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Lei do Descanso: PRF afirma que focará fiscalização em ações educativas

A ANTT começou a fiscalizar o cumprimento do piso mínimo de frete de forma eletrônica. A informação foi repassada pela superintendência de fiscalização nesta quarta-feira (23), durante a reunião realizada pelo governo federal com representantes de entidades de defesa dos caminhoneiros autônomos. A fiscalização do piso mínimo é um dos três principais pedidos da categoria na pauta de reivindicações entregue ao governo em fevereiro a partir da reunião do dia 8 de fevereiro, organizada pelo sindicato de Santos. 

Segundo a ANTT, foi iniciado nesta quarta o cruzamento de bancos de dados da agência com base na declaração de valores para que a fiscalização aumente. Só na primeira manhã de fiscalização, 370 empresas foram autuadas. De acordo com a agência, esse número é quase a média mensal de 400 autuações por descumprimento do piso mínimo. O balanço das autuações será apresentado na reunião do Fórum do Transporte Rodoviário de Cargas, que foi marcada para dia 20 de maio, de forma híbrida, pelo Ministério dos Transportes.

A reunião desta quarta ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e envolveu, além da ANTT, a Secretaria Geral da Presidência da República, Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais, AGU (Advocacia-Geral da União), Ministérios dos Transportes, do Trabalho e da Previdência e Polícia Rodoviária Federal.

Além do piso mínimo de frete, a segunda pauta discutida foi a fiscalização da Lei do Descanso. A Polícia Rodoviária Federal afirmou que as superintendências estaduais da PRF foram orientadas a redirecionar o trabalho de fiscalização para questões de educação no trânsito. O Coordenador-Geral de Segurança Viária, Jefferson Almeida, afirmou que as superintendências irão levantar os locais disponíveis para parada nas rodovias federais para que a fiscalização ocorre em locais onde de fato o motorista consiga descansar. O Secretário-Executivo da Casa Civil, Pedro Pontual, deixou claro. “Será o redirecionamento do efetivo da PRF que está multando os caminhoneiros para realizar campanhas educacionais, ou seja, serão menos policiais multando”. 

Ainda sobre a Lei do descanso, a Subprocuradora-Geral da União, Marcia David, afirmou que a AGU irá se reunir com a categoria para discutir como rever a imposição de descanso ininterrupto de 11 horas imposta por decisão do Supremo Tribunal Federal. Essa reunião deverá ocorrer em maio, antecedendo a reunião do fórum, marcada para dia 20.

Terceiro item da pauta de reinvindicações, a aposentadoria especial para caminhoneiros será discutida por um grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Previdência, INSS, Receita Federal, Casa Civil e Ministérios do Trabalho e Transportes. Esse grupo terá 60 dias para apresentar um estudo. Segundo a Casa Civil, “esse é só o começo das discussões do governo com os representantes dos caminhoneiros autônomos”.

Em reunião com representantes dos caminhoneiros, ANTT diz que vai aumentar fiscalização do piso mínimo de frete

A fiscalização sobre as 11 horas de descanso ininterruptas ao caminhoneiro deverá passar por mudanças. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que é vinculada ao Ministério dos Transportes, vai editar um novo direcionamento à Polícia Rodoviária Federal para que as autuações pelo descumprimento da Lei do Descanso só ocorram em trechos rodoviários onde existam locais de parada dentro do padrão estabelecido pela Portaria 45/21, do então Ministério da Infraestrutura. “Se não tem ponto de parada com os requisitos da portaria, não pode multar”, declarou a diretora de Segurança no Trânsito da Senatran, Maria Alice Nascimento.   

A decisão da Senatran foi anunciada em uma reunião nesta quinta-feira (10), na sede do governo federal em Brasília, com a participação da CNTA, do SINDICAM SANTOS e das federações coligadas FETRABENS e FECAM-RJ. Outras entidades sindicais também se fizeram presentes, além de representantes de sindicatos e caminhoneiros autônomos. 

A categoria foi recebida pela Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais, Ministério dos Transportes, da Indústria, da Saúde, do Trabalho, da Previdência, além de ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Petrobras. 

