim, a CNTA reafirma que continuará atuando junto ao Senado Federal, ao Governo Federal e às lideranças partidárias, utilizando todos os instrumentos institucionais disponíveis para que a Medida Provisória nº 1.343/2026 seja apreciada e aprovada antes do término de sua vigência, preservando a segurança jurídica e os direitos dos transportadores autônomos de cargas.

A CNTA seguirá acompanhando de forma permanente os desdobramentos da matéria e manterá a categoria e a sociedade devidamente informadas. 

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) manifesta preocupação com o cenário de crescente tensão e expectativa vivido pelos transportadores autônomos de cargas diante da ausência, até o momento, da inclusão da Medida Provisória nº 1.343/2026 na pauta de votação do Senado Federal. Com o encerramento de sua vigência previsto para o próximo dia 16 de julho, aumenta a apreensão da categoria quanto à apreciação da matéria antes do término de sua validade. 

Nota Oficial - CNTA alerta para o aumento da tensão em torno da MP nº 1.343/2026

A Confederação Nacional do Transporte Autônomo (CNTA) manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de Vanderli Caetano, presidente do SINDICAM-RIO VERDE (GO).

Neste momento de dor, nos solidarizamos com seus familiares, amigos e todos os colegas do SINDICAM-RIO VERDE, desejando força e conforto a todos.

Que sua memória permaneça como inspiração pelo serviço prestado ao transporte rodoviário de cargas.

Nossos sentimentos. 

A Confederação Nacional do Transporte Autônomo (CNTA) manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de Vanderli Caetano, presidente do SINDICAM-RIO VERDE (GO). 

Nota de pesar - Vanderli Caetano

Atendendo a um pedido da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), o Senador Wellington Fagundes (PL-MT) protocolou no Senado requerimento para arquivar o Projeto de Lei n° 2736/2021 que alterava as regras do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO). O senador é o autor desse projeto que, na prática, poderia permitir ao contratante embutir o valor do VPO no frete e inviabilizar a fiscalização do pagamento pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). 

Durante os anos de tramitação do projeto, a CNTA trabalhou para alterar o texto, apresentando sugestões no sentido de proteger o direito do caminhoneiro de receber o VPO, adquirido há 25 anos. Sem acordo com o relator da proposta, Senador Laércio Oliveira, a CNTA então solicitou ao autor do projeto o arquivamento da proposta, em ofício protocolado no dia 28 de maio deste ano. A Confederação argumentou que pontos trazidos no texto prejudicariam os caminhoneiros e outros já tinham sido superados por normas de regulação. Além da CNTA e de suas federações coligadas, outras entidades também atuaram pelo arquivamento do projeto, como a Associação Catarinense de Transportadores Rodoviários de Cargas, na liderança de Janderson Maçaneiro, o Patrola. 

O pedido de arquivamento do Senador Wellington Fagundes foi acatado pela presidência do Senado e o projeto foi arquivado nesta quinta-feira (09). O arquivamento encerra qualquer possibilidade de votação da proposta e, assim, está preservado o direito do VPO.

Projeto que alterava as regras do Vale-Pedágio Obrigatório é arquivado após solicitação da CNTA, mantendo a proteção ao direito dos caminhoneiros. 

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