CNTA e Ampef se unem para dar tratamento e solução das demandas envolvendo o TAC; fórum passa a valer a partir de setembro deste ano 

A partir de agora, o caminhoneiro autônomo passa a contar com o auxílio de uma Câmara de Conciliação para assuntos referentes ao pagamento eletrônico de frete. O projeto foi apresentado na manhã desta quinta-feira (27), na 36ª Reunião do Fórum TRC. 

O objetivo da Câmara é encontrar soluções rápidas e eficientes para dúvidas, dificuldades e questionamentos sobre os pagamentos eletrônicos de frete e é uma iniciativa da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) e da Ampef (Associação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônicos de Frete), e começa a funcionar em setembro. 

O caminhoneiro deve acessar a página CNTA Ouvindo Você no site ou entrar em contato pelo telefone (41) 98727-5177 para solicitar a conciliação. 

Desde que a carta-frete foi proibida por lei no Brasil em 2010, os pagamentos de frete aos caminhoneiros autônomos precisam ser realizados por meio eletrônico através das IPEFs (Instituições de Pagamento de Frete), que são homologadas pelo Banco Central e fiscalizadas pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre). No entanto, muitos caminhoneiros continuam com dúvidas e questionamentos sobre seus direitos e deveres nessa modalidade de pagamento. 

Para o presidente da CNTA, Diumar Bueno, a Câmara de Conciliação servirá para informar e agilizar eventuais conflitos entre empresas de pagamento eletrônico de frete e os TACs.  “Entendemos que as questões relativas ao pagamento do frete devem ser resolvidas com celeridade, pois trata-se de um item essencial no prestação de serviço do caminhoneiro, e que muitas vezes, o problema pode ser solucionado apenas com a informação . Vamos oferecer esse apoio e buscar soluções”, explica Bueno. 

O pagamento eletrônico de frete foi criado para substituir a carta-frete, que é uma forma ilegal de pagar o frete do caminhoneiro, mas ainda está em prática em algumas regiões do Brasil. A carta-frete é entregue ao caminhoneiro como um “vale”, que ele precisa trocar por produtos e serviços somente nos postos de abastecimento pré-determinados. Estes estabelecimentos que aceitam carta-frete, por sua vez, aumentam o preço dos produtos, inclusive do combustível, e o caminhoneiro perde até 40% do seu frete ao longo da viagem descontando a carta-frete. 

Para o presidente da Ampef, Selmo Pereira, a participação da entidade na Câmara de Conciliação demonstra a disposição das IPEFs em esclarecer todas as dúvidas dos TACs e de solucionar tudo o que for possível, sem a necessidade de levar o caso à ANTT. “Um fórum deste tipo permite o aprimoramento contínuo e também é uma oportunidade para esclarecer o funcionamento das empresas de pagamento de frete e as vantagens que o caminhoneiro tem quando recebe de forma legal, pois ele recebe seu frete integral e conta com comprovante de renda e direito a aposentadoria”, completa Pereira. 

O transportador autônomo que tiver dúvida ou questão a ser resolvida referente ao pagamento eletrônico de frete, deve pedir o esclarecimento de modo eletrônico pelo CNTA Ouvindo Você, seja através do site da entidade ou pela ouvidora do Whatsapp. 

A partir do primeiro contato, a CNTA irá iniciar o atendimento e fará a intermediação com a Ampef, que por sua vez, realizará as verificações e tomará os procedimentos cabíveis. “Vamos acompanhar, monitorar e oferecer todo o suporte necessário ao TAC durante o processo instaurado pela via da Câmara Conciliatória. Acreditamos que muitos conflitos serão solucionados, dando agilidade para o questionamento do TAC”, completa Diumar Bueno. 

A Câmara de Conciliação é formada por três integrantes indicados pela CNTA e três integrantes indicados pela AMPEF. No 1º triênio, o presidente será escolhido dentre os membros representantes da CNTA, já no 2º triênio, o presidente será escolhido dentre os membros representantes da AMPEF. 