O encontro foi um desdobramento da reunião com o Ministro Márcio Macedo, em 18 de fevereiro deste ano, quando foi entregue ao governo a pauta de reivindicações dos caminhoneiros elaborada a partir da assembleia promovida pelo SINDICAM SANTOS, em 8 de fevereiro. As três principais demandas da pauta são: fiscalização do piso mínimo de frete, redução de 11 para 8 horas de descanso e aposentadoria especial.

O secretário do Ministério dos Transportes, Cloves Benevides, anunciou que o governo irá reativar o Fórum Permanente aos caminhoneiros, a exemplo do que ocorria no governo Dilma Rousseff, com representantes de diferentes ministérios no debate. A ideia é discutir as reivindicações da pauta da categoria de forma contínua. A primeira reunião está prevista para a semana do dia 19 de maio. 

Cobrada pela categoria, a ANTT, por meio do Superintendente de Transporte Rodoviário de Cargas, José Aires Amaral, explicou que a agência trabalha desde 2020 para a fiscalização 100% eletrônica, mas que perdeu a competência a partir da Lei 14.206, de 2021, de criação do DTe (Documento Eletrônico de Transporte). Ele disse que, como o DTe até hoje nunca saiu do papel, a agência ficou sem competência perante a lei para ampliar a fiscalização, que é feita hoje muito aquém do esperado pelos fiscais em campo. Ainda assim, segundo Amaral, regras serão alteradas para que a fiscalização eletrônica seja efetiva, mas somente a partir de outubro deste ano. 

Ao fim da reunião, a categoria reconheceu o esforço do governo federal, porém considerou insuficientes as ações anunciadas diante da pauta de reinvindicações e das principais demandas. Pelo descontentamento, o governo pediu desculpas na demora de se reunir com a categoria e afirmou que a reunião serviu para medir a “temperatura do desafio” e conhecer a complexidade do cenário atual do caminhoneiro autônomo.  A Casa Civil prometeu que dará um novo retorno sobre as demandas no dia 23 de abril. A CNTA vai continuar dialogando com o governo e se colocou à disposição para oferecer propostas concretas e trabalhar por soluções viáveis, inclusive reforçando sua presença no Fórum Permanente.

Caminhoneiros se reúnem com o governo federal para cobrar pauta de reinvindicações

Na manhã desta terça-feira (1º), a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal realizou uma audiência pública para debater a fiscalização do tempo de descanso dos caminhoneiros e a falta de infraestrutura adequada para repouso.

A iniciativa partiu do senador Esperidião Amin (PL-SC), que, em fevereiro deste ano, reuniu-se com a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) para discutir o tema.

O debate ganhou destaque recentemente devido às intensas operações de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que resultaram na autuação de milhares de caminhoneiros que não cumpriram as 11 horas ininterruptas de descanso previstas na Lei 13.103/2015.

Essa exigência foi reforçada em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos que permitiam o fracionamento do período mínimo de descanso, determinando que ele deve ser realizado de forma contínua.

A CNTA, que representa os caminhoneiros autônomos, manifestou-se recentemente alertando que a legislação não condiz com a realidade da categoria, pois faltam locais apropriados e seguros para que os motoristas cumpram a norma.

Diante desse cenário, o Senado Federal convidou entidades e representantes do setor para o debate. "Não há uma relação entre o texto da lei e a realidade dos fatos. É nesse contexto que buscamos soluções para superar esse conflito constante", destacou o senador Amin.

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, foi uma das autoridades convidadas a integrar a discussão e em sua manifestação no plenário, ressaltou a carência de infraestrutura nas rodovias brasileiras. Ele apontou que, somando os 7 Pontos de Parada e Descanso (PPDs) existentes e os 170 postos certificados, há apenas cerca 13.700 vagas de estacionamento para caminhões, enquanto o país tem cerca de 2,6 milhões de veículos de carga em circulação, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“Diante disso, muitos aqui podem se perguntar: mas então, onde os caminhoneiros dormem? Quando o caminhoneiro não encontra locais seguros para descansar, ele fica à mercê da própria sorte. E que fique claro: em momento algum somos contrários ao direito e à necessidade de o caminhoneiro descansar.  A CNTA sempre foi favorável a um disciplinamento no tempo de direção para caminhoneiros já que muitas vezes foram constado abusos principalmente com os caminhoneiros contratados”, frisou o presidente da CNTA em sua fala. 

O presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL-RO), também chamou a atenção para a precariedade da infraestrutura diante das exigências impostas aos transportadores. “Uma legislação para uma realidade de país inadequado”, declarou. 

A PRF representada pelo coordenador de Policiamento e Fiscalização, Jeferson Almeida Moraes, enfatizou em sua fala que o trabalho da instituição é fiscalizar aquilo que a lei determina. “A PRF não tem discricionariedade sobre isso, ela tem obrigação de fiscalizar e fazer com que a lei seja cumprida nas rodoviais. Especialmente aqueles artigos que contribuem diretamente para a segurança viária”. 

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) participou da audiência e adiantou que já há um pedido em andamento para uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados sobre o tema. Segundo ele, as duas casas legislativas poderão atuar em conjunto para buscar uma solução.

Além da CNTA, participaram do debate representantes de órgãos como ANTT, Ministério dos Transportes e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), além de diversos parlamentares, que apresentaram questionamentos quanto a aplicação e viabilidade de cumprimento da lei, como o deputado Zé Trovão (PL-SC), o senador Wellington Fagundes (PL-MT) e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

Ao final da audiência, ficou definido que será realizada uma reunião técnica de trabalho, liderada pela Comissão de Infraestrutura, para buscar uma solução para uma atuação viável da PRF, considerando a falta de infraestrutura para o cumprimento da lei na sua forma atual.

Senado promove audiência pública sobre fiscalização do descanso dos caminhoneiros e precariedade da infraestrutura

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou na manhã desta terça-feira (18) a realização de uma audiência pública para debater a “contradição na execução da fiscalização do Tempo de Direção e Descanso do Motorista Profissional e suas respectivas sanções, previstas na Lei 13.103/2015, com a precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país”. A CNTA é uma das entidades convidadas a participar da audiência, ainda sem data marcada.

O pedido de audiência foi feito pelo Senador Esperidião Amim (PL-SC). O senador procurou a CNTA em fevereiro, após a confederação manifestar a preocupação com as autuações de caminhoneiros por não conseguirem cumprir as 11 horas de descanso seguidas. Somente durante a Operação Descanso Legal, da PRF (Polícia Rodoviária Federal), em janeiro, 3.608 caminhoneiros foram autuados. Em 11 de fevereiro, a CNTA pediu o apoio do Senador para discutir o assunto no Senado e encontrar soluções para que a categoria não seja penalizada diante da infraestrutura insuficiente de PPDs (pontos de parada e descanso). 

Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), existem apenas 7 PPDs construídos por concessionárias de rodovias e 164 postos de combustíveis certificados como locais de parada em todo o país. Somadas, essas estruturas oferecem cerca de 13.700 vagas – já a frota de caminhões no Brasil é de mais de 2,6 milhões de veículos, segundo a ANTT. O pedido de audiência, portanto, é resultado do trabalho da CNTA.

O Senador Esperidião Amim afirmou que “os pontos de parada e descanso ao motorista não foram construídos. Dou exemplo de Santa Catarina. O único PPD em rodovia federal no meu estado foi inaugurado há menos de um ano, depois de 10 anos que eu tinha pedido. Há uma absoluta controvérsia, contrariedade entre o real e o legal. Esse debate terá como propósito, quem sabe, estabelecer um termo de ajustamento de conduta, algo que seja razoável como transição para o cumprimento desses dispositivos legais relacionados aos pontos de parada e descanso dos motoristas”.

“Multas sendo aplicadas sem que a infraestrutura necessária para o descanso, para o repouso, seja oferecida. Esse é um tema que a comissão precisa enfrentar para a gente encontrar uma solução. Ou o sobrestamento da aplicação da regra até que se ofereça a infraestrutura necessária ou a adequação da norma”, acrescentou o Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (PL-RO).

