A nova lei do Piso Mínimo de Frete (Lei n° 15485/2026) foi sancionada pelo presidente Lula e publicada em diário oficial nesta quinta-feira (06) traz avanços importantes para que esse direito dos caminhoneiros autônomos seja cumprido. A norma estabelece que toda operação de transporte deverá ser previamente registrada e formalizada por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) respeitando o piso mínimo da negociação. Caso contrário, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) irá suspender a geração do CIOT. No CIOT deverão estar, obrigatoriamente, os dados do contratante, do contratado e do subcontratado, conforme o caso, a modalidade de recolhimento previdenciário, as informações sobre a carga, a origem e o destino, o valor do frete contratado e registrado, observado o piso mínimo de frete.  

O texto cria uma escala de penalidades para quem contratar ou subcontratar fretes abaixo do piso mínimo. A ANTT poderá aplicar suspensão temporária do RNTRC de transportadoras em casos de prática reiterada, além de suspensão definitiva e até cancelamento por reincidência, além de multas de até R$ 1 milhão. As medidas não se aplicam ao TAC e também alcançam plataformas e intermediadores que anunciem ou ofertem fretes abaixo do piso mínimo. A lei criou ainda, em casos de descumprimento do piso mínimo, uma indenização ao transportador em valor de até duas vezes o valor correspondente ao piso mínimo aplicável à operação. 

A nova lei muda a metodologia de cálculo do piso mínimo do frete, que agora deverá considerar fatores como distância percorrida, tipo de veículo, quantidade de eixos, capacidade de carga, características da carga transportada, custos operacionais (combustível, pneus, manutenção, salários, seguros e tempo de carga e descarga), indicadores de eficiência logística e modalidades específicas de transporte. Além disso, o texto estabelece que deve haver isonomia e proporcionalidade na base do cálculo, uma maneira de evitar o desequilíbrio de valores entre caminhões com diferentes números de eixos, como a comparação da carreta LS com o caminhão de nove eixos, por exemplo. 

A nova lei também contempla veículos de carga de pequeno porte, com peso bruto total de até 3.500 kg, no direito ao piso mínimo de frete. O TAC agregado, que presta serviços com exclusividade para uma única empresa, também não poderá ter remuneração inferior ao piso mínimo de frete.

O pagamento do frete deverá ser realizado em até 30 dias úteis, com a forma e o prazo de quitação obrigatoriamente registrados no CIOT, conforme a nova lei. Além disso, a administração pública federal buscará destinar, por meio de credenciamento, até 30% das contratações anuais de transporte rodoviário de cargas a TACs, desde que haja prestadores habilitados e viabilidade técnica, operacional e econômica.

Outra mudança permite que o TAC opte por recolher diretamente sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo quando prestar serviços a pessoas jurídicas. A medida traz mais segurança ao caminhoneiro, pois evita recolhimentos acima do teto previdenciário quando há múltiplos contratantes e reduz o risco de prejuízos em situações em que empresas descontam a contribuição do frete, mas deixam de repassar os valores ao INSS.

A lei também atribui à ANTT a competência para regulamentar e fiscalizar a atuação das empresas de gerenciamento de riscos que administram cadastros de caminhoneiros. A medida proíbe o uso, para impedir contratações, de informações sem relação com a atividade de transporte ou provenientes de processos judiciais sem decisão definitiva ou de processos administrativos ainda não concluídos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos do texto que havia sido aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, como o que previa um programa de renovação de frota permanente para os autônomos, a anistia de multas para caminhoneiros que estiveram em bloqueios durante protestos em 2022 e que estabelecia o fim da multa por excesso de peso na pesagem por eixo. Esses e outros vetos devem ser votados em sessão no Congresso Nacional, quando deputados e senadores decidirão se mantêm ou derrubam os vetos do presidente. 

A CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) atuou desde a publicação da Medida Provisória que originou a lei, junto ao governo, à Câmara dos Deputados e ao Senado, para que o texto fosse aprimorado, votado, aprovado e sancionado. O presidente da CNTA, Diumar Bueno, esteve no ato de sanção da lei com o presidente Lula na última quarta-feira. Agora, a confederação vai acompanhar a tramitação dos vetos e também irá dialogar com a ANTT para defender os interesses dos caminhoneiros no processo de regulamentação de trechos da nova lei.

A nova lei do Piso Mínimo de Frete (Lei n° 15485/2026) traz avanços importantes para que esse direito dos caminhoneiros autônomos seja cumprido. A norma estabelece que toda operação de transporte deverá ser previamente registrada e formalizada por meio do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) respeitando o piso mínimo da negociação. Caso contrário, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) irá suspender a geração do CIOT.

Nova lei amplia metodologia e fiscalização do Piso Mínimo de Frete

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) manifesta preocupação com o cenário de crescente tensão e expectativa vivido pelos transportadores autônomos de cargas diante da ausência, até o momento, da inclusão da Medida Provisória nº 1.343/2026 na pauta de votação do Senado Federal. Com o encerramento de sua vigência previsto para o próximo dia 16 de julho, aumenta a apreensão da categoria quanto à apreciação da matéria antes do término de sua validade.

A MP nº 1.343/2026 trata de temas de grande relevância para os caminhoneiros autônomos e sua votação é aguardada com expectativa em todo o país. A proximidade do término de sua vigência, sem que haja uma definição pelo Congresso Nacional, amplia o sentimento de insegurança e incerteza entre os profissionais que dependem diretamente das garantias previstas na medida.

A CNTA alerta que a ausência de deliberação sobre a Medida Provisória até o fim de sua vigência poderá intensificar a insatisfação da categoria e favorecer o surgimento de manifestações espontâneas por parte dos transportadores autônomos, motivadas pela relevância do tema e pela expectativa criada em torno de sua votação.

Por fim, a CNTA reafirma que continuará atuando junto ao Senado Federal, ao Governo Federal e às lideranças partidárias, utilizando todos os instrumentos institucionais disponíveis para que a Medida Provisória nº 1.343/2026 seja apreciada e aprovada antes do término de sua vigência, preservando a segurança jurídica e os direitos dos transportadores autônomos de cargas.

A CNTA seguirá acompanhando de forma permanente os desdobramentos da matéria e manterá a categoria e a sociedade devidamente informadas. 