A Câmara começará a funcionar no início do mês de setembro. 

Caminhoneiro autônomo conquista Câmara de Conciliação para pagamentos de frete

Ocorrerá nos dias 26 e 27 de agosto, a 36ª Reunião Ordinária do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas – Fórum TRC, realizada pelo Ministério da Infraestrutura e participação de diversos representantes do setor.
A CNTA nesta oportunidade apresentará um projeto que está em desenvolvimento há 9 meses em parceria com a AMPEF e que trará benefícios significativos para a categoria.
Nesta edição, a Reunião será realizada no formato Webnar e o público poderá acompanhá-la ao vivo através do Youtube. Os interessados em fazer perguntas e comentários devem realizar a inscrição antecipadamente pelo link https://bit.ly/34dOzxq.
A reunião ocorrerá das 9h30 às 12h. 

O Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) tem o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do transporte rodoviário de cargas do País através da união e debate entre o Governo Federal e entidades de apoio e representação naciona. 

O Fórum TRC é instituído por meio da Portaria nº 101 de 13 de maio de 2015 e ocorre bimestralmente, sendo presididas pela a Secretária-Executiva do Ministério da Infraestrutura ou pelo Secretário Nacional de Transportes Terrestres – SNTT. 

https://bit.ly/34dOzxq

Fórum TRC ocorre nesta quarta-feira no formato Webnar

Novos pontos de parada e descanso foram certificados pelo Ministério da Infraestrutura. A certificação foi publicada pela Secretaria Nacional de Transportes no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), através da Portaria 1.640. 

Os empreendimentos certificados estão autorizados a receber os caminhoneiros para o cumprimento de suas paradas obrigatórias. Os novos PPDs se enquadram nos requisitos da Portaria 5.176/2019 publicada pelo Governo e que estabelece as condições necessárias de infraestrutura e higiene. 

Cerca de 10 novos pontos foram certificados, em regiões do Nordeste, Sudeste, Centro-Oeste e Sul. 

Confira a lista dos novos PPDs neste link: https://cutt.ly/BdDoTOF 

https://cutt.ly/BdDoTOF

Ministério da Infraestrutura certifica novos pontos de parada e descanso

O SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) realizará, de 8 a 12 de junho, uma ação de abrangência nacional para oferecer testes gratuitos da covid-19 aos caminhoneiros autônomos, motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e motoristas e cobradores do transporte coletivo rodoviário de passageiros.
Serão disponibilizados 30 mil testes em terminais de cargas e de passageiros, postos de combustíveis, pontos de parada em rodovias e em unidades operacionais do SEST SENAT. 

SEST SENAT vai realizar testes rápidos da covid-19 em 30 mil trabalhadores do transporte

A CNTA e suas entidades coligadas, preocupadas com a alta exposição dos caminhoneiros em sua rotina nas estradas em meio à pandemia da Covid-19, está desenvolvendo a ação social Caminhoneiro Protegido.
A iniciativa teve início esta semana em cidades de Minas Gerais e São Paulo e trata da distribuição de máscaras de tecido reutilizáveis para toda a categoria.
No total, serão mais de 60 pontos de distribuição e orientação ao caminhoneiro espalhados em todo País.
A iniciativa visa reforçar a segurança destes profissionais que se expõem frequentemente à ambientes compartilhados, como pátios de triagem, restaurantes, banheiros públicos e conveniências.
“Entendemos que estamos vivendo um novo momento e cada vez mais novos hábitos se tornaram necessários. Como entidade nacional representativa, temos a obrigação de desenvolver iniciativas que protejam nossos caminhoneiros, pois além de profissionais eles também são pais, maridos, filhos e avós, e mesmo assim permanecem ativos e expostos para garantir o nosso abastecimento e sustento. Nada mais justo que ofertar cuidados a eles”, destaca o presidente da CNTA, Diumar Bueno.
A ação Caminhoneiro Protegido integra uma série de iniciativas desenvolvidas por entidades ligadas à CNTA, como distribuição de álcool gel, alimentação e kits de higiene.
A CNTA também lançou no início da pandemia, uma ferramenta para auxiliar o caminhoneiro em situações de dificuldade e risco. O CNTA Ouvindo Você é um canal de denúncias onde a categoria pode relatar problemas encontrados nas estradas e que necessitam de interferência de alguma autoridade ou entidade. Para ter acesso, o caminhoneiro só precisa enviar uma mensagem através do Whatsapp para o número (41) 99171-3641.
Todos os pontos de distribuição já estarão desenvolvendo a ação na próxima semana. A iniciativa conta com o apoio da Fenacam, Fetrabens, Fecone, Fetac-ES, Fetramig, Fecam-SC, Fecam-RJ, Fecam-RS, Fecam-SP e sindicatos coligados. 