Após pedido da CNTA, Senado fará audiência pública para discutir "contradição" da fiscalização do tempo de descanso perante a falta de PPDs nas rodovias

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, recebeu nesta terça-feira (11), na sede da entidade em Brasília, o deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR). O encontro foi um desdobramento da reunião realizada em fevereiro entre a entidade o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, e que foi intermediada pelo deputado. Diumar Bueno pediu que o deputado apoie a solicitação da CNTA para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba os representantes dos caminhoneiros autônomos em um grande encontro. 

Diumar Bueno também pediu apoio do deputado para manutenção das conversas com o governo e a abertura do diálogo com o judiciário com relação às 11 horas de descanso ininterruptas. A categoria tem demonstrado dificuldade para o cumprimento da lei diante do número insuficiente de pontos de parada e descanso nas rodovias. 

Tadeu Veneri demonstrou grande atenção com os pedidos e prometeu atuar a favor dos caminhoneiros. O deputado entende que é necessária a ampliação urgente de pontos de parada e descanso, com locais apropriados principalmente em rodovias sem concessão, onde não há PPDs próprios além dos postos de combustíveis certificados. O deputado defende inclusive a possibilidade de criação de restaurantes populares para a categoria. Tadeu Veneri também acredita que o governo deve receber a categoria e se comprometeu em atuar a favor do pedido de reunião dos representantes com o presidente Lula.

CNTA se reúne com Deputado Federal Tadeu Veneri em busca de encontro de representantes da categoria com o presidente Lula

Devido a quantidade de dúvidas e queixas recebidas, a CNTA buscou uma alternativa para dar o suporte necessário e celeridade ao caminhoneiro quanto à adaptação do novo vale pedágio. A confederação estabeleceu nesta terça-feira (25) um acordo com a SEM PARAR e vai encaminhar todas as situações adversas diretamente para a diretoria de relações institucionais, sem passar por atendimento virtual, SAC ou ouvidoria. A instituição prometeu que irá entrar em contato com cada caminhoneiro para resolver o problema. 

➡ Para enviar sua mensagem, acesse o link https://docs.google.com/forms/d/1GZDt7BO_8x2hPcSPrzLjLTS6NWxk8K96eNecdLg2eL0/edit e preencha o formulário. 

A CNTA também buscou apoio para responder outras demandas que surgiram sobre o assunto e uma delas foi sobre a responsabilidade dos custos da TAG. Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o dono da carga ou a transportadora, no caso de subcontratação, é quem deve fornecer a TAG sem custo para o caminhoneiro. No entanto, transportadores têm relatado à CNTA que, na prática, há casos em que isso não acontece. Nesses casos, o caminhoneiro pode denunciar a situação à CNTA, que irá levar a queixa para a ANTT – a agência prometeu fiscalizar quem descumprir a norma do vale-pedágio. Ainda assim, para não perder o frete, o caminhoneiro pode solicitar TAG a uma das instituições de pagamento. A ANTT sugere que o caminhoneiro peça a TAG pré-paga, que não tem mensalidade. Mas o problema na modalidade pré-paga é que existem taxas de recarga.

A Move Mais fornece a TAG do vale-pedágio sem mensalidade – ainda assim é cobrado R$ 15 para adesão. Já a Sem Parar afirma que em março irá lançar uma TAG sem mensalidade exclusivamente para vale-pedágio. Por enquanto, a empresa tem oferecido TAGs pós-pagas com desconto na mensalidade por um período de tempo e sem multa rescisória em caso de cancelamento. 

A CNTA orienta que o caminhoneiro pesquise com atenção na hora da aquisição de qualquer TAG e em casos de problemas em que se sinta lesado, reporte à CNTA o ocorrido para que possamos posicionar as empresas e à ANTT sobre possíveis falhas no mercado. 