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) manifesta preocupação com o cenário de crescente tensão e expectativa vivido pelos transportadores autônomos de cargas diante da ausência, até o momento, da inclusão da Medida Provisória nº 1.343/2026 na pauta de votação do Senado Federal. Com o encerramento de sua vigência previsto para o próximo dia 16 de julho, aumenta a apreensão da categoria quanto à apreciação da matéria antes do término de sua validade. 

Nota Oficial - CNTA alerta para o aumento da tensão em torno da MP nº 1.343/2026

A Confederação Nacional do Transporte Autônomo (CNTA) manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de Vanderli Caetano, presidente do SINDICAM-RIO VERDE (GO).

Neste momento de dor, nos solidarizamos com seus familiares, amigos e todos os colegas do SINDICAM-RIO VERDE, desejando força e conforto a todos.

Que sua memória permaneça como inspiração pelo serviço prestado ao transporte rodoviário de cargas.

Nossos sentimentos. 

A Confederação Nacional do Transporte Autônomo (CNTA) manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de Vanderli Caetano, presidente do SINDICAM-RIO VERDE (GO). 

Nota de pesar - Vanderli Caetano

Atendendo a um pedido da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), o Senador Wellington Fagundes (PL-MT) protocolou no Senado requerimento para arquivar o Projeto de Lei n° 2736/2021 que alterava as regras do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO). O senador é o autor desse projeto que, na prática, poderia permitir ao contratante embutir o valor do VPO no frete e inviabilizar a fiscalização do pagamento pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). 

Durante os anos de tramitação do projeto, a CNTA trabalhou para alterar o texto, apresentando sugestões no sentido de proteger o direito do caminhoneiro de receber o VPO, adquirido há 25 anos. Sem acordo com o relator da proposta, Senador Laércio Oliveira, a CNTA então solicitou ao autor do projeto o arquivamento da proposta, em ofício protocolado no dia 28 de maio deste ano. A Confederação argumentou que pontos trazidos no texto prejudicariam os caminhoneiros e outros já tinham sido superados por normas de regulação. Além da CNTA e de suas federações coligadas, outras entidades também atuaram pelo arquivamento do projeto, como a Associação Catarinense de Transportadores Rodoviários de Cargas, na liderança de Janderson Maçaneiro, o Patrola. 

O pedido de arquivamento do Senador Wellington Fagundes foi acatado pela presidência do Senado e o projeto foi arquivado nesta quinta-feira (09). O arquivamento encerra qualquer possibilidade de votação da proposta e, assim, está preservado o direito do VPO.

Projeto que alterava as regras do Vale-Pedágio Obrigatório é arquivado após solicitação da CNTA, mantendo a proteção ao direito dos caminhoneiros. 

Atendendo a pedido da CNTA, projeto que alteraria o Vale-Pedágio é arquivado no Senado

Motoristas e transportadores que pretendem circular pela região de Romaria (MG) nas próximas semanas já devem começar a planejar suas viagens. O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) divulgou o cronograma de restrições de circulação que será adotado durante a Festa de Nossa Senhora da Abadia, entre os dias 31 de julho e 16 de agosto de 2026.

A medida tem como objetivo garantir maior segurança aos milhares de romeiros que participam da celebração religiosa, considerada uma das maiores do estado, além de contribuir para a organização do tráfego nas rodovias da região.

As restrições serão aplicadas em períodos específicos e abrangerão trechos das rodovias BR-365, MG-190, MG-223 e LMG-748, importantes corredores de acesso ao município de Romaria. Os horários completos já foram divulgados pelo DER-MG e deverão ser observados pelos transportadores que utilizam essas vias.

A determinação vale para veículos e combinações de veículos que excedam os limites regulamentares de peso ou dimensões, incluindo as Combinações de Veículos de Carga (CVCs). Mesmo veículos que possuam Autorização Especial de Trânsito (AET) ou autorização específica deverão cumprir as restrições durante os períodos estabelecidos.

O Ministério Público Federal (MPF) também recomendou que transportadores, empresas e proprietários de veículos adotem todas as providências necessárias para o cumprimento das regras. Segundo o órgão, em anos anteriores foram registradas centenas de ocorrências de descumprimento das restrições, situação que poderá resultar em autuações e outras medidas legais.

A orientação é que caminhoneiros e empresas de transporte antecipem o planejamento das operações, verificando se as rotas previstas passam pelos trechos afetados e ajustando a programação para evitar atrasos, retenções e transtornos durante o período da Romaria.

As restrições começam a valer no dia 31 de julho e seguirão um calendário específico até 16 de agosto, acompanhando os períodos de maior movimentação de fiéis na região. 

O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) divulgou o cronograma de restrições de circulação que será adotado durante a Festa de Nossa Senhora da Abadia, entre os dias 31 de julho e 16 de agosto de 2026. 

Romaria (MG) terá restrições de tráfego durante a Festa de Nossa Senhora da Abadia

O presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, recebeu, na sede em Brasília, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para uma reunião seguida de almoço institucional. O encontro também contou com a participação dos presidentes das federações que compõem a Confederação, reforçando a representatividade da entidade e a importância do diálogo entre o setor transportador e o Governo Federal.

Durante a reunião, Diumar Bueno apresentou ao ministro as principais demandas dos transportadores autônomos de cargas, com destaque para o andamento da Medida Provisória nº 1.343/2026. O presidente da CNTA destacou a importância da aprovação da medida pelo Senado Federal, ressaltando que o texto representa um avanço significativo para a categoria ao fortalecer direitos, ampliar a segurança jurídica e proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais autônomos do transporte rodoviário de cargas.

Ao detalhar os benefícios previstos na medida, Diumar enfatizou que a MP traz importantes aperfeiçoamentos para a realidade dos transportadores autônomos, refletindo diretamente na proteção das relações de trabalho, na valorização da categoria e na construção de um ambiente mais seguro para o exercício da profissão.

Além da MP 1.343, outras pautas relevantes para o setor também estiveram em discussão. O encontro fortaleceu a aproximação institucional entre a CNTA e o Ministério do Trabalho e Emprego, ampliando o diálogo sobre temas de interesse da categoria e reforçando o compromisso conjunto com a busca de soluções que contribuam para o desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas no país.

Também acompanharam o ministro o secretário de Relações do Trabalho, Marcos Perioto, e o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena.