CNTA e entidades coligadas distribuem máscaras de proteção para caminhoneiros

A CNTA encaminhou ao Ministério da Infraestrutura um ofício solicitando esclarecimentos quanto à decisão do presidente Jair Bolsonaro em vetar a inclusão de categorias profissionais, entre elas o caminhoneiro autônomo, para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600. 
A entidade reforçou a atuação essencial que o caminhoneiro vem demonstrando durante este período de crise e suas dificuldades em trabalhar diante do atual cenário, fazendo-se primordial o apoio do Governo para a manutenção da sua atividade. 
O veto do presidente foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).
A medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e previa a inclusão de 20 categorias na lista de critérios para o benefício.
O auxílio emergencial está sendo pago pelo Governo para amenizar os impactos ocasionados pela pandemia do Covid-19. 

Governo veta inclusão do caminhoneiro como beneficiário do auxílio emergencial

m virtude da pandemia do novo Coronavírus, o Governo adotou diversas medidas para reforçar a prevenção e inibir a aglomeração de pessoas nos serviços de atendimentos ao público. Por isso, diversos procedimentos foram alterados neste período, como por exemplo, a validade de vários documentos importantes para operação do transporte Rodoviário de Cargas. Confira as mudanças:

CNH: O Contran suspendeu os prazos dos serviços prestados pelos órgãos de trânsito. O condutor que estiver com a CNH vencida desde o dia 19 de fevereiro de 2020, poderá continuar dirigindo com o documento até a determinação do Conselho.

MOPP: O Ministério da Infraestrutura divulgou através de Nota Técnica nº 483/2020, que estando a CNH validada dentro do indicado acima, “todas as informações nela inseridas estarão igualmente válidas, dentre elas, os cursos especializados como, por exemplo, o MOPP”.

CRV: A permissão para andar com o documento vencido também se aplica ao Certificado de Registro de Veículo em caso de transferência de propriedade de veículo, desde que a validade tenha ocorrido a partir de 19 de fevereiro. 

RNTRC: Houve a ampliação dos prazos de validade do certificado para até 31 de julho deste ano.

Recursos de Multas: Está interrompido os prazos para recursos de multas, defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir desde o dia 19 de março de 2020, por tempo indeterminado.

Notificações de infração: As infrações de trânsito continuam a ser identificadas e registradas, mas desde 20 de março o envio da notificação ao proprietário do veículo autuado está suspensa até determinação do Contran.

CITV: Também foi suspensa até o 31 de julho a exigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular.

Entenda como ficaram os prazos para renovação de alguns documentos importantes

Desde a implantação do Piso Mínimo de Frete, em maio de 2018, a CNTA vem trabalhando intensamente num projeto para viabilizar a contratação direta do caminhoneiro autônomo pelo embarcador, construindo uma ferramenta para simplificar, otimizar e dar segurança no processo de contratação e da prestação do serviço, para que assim propicie preços e condições melhores ao caminhoneiro autônomo, eliminando a figura do atravessador nessa relação.


