ANTT publica sobre fiscalização do Pagamento Eletrônico do Frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou um despacho referente à ação civil pública movida pelo SINDICAM-PR que solicitava maior fiscalização para o cumprimento do vale-pedágio.
A ação foi ingressada em 2003 e teve parecer favorável pela justiça em 2015, resultando em uma vitória significativa para a categoria.
O despacho emitido pela ANTT no início deste mês, teve como objetivo demonstrar o cumprimento da decisão judicial através de informações sobre a fiscalização. Segundo a ANTT, todos os pórticos de fiscalização do Canal Verde Brasil (55 ao todo) estão realizando o monitoramento permanente do cumprimento da Lei do Vale Pedágio.
O despacho ainda mostra os dados de fiscalização: de setembro de 2018 até novembro de 2020, foram lavrados 70.584 autos de infração sendo que 3.127 foram somente no Paraná. Do número nacional total, 70.043 tiveram pagamento registrado, sendo 3.105 deles no estado do Paraná..
Para a CNTA, os números são animadores e demonstram a efetividade de uma luta iniciada há quase 20 anos. “Nosso objetivo como confederação é que estes números sejam estendidos por todo o País e que a fiscalização seja tão intensificada como conseguimos no Paraná. Estamos trabalhando para isso”, destaca o presidente da CNTA, Diumar Bueno.