Participaram do encontro os presidentes das federações que compõem a CNTA: Everaldo Bastos, presidente da Fetrabens; Wilton Nery, representando o presidente da Fecone, Eduarlo Oliveira; Wagner Jones, presidente da Fetramig; Nilton Barbosa, presidente da Fetac-ES; Antonio Vitaliano, presidente da Fecam-RJ; Francisco Biazoto, presidente da Fecam-SC; além de José Ronaldo Marques da Silva (Boizinho), presidente da FEICEG, acompanhado de sua equipe.

O encontro reuniu os presidentes das federações que compõem a CNTA para discutir pautas estratégicas e fortalecer o diálogo institucional em defesa da categoria. 

CNTA recebe ministro do Trabalho para discutir avanços da MP 1.343 e pautas estratégicas do transporte de cargas

Caminhoneiros devem ficar atentos às restrições de circulação previstas para o período da Festa de Nossa Senhora da Abadia, em Romaria (MG). As medidas serão aplicadas entre 31 de julho e 16 de agosto de 2026, em datas e horários definidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).

Durante o período da festividade, as restrições ocorrerão das 16h de 31 de julho às 8h de 1º de agosto; das 16h de 1º de agosto às 22h de 2 de agosto; das 16h de 7 de agosto às 8h de 8 de agosto; das 16h de 8 de agosto às 22h de 9 de agosto; das 16h de 14 de agosto às 22h de 15 de agosto; e das 6h às 22h do dia 16 de agosto. A medida abrange trechos das rodovias BR-365, MG-190, MG-223 e LMG-748, na região do Triângulo Mineiro, utilizadas por milhares de romeiros.

As restrições atingem veículos e combinações de veículos que excedam os limites regulamentares de peso ou dimensões, incluindo Combinações de Veículos de Carga (CVCs), mesmo quando autorizadas por Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica.

O Ministério Público Federal (MPF) também emitiu recomendação alertando transportadores, proprietários de veículos e empresas sobre a necessidade de cumprimento das restrições. O órgão informou que já identificou centenas de ocorrências de descumprimento em anos anteriores e destacou que, além das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, poderão ser adotadas medidas judiciais para responsabilização dos infratores.

A orientação é que transportadores planejem previamente suas operações, observando as datas, horários e trechos afetados, a fim de evitar autuações, atrasos e demais consequências decorrentes do descumprimento da restrição. 

Caminhoneiros devem ficar atentos às restrições de circulação previstas para o período da Festa de Nossa Senhora da Abadia, em Romaria (MG). As medidas serão aplicadas entre 31 de julho e 16 de agosto de 2026, em datas e horários definidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). 

MPF alerta transportadores sobre restrições de circulação durante festa de Romaria (MG)

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) acompanhou nesta terça-feira a reunião da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, que analisava o Projeto de Lei de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), que altera as regras do Vale-Pedágio obrigatório no transporte rodoviário de cargas. A matéria tem como relator o senador Laércio Oliveira (PP/SE).

Preocupada com os impactos que a proposta pode trazer aos caminhoneiros autônomos, a CNTA realizou articulações junto aos parlamentares e defendeu a necessidade de ampliar o debate sobre o tema antes de qualquer votação.

Atendendo a um pedido da categoria e após diálogo com a CNTA, o senador Esperidião Amin apresentou pedido de vista da matéria, o que adiou sua votação na Comissão de Infraestrutura.

Para a CNTA, a medida representa uma importante oportunidade para aprofundar a discussão sobre os efeitos do projeto, que pode enfraquecer direitos dos transportadores autônomos e trazer prejuízos à categoria.

Com o adiamento da votação, a entidade iniciará uma nova etapa de diálogo com o gabinete do senador Esperidião Amin, buscando a construção de um texto alternativo que preserve os direitos dos caminhoneiros autônomos e evite os impactos negativos identificados na proposta atualmente em discussão.

Paralelamente, a CNTA também manteve diálogo com o gabinete do senador Wellington Fagundes, autor do projeto. Durante as conversas, houve o compromisso de realização, ainda nesta semana, de uma reunião com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para discutir o tema. A CNTA deverá participar do encontro, levando as preocupações da categoria e apresentando sugestões para o aperfeiçoamento do texto.

A entidade seguirá acompanhando de perto a tramitação da matéria e atuando em defesa dos direitos e interesses dos transportadores autônomos de cargas.

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) acompanhou nesta terça-feira a reunião da Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, que analisava o Projeto de Lei de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), que altera as regras do Vale-Pedágio obrigatório no transporte rodoviário de cargas. A matéria tem como relator o senador Laércio Oliveira (PP/SE). 

Após articulação da CNTA, pedido de vista adia votação de projeto que altera o Vale-Pedágio

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) teve participação importante no processo que levou à definição do deputado Zé Trovão (PL-SC) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22/2025 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A entidade realizou articulações com parlamentares para que a relatoria ficasse com um deputado que conhecesse a realidade dos caminhoneiros autônomos e estivesse alinhado às necessidades da categoria. Nesse processo, a CNTA indicou o nome do deputado Zé Trovão como o mais adequado para a função.

A PEC nº 22/2025 trata de pontos essenciais para o transporte rodoviário de cargas, principalmente sobre as condições de descanso dos motoristas e a ampliação de locais adequados para parada e repouso em todo o país.

A proposta prevê que, enquanto não houver estrutura suficiente de pontos de parada, o caminhoneiro não poderá ser penalizado por não cumprir as 11 horas seguidas de descanso previstas hoje na lei. Também permite maior flexibilidade nesse período, desde que seja garantido o mínimo de 8 horas seguidas de repouso, com a possibilidade de dividir o restante do descanso ao longo do dia.

A iniciativa teve origem no Senado Federal, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL), com relatoria do senador Esperidião Amin (PP). O texto foi construído com base em discussões técnicas que contaram com a participação da CNTA, incluindo audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado, onde foram debatidas as dificuldades enfrentadas pelos caminhoneiros para cumprir as regras atuais.

Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta foi enviada à Câmara dos Deputados, onde tramita em regime especial e ainda será analisada pelo Plenário.

Com a definição do deputado Zé Trovão como relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a proposta segue agora para análise do colegiado, onde será verificado se o texto está de acordo com as regras da Constituição e se pode continuar avançando. Caso seja aprovada, a PEC segue para votação na Câmara dos Deputados.

A CNTA reforça que continuará acompanhando todas as etapas da tramitação, contribuindo tecnicamente para o aprimoramento da proposta e defendendo medidas que garantam melhores condições de trabalho e descanso aos caminhoneiros autônomos em todo o país. 