Vale-Pedágio: CNTA estabelece canal de reclamações dos caminhoneiros com a Sem Parar

A solicitação feita na reunião nacional organizada pelo Sindicam Santos, no dia 8 de fevereiro, para que a CNTA entregasse a pauta de reivindicações dos caminhoneiros ao governo federal, foi cumprida pela confederação nesta terça-feira (19). Por meio do seu trabalho institucional em Brasília e dada a importância que a pauta merece, a CNTA conseguiu apoio do Deputado Federal Tadeu Veneri (PT-PR), que imediatamente buscou uma agenda com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, sendo a reunião agendada com rapidez pelo governo e realizada no Palácio do Planalto. Dessa forma, o presidente da CNTA, Diumar Bueno, entregou a pauta em mãos a Márcio Macêdo, que é um dos ministros mais próximos do presidente Lula, atendendo assim ao desejo da categoria firmado na reunião realizada em Santos.  

O presidente Diumar Bueno também pediu ao ministro Márcio Macêdo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva receba todas as lideranças que participaram da reunião organizada pelo Sindicato de Santos. Diumar destacou ao ministro a iniciativa das entidades sindicais de base e da categoria em promover uma discussão das demandas dos caminhoneiros autônomos em âmbito nacional, o que fortalece a luta pela valorização da categoria em todo país. 

Na entrega da pauta, Diumar Bueno ressaltou as principais reivindicações que constam no documento: a fiscalização e atualização do piso mínimo de frete; a aposentadoria especial dos caminhoneiros; e a nulidade dos autos de infração pelo não cumprimento das 11 horas ininterruptas de descanso, decorrente principalmente da falta de infraestrutura adequada nas rodovias brasileiras. Indicou-se a necessidade imediata de ações para ampliação e melhoria das estruturas de pontos de parada e descanso nas rodovias. 

O ministro Márcio Macêdo ouviu atentamente a CNTA, ressaltou a importância da organização sindical e se mostrou sensibilizado com as reinvindicações. Ele prometeu que dará encaminhamento ao pedido de reunião da categoria com o presidente Lula e que vai conversar com demais ministérios, como dos Transportes, para levar a pauta apresentada.

CNTA entrega reivindicações ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e pede que Lula receba lideranças da reunião de Santos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no final da última sexta-feira (7), a atualização dos valores para o cálculo do Piso Mínimo de Frete. Por meio da Portaria Suroc nº 3/2025, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, a agência reajustou os coeficientes após o aumento de 5,57% no litro do diesel, ocorrido na última semana.

A alteração cumpre o que determina a Lei nº 13.703/2018, alterada pela Lei nº 14.445/2022, que estabelece um gatilho de atualização dos valores do Piso Mínimo do Frete sempre que o valor do combustível oscilar acima de 5%, seja para mais ou para menos.

Com o atingimento do gatilho, os reajustes médios tabela frete foram os seguintes, de acordo com o tipo de operação:

Tabela A – transporte rodoviário de carga de lotação: 2,13%

Tabela B – veículo automotor de cargas: 2,40%

Tabela C – transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho: 2,64%

Tabela D – veículo de cargas de alto desempenho: 2,99%

➡ Confira os novos valores: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3-de-7-de-fevereiro-de-2025-611594025

ANTT reajusta valores do Piso Mínimo do Frete após aumento do diesel

ANTT esclarece dúvidas sobre  pagamento do Vale-Pedágio Eletrônico em reunião com a CNTA e seus sindicatos

O Ministério da Infraestrutura lançou nesta segunda-feira (27), em Vila Velha, no Espírito Santo, o projeto piloto do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).


O ministro da pasta, Tarcísio Gomes de Freitas, explicou que a nova tecnologia visa a unificação de 20 documentos obrigatórios para operações de transporte no País. Segundo ele, a iniciativa tem o objetivo de otimizar o tempo e aumentar a produtividade do setor.


O ministro já havia anunciado em reuniões com a CNTA a criação de um plano de desburocratização para o segmento. 


O projeto piloto será realizado no âmbito da rede de monitoramento “Canal Verde” da ANTT.


Com a nova tecnologia, as informações dos documentos passarão a constar no sistema (DT-e), disponível por meio de um aplicativo de celular. A leitura eletrônica dos dados do veículo e da operação, será realizada por meio de um chip acoplado ao veículo e vai permitir que o caminhoneiro siga viagem sem precisar ser parado no caminho e sem a necessidade de apresentar documentos em papel nos postos de fiscalização e pesagem.