 Nesse período de dois anos, identificamos todas as dificuldades que inibem o embarcador de optar pelo caminhoneiro autônomo na contratação do frete, tais como: localização do TAC, segurança na execução do serviço, entraves burocráticos, tributários e financeiros, entre outros. 
 O projeto foi apresentado ao MINFRA e demais órgãos do Governo Federal e recebeu enormes elogios, destacando-se principalmente pela sua abrangência, utilidade, profundidade, conhecimento do tema e possibilidade concreta de sua implementação.


 A CNTA destaca que tão logo se encerre o isolamento social decorrente da COVID-19, as tratativas com os órgãos governamentais envolvidos no projeto serão retomadas para que possamos acertar os detalhes para sua conclusão, quando então a CNTA promoverá um evento nacional para a apresentação do projeto à todas as entidades sindicais e caminhoneiros, inaugurando uma nova era para os TACs no transporte rodoviário de cargas.

CNTA está desenvolvendo uma plataforma para contratação direta do autônomo pelo embarcador

A exposição dos caminhoneiros autônomos aos riscos de contágio do Coronavírus vem preocupando a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos. Ao contrário da maior parte da população, a recomendação de quarentena é ainda mais difícil de ser aplicada à rotina do caminhoneiro, que por muitas vezes fica mais de 15 dias fora de casa. 
 O perigo para este profissional é ainda maior em virtude de que muitos dos seus hábitos pessoais, como banho, alimentação e até pernoite, se dão em ambientes compartilhados e em locais de regiões variadas em um curto período de tempo. 


 Além disso, os caminhoneiros permanecem ativos pois são essenciais para garantir o bem-estar da população em um momento tão delicado. “Trata-se de uma categoria que possui um serviço essencial para a sociedade, pois abastecem as cadeias produtivas com os suprimentos fundamentais para encarar esta crise”, destaca o presidente da CNTA, Diumar Bueno.  


 Atenta às necessidades da categoria, a CNTA vem estudando os meios mais eficazes para contribuir com a segurança dos profissionais. Logo que se deu início à pandemia, a entidade criou uma campanha preventiva explicando alguns cuidados essenciais para proteção. Além disso, algumas entidades vem desenvolvendo ações pontuais em suas regiões, a FECAM-RJ presidida por Antônio Vitalino, está distribuindo álcool em gel para os caminhoneiros.  


 A entidade também foi convidada a integrar o Comitê de Gerenciamento de Crise para combater a disseminação do COVID-19 para discutir ações de prevenção dos caminhoneiros. Integrarão este comitê o SEST/SENAT, PRF, CNI, CNA e PR. A primeira reunião do grupo aconteceu no final da tarde desta quarta-feira (18).  


 A CNTA também emitiu um Ofício ao Governo Federal solicitando ações voltadas ao profissional autônomo para garantir sua subsistência enquanto perdurar o período de interrupção do trabalho e afastamento preventivo da doença, tais como isenções fiscais, facilitação do acesso aos benefícios sociais, entre outros. Em entrevista coletiva nesta quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou R$ 15 bilhões em recursos emergenciais direcionados aos trabalhadores informais e autônomos, sendo  R$ 5 bilhões liberados mensalmente ao longo de três meses.  