Deputados e senadores terão até julho para analisar a proposta que amplia a fiscalização do Piso Mínimo do Frete e endurece punições para quem descumprir a legislação. 

Comissão mista que analisará MP do Piso Mínimo do Frete é instalada no Congresso

Os transportadores rodoviários autônomos de cargas (TACs) movimentaram 204,6 milhões de toneladas de cargas durante 2025 por todo o Brasil. O mês com o maior volume de cargas transportadas pelos autônomos foi agosto (20,3 milhões de toneladas), seguido de julho e setembro, com 20,1 milhões de toneladas em cada mês. Os meses com mais cargas transportadas também representam as maiores concentrações de autônomos no mercado. Em agosto e setembro foram, respectivamente, 169,2 mil e 170,7 mil TACs atuando concomitantemente no transporte remunerado de cargas.

O levantamento inédito é da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), com base nos dados de MDFes (Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais) disponibilizados pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Foram registrados 17,8 milhões de MDFes somente por transportadores autônomos. 

Quanto ao tipo de carga, mais da metade do total transportado por autônomos, ou 53,4%, não foram identificados nos registros de MDFes, segundo a ANTT. A identificação passou a ocorrer com maior frequência nos manifestos a partir de outubro, quando a agência mudou a forma de preenchimento do MDFe. Ainda assim, do volume identificado, que soma 95,3 milhões de toneladas, 15,4% foram de soja. Os maiores acumulados se concentraram em setembro (12,7 mil ton.), março (11,7 mil ton.) e maio (11,5 mil ton.) O segundo tipo de carga mais transportado pelos autônomos foi o milho (9,16%), seguido de cimentos hidráulicos (8,35%), fertilizantes (3,73%) e farelo de soja (2,74%). 

São Paulo foi o estado onde mais se embarcou cargas em caminhões de autônomos em 2025, concentrando 36 milhões de toneladas, ou 16% do total transportado. Desse montante, 3,6 mi/ton. saíram de Santos. No ranking dos estados, são destaques também Minas Gerais (29,2 mi/ton.); Paraná (20,5 mi/ton.); Rio Grande do Sul (18,3 mi/ton.); Goiás (17,5 mi/ton.); e Mato Grosso (15,4 mi/ton.).

Com relação ao destino da carga, São Paulo também lidera o ranking, com 24,4 milhões de toneladas recepcionadas a partir do transporte pelos autônomos. Na sequência aparecem Minas Gerais (2,8 mi/ton.); Rio de Janeiro (2 mi/ton.); Paraná (1,6 mi/ton.); Goiás (648 mil ton.), e Bahia (549 mil ton.). Foram 13,9 milhões de viagens realizadas pelos autônomos, com estimativa de deslocamento entre 5,1 bilhões e 5,4 bilhões de quilômetros percorridos no ano passado.

Somados os deslocamentos de transportadores autônomos e celetistas em 2025, foi identificada uma amostra de 52,7 milhões de viagens que tiveram viagens subsequentes. Essa amostra resultou em 21,4 bi de quilômetros percorridos, e a partir dela foram identificadas 43,2 milhões de viagens subsequentes sem carga – um total de 10,9 bilhões de quilômetros percorridos com veículos vazios antes do início da próxima viagem com carga. Ou seja, considerando a soma das duas quilometragens, os veículos rodaram sem carga, em média, 35,5% da distância total.

Em 2025 foram 51.024 emissões de RNTRC (Registro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas) para TACs. Trata-se do segundo maior número anual de novos cadastros de transportadores autônomos em 21 anos de exigência do registro, ficando atrás apenas de 2005, quando 68 mil TACs entraram no mercado. A média de idade dos TACs que se cadastraram no ano passado foi de 42 anos, um pouco abaixo da média de idade da categoria, que é de 46 anos. O ingresso na atividade permanece fortemente concentrado nas faixas entre 35 e 50 anos, com maior intensidade entre 38 e 44 anos. Observou-se também uma participação expressiva de novos registros acima dos 50 anos. 

Na visão do presidente da CNTA, Diumar Bueno, os dados confirmam a permanência de um padrão de entrada tardia na profissão. “Em muitos casos, trata-se de profissionais que migraram de vínculos formais, como motoristas empregados, de trabalhadores vindos de outros setores econômicos ou de empreendedores que somente conseguem reunir capital para comprar um veículo em etapas mais avançadas da fase economicamente ativa de suas vidas”. 

Por outro lado, a participação reduzida de jovens com menos de 25 anos sinaliza obstáculos relevantes à renovação da categoria dos TACs. “O elevado custo de aquisição e manutenção do caminhão, as dificuldades de acesso ao crédito e as condições operacionais da atividade constituem fatores que podem limitar a entrada precoce no setor”, analisa Diumar Bueno.

De acordo com a ANTT, atualmente existem cerca de 620 mil transportadores autônomos com RNTRC ativo. Desse total, 85% têm 1 veículo de tração. Outros 11,7% TACs têm dois veículos e 3,3% possuem 3 veículos. Com relação àqueles que se tornaram TACs em 2025, 94,8% têm apenas um veículo de tração; 4,5% possuem dois veículos e 0,7% têm 3 veículos. “Esse movimento sugere que os novos profissionais estão ingressando com menor capacidade de capital inicial, optando por condições operacionais mais reduzidas”, avalia Diumar Bueno.

Do total de RNTRCs emitidos em 2025 para TACs, 16,3% foram cadastros de mulheres. Esse é o maior percentual de ingresso de autônomas no transporte rodoviário de cargas já registrado pela ANTT, acima da média geral – hoje, 10,7% dos registros de TACs são de mulheres.  

Caminhão Trator, ou cavalo mecânico, é o tipo de veículo de tração predominante na emissão de MDFes dos autônomos, respondendo por 44% do total, o que representa 7 milhões de documentos. Em segundo lugar, caminhões simples (de 8 a 29 toneladas) contribuíram com 25,7% dos MDFes, totalizando 4 milhões de documentos. Em seguida, a categoria Caminhonete / Furgão (1,5 a 3,49 toneladas) representou 18,6% (3 milhões de MDFes), indicando uma participação significativa de veículos de médio porte, possivelmente em operações de distribuição urbana ou transporte de cargas menores. Os caminhões leves (3,5 a 7,99 toneladas) corresponderam a 11,3% dos MDFes, com 2 milhões de documentos. 

