STF defere pedido da CNTA para ser incluída como amicus curiae em ação contra a Lei do Vale-Pedágio
{"blocks":[{"key":"7t9db","text":"A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 8º da Lei Nº 10.209/2001, conhecida como a Lei do Vale Pedágio. ","type":"unstyled","depth":0,"inlineStyleRanges":[{"offset":0,"length":212,"style":"color-rgb(122,122,122)"},{"offset":0,"length":212,"style":"bgcolor-rgb(255,255,255)"},{"offset":0,"length":212,"style":"fontsize-16"},{"offset":0,"length":212,"style":"fontfamily-Roboto, sans-serif"}],"entityRanges":[],"data":{"text-align":"justify"}},{"key":"eq7mb","text":"\nO artigo questionado pela CNI, prevê a indenização equivalente ao dobro do valor do frete pago pelo contratante ao caminhoneiro, caso o contratante não antecipe o Vale-pedágio no meio próprio definido pela ANTT. A CNI pede a revogação deste trecho da lei que trata da indenização devida ao caminhoneiro.","type":"unstyled","depth":0,"inlineStyleRanges":[{"offset":1,"length":303,"style":"color-rgb(122,122,122)"},{"offset":1,"length":303,"style":"bgcolor-rgb(255,255,255)"},{"offset":1,"length":303,"style":"fontsize-16"},{"offset":1,"length":303,"style":"fontfamily-Roboto, sans-serif"}],"entityRanges":[],"data":{"text-align":"justify"}},{"key":"dfh6o","text":"\nCiente da importância da manutenção deste direito do caminhoneiro, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), ingressou com um pedido no STF para ser incluída como amicus curiae – que tem por objetivo fornecer subsídios às decisões dos Ministros do STF e trazer a voz do autônomo para esta discussão. ","type":"unstyled","depth":0,"inlineStyleRanges":[{"offset":1,"length":321,"style":"color-rgb(122,122,122)"},{"offset":1,"length":321,"style":"bgcolor-rgb(255,255,255)"},{"offset":1,"length":321,"style":"fontsize-16"},{"offset":1,"length":321,"style":"fontfamily-Roboto, sans-serif"}],"entityRanges":[],"data":{"text-align":"justify"}},{"key":"64io0","text":"\nO STF deferiu o pedido da CNTA que passa agora a integrar a ação a fim de defender a permanência deste direito do caminhoneiro. ","type":"unstyled","depth":0,"inlineStyleRanges":[{"offset":1,"length":127,"style":"color-rgb(122,122,122)"},{"offset":1,"length":127,"style":"bgcolor-rgb(255,255,255)"},{"offset":1,"length":127,"style":"fontsize-16"},{"offset":1,"length":127,"style":"fontfamily-Roboto, sans-serif"}],"entityRanges":[],"data":{"text-align":"justify"}}],"entityMap":{}}