Segundo o ministro, a iniciativa inibiará a atuação de intermediários. “Vamos acabar com a necessidade de intermediários, diminuir a evasão fiscal, trazer justiça tributária e aumentar a arrecadação. A exigência de documentos e procedimentos complicados onera a operação para o caminhoneiro, que sofre com a burocracia e com os altos custos dos serviços de despachante”, disse durante seu pronunciamento. 


Ainda durante a cerimônia de lançamento, ele destacou o diálogo constante com a CNTA. “Quero dar o meu abraço a todos da CNTA. Tenho tido um aprendizado constante com os autônomos. Eu tenho aprendido sobre o transporte rodoviário de cargas, sobre as necessidades da categoria. Sobre como essas pessoas trabalham, geram riquezas e não tem tido o retorno do Estado. Então nosso compromisso é dar retorno a essa categoria”, destacou.

O presidente da FETAC-ES, Edicarlos Gelain e o presidente do  Sinditac – Linhares, Aylton Junior, prestigiaram o lançamento do projeto e representaram a CNTA durante o evento. 

Governo lança projeto piloto do DT-e que unificará 20 documentos obrigatórios no transporte rodoviário

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou no dia 23 de maio, a última sessão presencial da audiência pública que teve objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores das planilhas do Piso Mínimo do Frete elaborada pela ESALQ.

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), contratou um profissional especializado em infraestrutura rodoviária para auxiliá-la na avaliação do estudo proposto pela ESALQ e no levantamento de contribuições para aperfeiçoamento do mesmo.

A confederação protocolou seu levantamento completo dentro do prazo anunciado pela ANTT, mas também apresentou suas sugestões durante a sessão presencial em Brasília, através do engenheiro e consultor contratado, Antônio Lauro Valdívia.

CNTA apresenta propostas para aperfeiçoamento das planilhas do Piso Mínimo do Frete

Na terça-feira (21), a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), promoveu uma reunião interna de trabalho com as entidades coligadas. 


O encontro aconteceu na sede da confederação, em Brasília, e teve como objetivo discutir diversos assuntos, entre eles, a apresentação do estudo técnico contratado pela CNTA para avaliar as planilhas do Piso Mínimo do Frete elaboradas pela ESALQ. 

A CNTA contratou um engenheiro especializado para subsidiá-la a elaborar sugestões coerentes e técnicas para apresentar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na audiência pública realizada para coletar contribuições. 

O estudo feito pela CNTA foi aprovado pelos presidentes dos sindicatos e federações que estavam presentes na reunião.

Outro tema abordado foi o convênio da CNTA com a ANTT que torna as entidades um canal direto de denúncias para situações de descumprimento de leis do transporte rodoviário de cargas.

O advogado da CNTA, Alziro Motta, repassou todos os detalhes do funcionamento do convênio e alinhou os procedimentos junto às entidades, que por sua vez, já estão aptas a receber as denúncias dos caminhoneiros. 

Outros temas de interesse da categoria também foram colocados em pauta, assim como questionamentos e ponderações das entidades. “Foi uma reunião extremamente produtiva e conseguimos alinhar ainda mais nossas ações. Esta organização é que reflete em um trabalho eficaz para a categoria, pois demonstra seriedade e comprometimento por parte das entidades legítimas. Este foi nosso segundo encontro neste ano e pretendemos torná-los cada vez mais frequentes”, destacou o presidente da CNTA, Diumar Bueno. 

CNTA realiza reunião de trabalho com entidades da base

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, promoveu nesta quarta-feira (22), o XIX Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. A edição deste ano, contou mais uma vez com o apoio institucional da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA). 


O evento aconteceu no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados em Brasília e teve a participação de autoridades, entidades e lideranças do setor, além da sociedade em geral.


A programação deste ano contemplou a discussão de dois temas que foram abordados em dois painéis ao longo do dia, sendo eles a reforma da previdência e a infraestrutura.  
 