A média de idade dos veículos de tração utilizados pelos autônomos em 2025 foi de 19,8 anos, ante 19,5 anos de 2024. Mais da metade do total de MDFes (54,5%) foram emitidos para o transporte em veículos de tração com mais de 16 anos – sendo 20,7% com idades de 16 a 20 anos, 11,5% com idades de 21 a 25 anos e 22,3% acima de 26 anos. Por outro lado, somente 2,7% dos MDFes foram emitidos para veículos com menos de 3 anos; 5,1% para veículos com idades entre 4 e 6 anos; 6,5% para aqueles com idades entre 7 e 10 anos; e 31% dos veículos têm entre 11 e 15 anos. Atualmente, o total de veículos de tração dos TACs é de 733.871. Os implementos somam 187.098.

As cargas de grãos são as mais transportadas em veículos novos e com até 10 anos. Já o transporte de sal é mais comum em veículos acima de 21 anos. 

Para calcular a emissão de gases de efeito estufa (CO2), os diferentes tipos de veículos – caminhão trator, caminhão simples (toco e truck), caminhão leve e caminhonete – foram classificados com seus desempenhos (rendimentos) médios de litros de óleo diesel por quilômetro. A distância estimada percorrida por cada tipo de caminhão foi dividida pelo respectivo desempenho para se obter a quantidade de litros de diesel consumida. A estimativa total de combustível consumido foi multiplicada pelo fator emissão diesel em g CO₂/litro (gramas de dióxido de carbono por litro). Esse fator é uma métrica utilizada para calcular a quantidade de gases de efeito estufa liberados na atmosfera para cada litro de óleo diesel queimado. 

A CNTA irá acompanhar a movimentação de cargas de 2026 e a partir de agora vai realizar levantamentos trimestrais sobre a atuação dos transportadores autônomos, com comparativos com anos anteriores, análises estatísticas e de mercado, para identificar desafios e oportunidades para os TACs e, assim, também contribuir para um transporte rodoviário sustentável e equilibrado.

_Informações:_ *CNTA – Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos*

Transportadores autônomos carregaram 204,6 milhões de toneladas de cargas em 2025

Na tarde desta terça-feira (7), a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos deu mais um passo em sua agenda de articulação institucional ao entregar um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O documento foi encaminhado pessoalmente pelo deputado Zé Trovão.

No ofício, a entidade solicita a realização de uma reunião para tratar da relatoria da Medida Provisória nº 1343/2026, que aborda a fiscalização do Piso Mínimo do Frete, destacando a importância de que a condução do tema esteja sob responsabilidade de um parlamentar com conhecimento aprofundado da realidade dos transportadores autônomos.

A CNTA ressalta que a medida provisória envolve questões sensíveis, com impacto direto nas condições de trabalho, na sustentabilidade econômica da atividade e na segurança das operações de transporte rodoviário em todo o país. Por isso, a entidade reforça seu empenho em contribuir tecnicamente com o debate e na construção de soluções que representem, de fato, os interesses da categoria.

Como parte dessa articulação, a confederação manifesta apoio ao nome do deputado Zé Trovão para a relatoria, considerando sua atuação junto ao segmento.

Zé Trovão entrega ofício da CNTA sobre a MP do Piso Mínimo ao presidente da Câmara

Três em cada 4 emendas apresentadas à Medida Provisória sobre a fiscalização do piso mínimo de frete são prejudiciais aos caminhoneiros. Essa é a conclusão da análise feita em conjunto pela CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos) e pela Fetrabens (Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo). As mais de 400 emendas protocoladas por deputados e senadores foram analisadas uma a uma pelo presidente da Fetrabens, Everaldo Bastos, pelo assessor jurídico da CNTA, Cleverson Kaimoto e pelo assessor parlamentar da CNTA, Alan Medeiros. Emendas são propostas de alterações no texto que podem ser acolhidas ou rejeitas pelo parlamentar que for escolhido como relator do texto. O relator ainda não foi nomeado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A CNTA e a Fetrabens apoiam a escolha do presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Caminhoneiros Autônomos, deputado Zé Trovão, como relator.

Do total de emendas, 75% prejudicam o texto da Medida Provisória, que, em resumo, estabelece suspensão do RNTRC de transportadoras que não pagam o piso, multas milionárias para embarcadores que contratarem abaixo do piso e o travamento do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) de quem pretende pagar valor inferior ao mínimo. Entre as emendas ruins aos caminhoneiros estão propostas como acabar com as punições para embarcadores e transportadoras e cancelar multas de quem não paga o piso. Há emendas que tornam o piso somente referencial e não obrigatório. Também teve deputado que propôs o adiamento do travamento do CIOT e flexibilização para descumprimento do piso. O Senador Zequinha Marinho (Podemos-Pará), que havia apresentado 15 emendas contrárias ao piso, retirou todas as propostas após o alerta e o pedido de retirada feitos pela CNTA. 

A CNTA e a Fetrabens atuaram para que fossem apresentadas emendas para melhorar o texto, como uma mudança na metodologia do cálculo do piso mínimo de frete que envolva não somente o número de eixos como também o volume de carga; a consideração do piso para as negociações entre empresas e caminhoneiros que atuam como agregados; a atualização mais rápida do piso conforme as variações do preço do óleo diesel; e a contemplação de veículos leves, semileves e furgões no cálculo do piso. 

Um relatório com a análise feita pela Fetrabens e pela CNTA será entregue à Secretaria Geral da Presidência da República, à Casa Civil, à Secretaria de Relações Institucionais e ao Ministério dos Transportes na próxima reunião das entidades com o governo, que deve ser marcada no decorrer deste mês.

MP Piso Mínimo de Frete: CNTA e Fetrabens identificam que 75% das emendas são ruins aos caminhoneiros

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) foi convidada pelo Governo Federal a participar de uma reunião no Palácio do Planalto para discutir as emendas apresentadas à Medida Provisória nº 1.343/2026.

O encontro, realizado na tarde desta segunda-feira (30), contou com a presença de representantes da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Relações Institucionais, da Casa Civil e do Ministério dos Transportes.

Segundo o Governo Federal, há o compromisso de analisar detalhadamente todas as propostas e atuar junto à sua base no Legislativo para impedir o avanço de medidas contrárias aos interesses dos caminhoneiros.