 Enquanto medidas de segurança são discutidas. A CNTA pede que a categoria adote cuidados simples para proteger sua saúde, como por exemplo: 
 •    Carregue dentro do caminhão um pano e um álcool desinfetante para higienizar o interior do seu veículo sempre que fizer uma parada. Lembre-se de limpar maçanetas, câmbio e volante.
 •    Não leve sua família para viajar com você neste período de risco. Mantenha-os seguros em seus lares e, se possível, oriente-os a não saírem de lá. Ao retornar para sua casa, procure não visitar seus entes idosos.
 •    Itens como copos, talheres, pratos, garrafas e cuias não devem ser compartilhados com terceiros. Além disso, tenha seus próprios produtos de higienie, como sabonetes, shampoos e toalhas.
 •    Mantenha o interior do seu caminhão arejado. Evite ambientes fechados e com aglomerações de pessoas, como por exemplo, conveniências de postos e áreas de espera dos pátios de triagem.
 •    Sempre que precisar usar espaços compartilhados, em especial banheiros de pontos de paradas e cozinhas de uso comum, evite tocar em objetos coletivos, como toalhas, secador de mãos e eletroméstiscos. Caso utilize, lave suas mãos.
 •    Ao ter contato com a carga transportada, higienize suas mãos imediatamente. Além disso, quando precisar assinar documentos durante o frete, utilize sua caneta. 

CNTA apresenta informações importantes para segurança dos caminhoneiros contra o Coronavírus

A reunião de conciliação marcada pelo ministro do STF, Luiz Fux, sobre o Piso Mínimo do Frete foi realizada nesta terça-feira (10). A CNTA através do presidente Diumar Bueno junto com mais dois representantes dos caminhoneiros autônomos participou das negociações para encontrar um possível acordo com as entidades que moveram a ação direta de inconstitucionalidade.
 Em primeiro momento, o ministro Luiz Fux propôs que o Piso Mínimo passasse a ser referencial e não mais obrigatório, o que foi recusado pela categoria.
 A segunda alternativa apresentada então, foi que a obrigatoriedade do pagamento do Piso Mínimo do Frete permanecesse por um determinado período de tempo e após o fim do prazo, as partes interessadas voltassem a discutir o assunto levando em conta a situação que o mercado se encontrará.
 Os caminhoneiros ficaram de analisar a proposta e uma nova reunião para o dia 27 de abril foi marcada para dar sequência às negociações.
 A CNTA reitera seu posicionamento de lutar com toda a sua energia pelo PMF obrigatório e, nesta busca se manterá incansavelmente aberta ao diálogo com a categoria e com os embarcadores na busca de uma solução amigável. 

Proposta sobre o Piso Mínimo do Frete é apresentada em reunião de conciliação no STF e nova rodada de discussão é marcada

retaria Nacional de Transportes Terrestres publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2), uma portaria que certifica os estabelecimentos que até então cumpriram integralmente todos os requisitos
estabelecidos pelo Ministério da Infraestutura para serem Pontos de Parada e Descanso dos motoristas de transporte rodoviário de cargas e passageiros.  

Entre as condições estruturais exigidas os estabelecimentos devem ofertar condições mínimas sanitárias, de segurança e de conforto, tais como monitoramento eletrônico e um banheiro com pia e chuveiro com aquecimento
divididos por sexo para cada 20 vagas disponibilizadas. 

Ao todo, o documento certifica 12 estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso. Sendo eles: 

Secretaria Nacional de Transportes Terrestres certifica estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso

A ANTT publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23), a Portaria nº 19/2020 que estabelece os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e a correspondente geração do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte). 


A portaria tem como objetivo detalhar a aplicação da Resolução nº 5.862, que ampliou a obrigatoriedade da geração do documento para todas as operações do modal e também visa aperfeiçoamento do processo para fins de fiscalização do Piso Mínimo do Frete. 
 

O texto da portaria específica todas as etapas para o cadastramento da Operação de Transporte, desde as responsabilidades de cada agente envolvido na operação com a geração do CIOT, até as especificações do processo para cada tipo de contratação e informações necessárias para emissão do documento.
 

A portaria entra em vigência no próximo dia 31 de janeiro e pode ser acessada no link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-19-de-20-de-janeiro-de-2020-239404572  

Resultados para 4

Caminhoneiro autônomo conquista Câmara de Conciliação para pagamentos de frete

Fórum TRC ocorre nesta quarta-feira no formato Webnar

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ANTT publica portaria que estabelece os procedimentos para geração do CIOT

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