A abertura do evento foi composta por discursos do deputado e presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, Eli Côrrea Filho, do presidente da CNTA, Diumar Bueno, do presidente da NTC&Logística, José Helio Fernandes, do deputado Gonzaga Patriota, deputado e vice-presidente da Comissão, Mauro Lopes, do representante da Polícia Rodoviária Federal, João Francisco Ribeiro e do vice-presidente da CNT, Flávio Benatti.  
 

Em sua fala, o presidente da CNTA, Diumar Bueno aproveitou o público formado tanto por representantes autônomos como de transportadoras, para expor a real importância da Lei do Piso Mínimo do Frete para a categoria. “Notamos que está havendo um ataque frontal à Lei do Piso Mínimo, inclusive manifestada aqui neste congresso, por pessoas que não compreenderam que a lei nos oferece um salto de qualidade que reflete em toda a cadeia do transporte rodoviário, desde o embarcador até o consumidor final. Portanto aproveito a ocasião para fazer um apelo. Reconheçam e respeitem as leis que regem o transporte de cargas conquistadas às duras penas pelo esforço e pela luta dos caminhoneiros e que beneficiam todo o setor rodoviário de cargas”, ressaltou.  
 

O presidente da CNTA, Diumar Bueno, também participou do painel de discussões sobre Infraestrutura. Em seu posicionamento, ele destacou a necessidade do Governo passar a fiscalizar com maior rigidez o excesso de peso. “Esta é uma questão que impacta significativamente na qualidade da malha viária do País”, avalia ele.


O painel também teve a participação do secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, que fez uma apresentação sobre as ações do Governo para melhorar a infraestrutura do transporte rodoviário de cargas, incluindo uma abordagem específica sobre o trabalho desenvolvido para os caminhoneiros, intitulado como Programa do Caminhoneiro. 


Diversas entidades coligadas à CNTA fizeram questão de acompanhar todo o evento e participar ativamente de todas as discussões ligadas ao setor de transporte.

CNTA destaca importância do Piso Mínimo do Frete durante Seminário do Transporte Rodoviário de Cargas

Nesta terça-feira (21), a diretoria da ANTT divulgou o fim da obrigatoriedade do adesivo de identificação nos veículos cadastrados no Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC).


O cadastro no sistema do RNTRC ainda permanece obrigatório, no entanto, o adesivo não será mais uma exigência.


O fim da obrigatoriedade do adesivo terá início em 30 dias. Até lá o transportador deve manter a identificação.


A multa por dificultar a fiscalização durante o transporte, seja por obstrução ou evasão, também sofreu alteração. O valor foi reduzido de R$ 5 mil para R$ 550. 

ANTT divulga fim do adesivo de identificação nos veículos

Na manhã desta terça-feira (11), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comunicou a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) que priorizará a análise técnica e jurídica para a implementação da obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT) para todas as operações de transporte rodoviário de cargas.  

A medida anunciada pela ANTT atende aos diversos requerimentos feitos pela CNTA, desde o ano de 2012. A solicitação da entidade ficou conhecida como a proposta “CIOT para todos”. 

No comunicado emitido, o diretor da ANTT, Marcelo Vinaud Prado, declarou que “por entender que tanto o CIOT como o RNTRC são importantes ferramentas de controle e fiscalização do cumprimento dos regramentos existentes para o transporte rodoviário de cargas, a ANTT, em consonância com os diversos requerimentos feitos pela CNTA - Confederação Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, como prioridade regulatória, analisa a viabilidade técnica e jurídica de estender a obrigatoriedade do CIOT, ou seu equivalente, à todas as operações de transporte rodoviário de cargas, com a finalidade de incrementar a fiscalização sistêmica do RNTRC, do Vale-Pedágio, do PEF e também do Piso Mínimo de Frete, protegendo, desta forma, os maiores direitos dos transportadores rodoviários de cargas, especialmente os caminhoneiros autônomos”. 

A CNTA estará trabalhando permanentemente com a ANTT para que a medida seja efetivada, visando assim,  atenuar também os reflexos da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que suspendeu a aplicação de multas para quem descumprir com o Piso Mínimo de Fretes. 

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