Ao todo, mais de 400 emendas foram apresentadas à Medida Provisória. Diante desse cenário, a CNTA, por meio de sua equipe legislativa e jurídica, realiza uma análise minuciosa de cada texto, com o objetivo de identificar quais propostas contribuem para o fortalecimento da categoria e quais podem representar riscos, especialmente no que diz respeito ao Piso Mínimo de Frete.

A CNTA apresentou ao Governo nove emendas próprias, todas voltadas à preservação e ao aprimoramento do piso mínimo. Entre os principais pontos defendidos pela entidade estão a atualização do piso, a adoção de um cálculo de frete diferenciado e a valorização do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) agregado.

Uma nova reunião já está prevista para ocorrer dentro de duas semanas, quando será acompanhado o andamento da tramitação da MP no Congresso Nacional. Na ocasião, a CNTA também deverá apresentar um levantamento das emendas consideradas prejudiciais ao setor, especialmente aquelas que possam comprometer o piso mínimo e gerar impactos negativos aos caminhoneiros.

CNTA atua no Planalto para garantir que emendas à MP não prejudiquem caminhoneiros

O presidente do SindicamPR, Josemar Cunha Bueno, representando também a CNTA e a Fenacam, participou nesta quarta-feira (26) da inauguração do Ponto de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros, localizado no km 261 da BR-277, em Irati (PR). A estrutura foi implantada pela concessionária Via Araucária e possui 17.830 metros quadrados de área total.

O novo PPD conta com 52 vagas exclusivas para caminhões, estacionamento amplo e funcionamento 24 horas por dia, permitindo permanência de até 12 horas. O espaço também oferece área de descanso climatizada, refeitório, banheiros com chuveiros, vestiários, fraldário e acesso gratuito à internet, garantindo mais conforto durante as paradas obrigatórias nas viagens.

Durante o evento, Josemar destacou que a iniciativa representa um avanço importante para os caminhoneiros, especialmente por estar localizada na BR-277, um dos principais corredores logísticos do Paraná. Segundo ele, a ampliação dos pontos de parada e descanso nas rodovias é uma pauta defendida pela CNTA e por suas entidades filiadas, que atuam permanentemente pela melhoria das condições de trabalho dos profissionais do transporte rodoviário de cargas. “Estruturas como esta significam mais segurança, mais dignidade e melhores condições de trabalho para quem vive nas estradas”, afirmou.

SindicamPR participa de inauguração de Ponto de Parada e Descanso em Irati (PR)

A CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), a Fetrabens (Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado de São Paulo), e os sindicatos de caminhoneiros autônomos de Santos, Guarulhos e Três Cachoeiras se reuniram nesta quarta-feira (25) com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, no Palácio do Planalto, em Brasília. O tema da reunião foi a Medida Provisória (MP) 1343/2026, publicada pelo Governo Federal na semana passada, que estabelece multas rigorosas para embarcadores e transportadoras que descumprem o piso mínimo de frete e que também impede a emissão do CIOT (Código Identificador da Operação do Transporte) quando o valor estiver abaixo do mínimo. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) também esteve presente.

As entidades apresentaram ao Ministro Boulos sugestões de emendas para aprimorar a MP, como a mudança na metodologia do cálculo do piso mínimo de frete que considere não somente o número de eixos como também o volume de carga; a atualização mais rápida do piso conforme as variações do preço do óleo diesel; e a contemplação de veículos leves, semileves e furgões no cálculo do piso. Além disso, as entidades alertaram o governo quanto à existência de emendas contrárias ao piso mínimo e pediram que a base do governo apoie a tramitação favorável aos caminhoneiros.

Guilherme Boulos afirmou que vai se reunir continuamente com as entidades durante a tramitação da medida provisória, que pode durar até 120 dias, e ressaltou a disposição do governo em defender a MP frente a interesses contrários de diferentes grupos econômicos. O ministro também se comprometeu com a intensificação da fiscalização dos preços do diesel e com o combate aumentos abusivos nos postos. 

A CNTA e as entidades associadas vão atuar no Congresso Nacional em busca da aprovação da MP e no combate às emendas que são contrárias aos interesses dos caminhoneiros.

Medida Provisória do piso mínimo de frete: CNTA, Fetrabens e sindicatos se reúnem com Ministro Guilherme Boulos

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quarta-feira (25), as normas que regulamentam as mudanças no Piso Mínimo do Frete anunciadas na última semana. As medidas constam nas Resoluções nº 6.077 e nº 6.078/2026 e já estão em vigor, detalhando como será a aplicação prática das diretrizes previstas na Medida Provisória nº 1.343/2026.

O texto estabelece, de forma mais precisa, como ocorrerá a fiscalização do cumprimento do piso mínimo, que poderá ser realizada com base em diferentes fontes de informação, como o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), contratos, documentos fiscais e comprovantes de pagamento, permitindo à ANTT identificar o valor efetivamente contratado e pago nas operações. 

Também foram definidos critérios objetivos para caracterização de infrações reiteradas. A norma considera prática recorrente quando houver mais de três autuações em um período de seis meses pelo pagamento de frete abaixo do piso, o que pode desencadear medidas cautelares imediatas. 

No campo das penalidades, a regulamentação detalha uma escalada de sanções. Inicialmente, podem ser aplicadas multas e suspensão cautelar do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), com prazos que variam conforme o volume financeiro das infrações. Em situações de reincidência, após decisão administrativa definitiva, a suspensão pode se tornar mais longa e, em casos extremos, levar ao cancelamento do registro, impedindo o exercício da atividade por até dois anos. 

Para os contratantes, a norma também estabelece penalidades progressivas, com aplicação de multas majoradas que podem chegar a valores elevados em caso de repetição da infração, além da possibilidade de suspensão do direito de contratar transporte. 

Outro ponto relevante é o reforço no controle das operações por meio do CIOT. A nova regulamentação impede o registro de operações com valores abaixo do piso mínimo, o que, na prática, bloqueia a formalização de fretes em desacordo com a política vigente. 

As regras também deixam claro que a contagem de reincidência e a aplicação das penalidades passam a considerar apenas infrações ocorridas após a entrada em vigor das novas normas, trazendo maior segurança jurídica ao setor. 

Com a publicação e entrada em vigor imediata, a ANTT formaliza a implementação das mudanças anunciadas anteriormente, estabelecendo de forma detalhada os mecanismos de fiscalização e as consequências para o descumprimento do piso mínimo do frete.

Piso mínimo: ANTT publica regras com critérios claros de fiscalização e sanções

📢 Após uma semana desde a última revisão do Piso Mínimo, foi publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, no dia 20 de março de 2026, uma nova atualização nos valores base do frete. A Portaria SUROC nº 4 tem como base a média nacional do diesel de R$ 7,35 por litro.

Antes dessa atualização, a CNTA havia levado presencialmente ao Ministério dos Transportes a necessidade de revisões mais frequentes da tabela, diante da alta volatilidade do diesel e do impacto direto nos custos da atividade. Ou seja, a entidade defendeu que a atualização não ficasse restrita aos índices divulgados de forma semanal pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, mas que acompanhasse o mercado de forma mais ágil.

Essa demanda foi leva pela entidade direto ao ministro Renan Filho, que posteriormente anunciou que o governo federal deverá adotar maior frequência na atualização do piso mínimo de frete, com o objetivo de acompanhar melhor as oscilações do combustível.

Com a nova tabela, os valores por quilômetro rodado e os custos de carga e descarga foram reajustados conforme o tipo de carga e o número de eixos. Em linhas gerais, houve aumento em todas as categorias, acompanhando a alta do combustível.

Na carga geral, por exemplo, os valores passam a variar entre R$ 4,0031 e R$ 9,2466 por quilômetro rodado, dependendo da configuração do veículo. Já no transporte de carga frigorificada ou aquecida, os valores chegam a R$ 10,9629 por quilômetro, refletindo o maior custo operacional desse tipo de operação.

As cargas perigosas continuam entre as mais valorizadas, com destaque para as operações frigorificadas perigosas, que ultrapassam R$ 11 por quilômetro em algumas configurações. Esse cenário reforça a diferenciação da tabela, que busca adequar o valor do frete à realidade de cada tipo de transporte.

Em relação à tabela publicada no dia 13 de março de 2026, baseada no diesel a R$ 6,89 por litro, os reajustes foram significativos e generalizados. Em termos percentuais, os aumentos acompanham a variação do combustível e giram, em média, entre 2,5% e 4%, dependendo do tipo de operação.

A atualização da tabela ocorre no mesmo momento em que entram em vigor as novas regras trazidas pela Medida Provisória nº 1.343/2026, que estabelecem maior rigor na fiscalização do cumprimento do piso mínimo de frete.

Clique aqui e confira   os novos índices do Piso Mínimo do Frete

Piso mínimo do frete tem nova atualização e Governo aponta mudanças na frequência de revisão

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) informa que foi publicada nesta quinta-feira, 19 de março de 2026, a Medida Provisória nº 1.343, que traz mudanças importantes para o cumprimento do Piso Mínimo de Frete no transporte rodoviário de cargas.

A nova medida estabelece penalidades mais rigorosas para empresas, embarcadores e plataformas que contratarem fretes abaixo do valor mínimo obrigatório. O objetivo é garantir que o caminhoneiro autônomo receba de forma justa pelo seu trabalho, especialmente diante dos constantes aumentos no preço do diesel.

Entre os principais pontos, está a possibilidade de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) das empresas que descumprirem o piso mínimo de forma repetida. Caso sejam registradas mais de três autuações em um período de seis meses, a empresa poderá ter o RNTRC suspenso por um período de 5 a 30 dias. Em caso de reincidência, essa suspensão pode aumentar para até 45 dias.

Se a prática continuar, a penalidade pode ser ainda mais severa: o cancelamento do RNTRC, impedindo a empresa de operar no transporte de cargas por até dois anos.

A Medida Provisória também prevê multas elevadas, que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões, aplicáveis a contratantes que insistirem em descumprir o piso mínimo. Essas penalidades também podem atingir plataformas digitais que ofertam fretes com valores abaixo do estabelecido em lei.

Outro ponto importante é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as operações. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá impedir a emissão do CIOT quando for identificado pagamento abaixo do piso mínimo. Sem esse registro, o transporte não poderá ser realizado.

A ANTT terá o prazo de até sete dias para regulamentar todos os detalhes da medida. Como se trata de uma Medida Provisória, ela já está em vigor desde a sua publicação.

A CNTA destaca que participou de diálogo com o Ministério dos Transportes antes do anúncio e seguirá acompanhando de perto a regulamentação e a aplicação dessas novas regras, além de manter diálogo constante com a categoria.

Conforme já havia sido informado pelas próprias entidades filiadas, os debates sobre uma possível paralisação da categoria, que vinham sendo discutidos em algumas regiões, foram desarticulados após a publicação da Medida Provisória. O novo cenário trouxe uma resposta concreta às principais reivindicações dos caminhoneiros, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do Piso Mínimo de Frete.

A CNTA seguirá informando os caminhoneiros autônomos por meio de seus canais oficiais e reforça a importância de acompanhar as atualizações para entender, na prática, como essas mudanças impactam o dia a dia da categoria.

Governo estabelece novas  regras e penalidades para o  descumprimento do Piso Mínimo do Frete

Brasília, 19 de março de 2026 • 11h37 

A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), entidade máxima de representação dos caminhoneiros autônomos, vem a público esclarecer pontos importantes que têm circulado na mídia e na sociedade nesta semana quanto à possível paralisação da categoria.

Conforme monitoramento da entidade, a insatisfação dos caminhoneiros decorre, principalmente, da dificuldade em repassar os recentes aumentos do preço do diesel para o valor do frete, mesmo diante da existência de legislação que estabelece o Piso Mínimo de Frete, justamente com o objetivo de garantir a cobertura dos custos da atividade, incluindo as oscilações do combustível.

O desrespeito a esse direito dos caminhoneiros também decorre, em grande parte, da determinação de suspensão das ações judiciais que discutem o cumprimento do Piso Mínimo de Fretes, por decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956, que se encontra conclusa com o ministro Luiz Fux desde março de 2020.

Diante desse cenário, o Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, realizou, na manhã desta quarta-feira (18), uma coletiva de imprensa para anunciar medidas voltadas ao fortalecimento da fiscalização e ao cumprimento do Piso Mínimo de Frete, com o objetivo de assegurar ao transportador autônomo a remuneração adequada pelos serviços prestados.

Na ocasião, a CNTA conversou pessoalmente com o ministro dos Transportes, Renan Filho, e apontou questões que ainda demandam aperfeiçoamento, como o travamento dos Códigos Identificadores da Operação de Transporte (CIOTs) com valores abaixo do piso mínimo e a necessidade de maior agilidade na atualização da tabela, tendo em vista que, atualmente, os reajustes ocorrem com base nos índices divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de forma semanal, o que pode gerar defasagens diante de aumentos repentinos do combustível.

No que se refere à organização da categoria, existem alguns pontos no País em que há concentração de caminhoneiros que estão aguardando a publicação da medida provisória anunciada pelo Governo, prevista para esta quinta-feira (19), na qual devem ser formalizadas as ações apresentadas. Caso as medidas atendam às demandas da categoria, especialmente no que se refere à garantia do cumprimento do Piso Mínimo de Frete, há indicativos de que uma paralisação pode não ocorrer.

Por outro lado, caso as medidas não sejam efetivadas conforme anunciado, não se descarta a possibilidade de avanço nas discussões sobre um eventual movimento, inclusive com repercussão em outras regiões.

A CNTA esclarece que não promove paralisações. A decisão sobre eventual interrupção das atividades é prerrogativa da própria categoria, manifestada em assembleia geral especialmente convocada para esse fim. Movimentos que reflitam os interesses coletivos e atendam às causas legítimas dos caminhoneiros contarão com o apoio da entidade, sempre com respeito à ordem pública, às instituições, às leis e à sociedade como um todo.

A CNTA permanece atenta aos desdobramentos e reafirma seu compromisso com a defesa dos interesses dos caminhoneiros autônomos em todo o país. 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS

NOTA OFICIAL • CNTA esclarece cenário diante dos aumentos do diesel e possível paralisação dos caminhoneiros

A CNTA registra com pesar o falecimento de José Araujo da Silva, o China, presidente da Unicam.

Nota de pesar

No final da manhã desta quarta-feira (18), a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) acompanhou, no Ministério dos Transportes, em Brasília, o pronunciamento do ministro Renan Filho sobre as medidas adotadas pelo Governo para amenizar os impactos do aumento do diesel para os caminhoneiros autônomos.

Diante de um cenário de insatisfação da categoria, o ministro afirmou que medidas mais rigorosas de fiscalização do Piso Mínimo de Frete serão adotadas pela ANTT, a fim de garantir que os caminhoneiros consigam incluir, em suas negociações, o valor atualizado do custo do combustível.

Segundo Renan Filho, além das autuações que serão aplicadas por meio de uma fiscalização eletrônica mais efetiva, a ANTT também passará a monitorar empresas reincidentes no descumprimento da lei e poderá suspender sua atuação nas operações de frete. Ou seja, empresas que, após serem multadas por descumprir o Piso Mínimo, voltarem a infringir a regra poderão ser penalizadas com a suspensão para contratação de novos fretes.

Durante o anúncio, o Ministério também divulgou a relação das empresas mais autuadas pela ANTT nos últimos quatro meses por descumprimento do Piso, além daquelas que acumulam os maiores valores em multas. Segundo o ministro, há casos em que empresas optam por descumprir a legislação porque, financeiramente, o pagamento das multas ainda é mais vantajoso do que a aplicação correta da tabela.

Entre as empresas com maior número de autuações estão BRF, Vibra Energia, Raízen, Ambev e Cargill. Já entre aquelas com maior valor acumulado em multas aparecem BRF, Motz Transportes, Transágil Transportes, Unilever e SPal Indústria de Bebidas.

Paralelamente, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo, confirmou, após questionamento da CNTA, que todos os CIOTs com valores abaixo do Piso Mínimo de Frete também serão bloqueados.

O ministro garantiu que essa medida entrará em vigor e que depende apenas da criação do instrumento jurídico para sua implementação. Segundo ele, essa definição deve ocorrer ainda hoje.

A CNTA se manifestou durante o pronunciamento e destacou outro problema que afeta os caminhoneiros em relação ao Piso Mínimo de Frete: o tempo necessário para a ativação do gatilho de reajuste. Atualmente, a ANTT utiliza como base o índice divulgado pela ANP, geralmente às sextas-feiras. No entanto, como ocorreu recentemente, houve reajuste no preço do combustível na segunda-feira seguinte à divulgação da nova tabela, tornando os valores já defasados.

A partir das informações repassadas pelo Governo, a CNTA comunicará seus sindicatos sobre as medidas anunciadas e seguirá acompanhando todos os desdobramentos junto à categoria e às autoridades competentes.

Ministério dos Transportes anuncia ações contra descumprimento do Piso de Frete

  A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no dia 13 de março, a Portaria SUROC nº 3/2026, que atualiza os coeficientes da tabela do Piso Mínimo de Frete do transporte rodoviário de cargas. A alteração ocorre em razão da variação no preço do diesel, um dos principais custos da atividade.

Para o novo cálculo, foi considerado o preço médio nacional do diesel S10 de R$ 6,89 por litro, referente à semana de 8 a 14 de março, conforme dados divulgados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). De acordo com a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018, sempre que há oscilação relevante no valor do combustível, a ANTT deve realizar a atualização da tabela, a fim de garantir que o aumento do diesel não recaia diretamente sobre o caminhoneiro autônomo.

Com a nova portaria, foram reajustados os coeficientes de deslocamento, que correspondem ao valor mínimo por quilômetro rodado, aplicáveis aos diferentes tipos de carga e configurações de veículos. Em alguns casos, como no transporte de carga geral com veículo de seis eixos, o valor mínimo por quilômetro passou de R$ 6,77 para R$ 7,18, refletindo um aumento aproximado de 6%. Reajustes semelhantes também foram aplicados a outras categorias de carga, como granel sólido, granel líquido e cargas frigorificadas. Os valores referentes ao tempo de carga e descarga permanecem inalterados.

O combustível representa uma parcela significativa dos custos do transporte rodoviário de cargas e, em muitas operações, pode corresponder a cerca de 35% a 45% do custo total da viagem. Por esse motivo, a atualização periódica da tabela do piso mínimo é considerada um instrumento importante para preservar a remuneração mínima da atividade e garantir maior equilíbrio nas relações de contratação do frete.

A tabela estabelece o valor mínimo que deve ser pago pelo transporte, levando em conta despesas como combustível, manutenção do veículo, pneus, depreciação e a remuneração do trabalho do motorista. A regra se aplica às operações de transporte rodoviário de carga lotação, quando o caminhão é contratado de forma exclusiva para transportar uma carga entre origem e destino.

A nova tabela já está em vigor e deve ser observada nas negociações de frete em todo o país.

Clique aqui e acessa a p ortaria na íntegra.

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